DOU 09/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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158
Nº 193, segunda-feira, 9 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE TIROS.
145. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula
Quinta - Da Forma de Atendimento; a inclusão da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção
de Dados e do Sigilo Fiscal; a alteração da Lista de Serviços constante do item 1, intitulado
"Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao DDA", do Anexo Único; e a
alteração da Cláusula Décima - Da Prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica,
promovendo a prorrogação do Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data
da assinatura do Termo Aditivo.
146. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
147. DATA DE ASSINATURA: 12 de setembro de 2023.
148. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques,
Delegado, inscrito no CPF sob o nº 951.987.336-87, representando a DRF/UBERLÂNDIA, e
Ivan Pereira Nunes, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 662.873.086-72, representando o
MUNICIPIO DE TIROS.
149. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
30. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA, CNPJ:
00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE TUPACIGUARA, CNPJ: 18.260.489/0001-04, para
fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO
DE TUPACIGUARA.
150. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula
Quinta - Da Forma de Atendimento; a inclusão da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção
de Dados e do Sigilo Fiscal; a alteração da Lista de Serviços constante do item 1, intitulado
"Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao DDA", do Anexo Único; e a
alteração da Cláusula Décima - Da Prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica,
promovendo a prorrogação do Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data
da assinatura do Termo Aditivo.
151. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
152. DATA DE ASSINATURA: 12 de setembro de 2023.
153. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques,
Delegado, inscrito no CPF sob o nº 951.987.336-87, representando a DRF/UBERLÂNDIA, e
Francisco Lourenco Borges Neto, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 034.760.586-97,
representando o MUNICIPIO DE TUPACIGUARA.
154. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
31. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA, CNPJ:
00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE UNAI, CNPJ: 18.125.161/0001-77, para fins de
instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE UNAI.
155. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula
Quinta - Da Forma de Atendimento; a inclusão da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção
de Dados e do Sigilo Fiscal; a alteração da Lista de Serviços constante do item 1, intitulado
"Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao DDA", do Anexo Único; e a
alteração da Cláusula Décima - Da Prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica,
promovendo a prorrogação do Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data
da assinatura do Termo Aditivo.
156. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
157. DATA DE ASSINATURA: 12 de setembro de 2023.
158. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques,
Delegado, inscrito no CPF sob o nº 951.987.336-87, representando a DRF/UBERLÂNDIA, e
Jose Gomes Branquinho, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 187.310.746-34, representando
o MUNICIPIO DE UNAI.
159. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
32. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA, CNPJ:
00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE URUANA DE MINAS, CNPJ: 01.609.942/0001-34,
para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO
DE URUANA DE MINAS.
160. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula
Sexta - Da Forma de Atendimento; da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo
Fiscal; da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do
Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados
mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II; e a prorrogação do
Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo
Aditivo.
161. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
162. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.
163. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques,
Delegado, inscrito no CPF sob o nº 951.987.336-87, representando a DRF/UBERLÂNDIA, e
Tania Menezes
Lepesqueur, Prefeita,
inscrita no
CPF sob
o nº
511.790.326-91,
representando o MUNICIPIO DE URUANA DE MINAS.
164. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
33. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA, CNPJ:
00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE VAZANTE, CNPJ: 18.278.069/0001-47, para fins de
instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE
VAZANTE.
165. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula
Quinta - Da Forma de Atendimento; a inclusão da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção
de Dados e do Sigilo Fiscal; a alteração da Lista de Serviços constante do item 1, intitulado
"Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao DDA", do Anexo Único; e a
alteração da Cláusula Décima - Da Prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica,
promovendo a prorrogação do Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data
da assinatura do Termo Aditivo.
166. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
167. DATA DE ASSINATURA: 12 de setembro de 2023.
168. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques,
Delegado, inscrito no CPF sob o nº 951.987.336-87, representando a DRF/UBERLÂNDIA, e
Jacques
Soares
Guimaraes,
Prefeito,
inscrito no
CPF
sob
o
nº
288.605.946-34,
representando o MUNICIPIO DE VAZANTE.
169. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
34. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA, CNPJ:
00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE VERISSIMO, CNPJ: 18.428.946/0001-19, para fins de
instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE
V E R I S S I M O.
170. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula
Sexta - Da Forma de Atendimento; da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo
Fiscal; da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do
Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados
mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II; e a prorrogação do
Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo
Aditivo.
171. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
172. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.
173. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques,
Delegado, inscrito no CPF sob o nº 951.987.336-87, representando a DRF/UBERLÂNDIA, e
Luiz Carlos da Silva, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 144.764.876-53, representando o
MUNICIPIO DE VERISSIMO.
174. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
35. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA, CNPJ:
00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE GUARDA-MOR, CNPJ: 18.277.947/0001-00, para fins
de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE GUARDA-
MOR.
175. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula
Quinta - Da Forma de Atendimento; a inclusão da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção
de Dados e do Sigilo Fiscal; a alteração da Lista de Serviços constante do item 1, intitulado
"Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao DDA", do Anexo Único; e a
alteração da Cláusula Décima - Da Prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica,
promovendo a prorrogação do Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data
da assinatura do Termo Aditivo.
176. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
177. DATA DE ASSINATURA: 12 de setembro de 2023.
178. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques,
Delegado, inscrito no CPF sob o nº 951.987.336-87, representando a DRF/UBERLÂNDIA ,
e
179. Jose Dias
de Oliveira, Prefeito, inscrito
no CPF sob o
nº 679.772.276-49,
representando o MUNICIPIO DE GUARDA-MOR.
180. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a
DELEGACIA DA
RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
EM VARGINHA,
CNPJ:
00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE GUAPE, CNPJ: 18.239.616/0001-85, para fins de
instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE
GUAPE.
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula Quinta
- Da Forma de Atendimento; a inclusão da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção de Dados
e do Sigilo Fiscal; a alteração da Lista de Serviços constante do item 1, intitulado "Serviços
disponibilizados mediante solicitação de juntada ao DDA", do Anexo Único; e a alteração
da Cláusula Décima - Da Prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica, promovendo a
prorrogação do Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do
Termo Aditivo.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 12 de setembro de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, inscrito
no CPF sob o nº 763.787.136-34, representando a DRF/VARGINHA, e Nelson Alves Lara,
Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 813.523.606-91, representando o MUNICIPIO DE
GUAPE.
6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
2. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a
DELEGACIA DA
RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
EM VARGINHA,
CNPJ:
00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE GUARANESIA, CNPJ: 17.900.473/0001-48, para fins
de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE
GUARANESIA .
7. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula Quinta
- Da Forma de Atendimento; a inclusão da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção de Dados
e do Sigilo Fiscal; a alteração da Lista de Serviços constante do item 1, intitulado "Serviços
disponibilizados mediante solicitação de juntada ao DDA", do Anexo Único; e a alteração
da Cláusula Décima - Da Prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica, promovendo a
prorrogação do Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do
Termo Aditivo.
8. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
9. DATA DE ASSINATURA: 12 de setembro de 2023.
10. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, inscrito
no CPF sob o nº 763.787.136-34, representando a DRF/VARGINHA, e Laercio Cintra
Nogueira, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 472.513.876-20, representando o MUNICIPIO
DE GUARANESIA.
11. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
3. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a
DELEGACIA DA
RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
EM VARGINHA,
CNPJ:
00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE IBITIURA DE MINAS, CNPJ: 18.178.962/0001-09,
para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO
DE IBITIURA DE MINAS.
12. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula Sexta
- Da Forma de Atendimento; da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal;
da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I,
intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante
solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II; e a prorrogação do Acordo
supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo Aditivo.
13. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
14. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.
15. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, inscrito
no CPF sob o nº 763.787.136-34, representando a DRF/VARGINHA, e Alexandre de Cassio
Borges, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 962.269.196-04, representando o MUNICIPIO DE
IBITIURA DE MINAS.
16. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
4. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a
DELEGACIA DA
RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
EM VARGINHA,
CNPJ:
00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE IPUIUNA, CNPJ: 18.179.226/0001-67, para fins de
instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE
IPUIUNA .
17. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula
Quinta - Da Forma de Atendimento; a inclusão da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção
de Dados e do Sigilo Fiscal; a alteração da Lista de Serviços constante do item 1, intitulado
"Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao DDA", do Anexo Único; e a
alteração da Cláusula Décima - Da Prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica,
promovendo a prorrogação do Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data
da assinatura do Termo Aditivo.
18. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
19. DATA DE ASSINATURA: 12 de setembro de 2023.