DOU 09/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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160
Nº 193, segunda-feira, 9 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
74. PRAZO DE VIGÊNCIA: julho/2026
75. DATA DE ASSINATURA: 14 de agosto de 2023.
76. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, inscrito
no CPF sob o nº 763.787.136-34, representando a DRF/VARGINHA, e
77. Sergio Rodrigues Leonardo, Presidente, inscrito no CPF sob o nº 030.491.906-39,
representando a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSECAO DE VARGINHA/MG.
78. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
16. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a
DELEGACIA DA
RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
EM VARGINHA,
CNPJ:
00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE OURO FINO, CNPJ: 18.671.271/0001-34, para fins
de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE OURO
F I N O.
79. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula
Quinta - Da Forma de Atendimento; a inclusão da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção
de Dados e do Sigilo Fiscal; a alteração da Lista de Serviços constante do item 1, intitulado
"Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao DDA", do Anexo Único; e a
alteração da Cláusula Décima - Da Prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica,
promovendo a prorrogação do Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data
da assinatura do Termo Aditivo.
80. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
81. DATA DE ASSINATURA: 12 de setembro de 2023.
82. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, inscrito
no CPF sob o nº 763.787.136-34, representando a DRF/VARGINHA, e Henrique Rossi Wolf,
Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 354.171.456-53, representando o MUNICIPIO DE OURO
F I N O.
83. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
17. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a
DELEGACIA DA
RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
EM VARGINHA,
CNPJ:
00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE PARAGUACU, CNPJ: 18.008.193/0001-92, para fins
de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE
P A R AG U AC U .
84. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula
Quinta - Da Forma de Atendimento; a inclusão da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção
de Dados e do Sigilo Fiscal; a alteração da Lista de Serviços constante do item 1, intitulado
"Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao DDA", do Anexo Único; e a
alteração da Cláusula Décima - Da Prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica,
promovendo a prorrogação do Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data
da assinatura do Termo Aditivo.
85. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
86. DATA DE ASSINATURA: 12 de setembro de 2023.
87. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, inscrito
no CPF sob o nº 763.787.136-34, representando a DRF/VARGINHA, e Gabriel Pereira de
Moraes Filho, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 024.610.966-19, representando o
MUNICIPIO DE PARAGUACU.
88. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
18. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a
DELEGACIA DA
RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
EM VARGINHA,
CNPJ:
00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE PARAISOPOLIS, CNPJ: 18.025.965/0001-02, para fins
de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE
PARAISOPOLIS.
89. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula
Quinta - Da Forma de Atendimento; a inclusão da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção
de Dados e do Sigilo Fiscal; a alteração da Lista de Serviços constante do item 1, intitulado
"Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao DDA", do Anexo Único; e a
alteração da Cláusula Décima - Da Prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica,
promovendo a prorrogação do Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data
da assinatura do Termo Aditivo.
90. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
91. DATA DE ASSINATURA: 12 de setembro de 2023.
92. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, inscrito
no CPF sob o nº 763.787.136-34, representando a DRF/VARGINHA, e Everton de Assis
Ferreira, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 063.815.946-67, representando o MUNICIPIO DE
PARAISOPOLIS.
93. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
19. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a
DELEGACIA DA
RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
EM VARGINHA,
CNPJ:
00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE PASSOS, CNPJ: 18.241.745/0001-08, para fins de
instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE
PASSOS.
94. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula Sexta
- Da Forma de Atendimento; da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal;
da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I,
intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante
solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II; e a prorrogação do Acordo
supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo Aditivo.
95. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
96. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.
97. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, inscrito
no CPF sob o nº 763.787.136-34, representando a DRF/VARGINHA, e Diego Rodrigo de
Oliveira, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 066.705.526-61, representando o MUNICIPIO DE
PASSOS.
98. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
20. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a
DELEGACIA DA
RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
EM VARGINHA,
CNPJ:
00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE PEDRALVA, CNPJ: 18.025.973/0001-40, para fins de
instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE
PEDRALVA .
99. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula
Quinta - Da Forma de Atendimento; a inclusão da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção
de Dados e do Sigilo Fiscal; a alteração da Lista de Serviços constante do item 1, intitulado
"Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao DDA", do Anexo Único; e a
alteração da Cláusula Décima - Da Prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica,
promovendo a prorrogação do Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data
da assinatura do Termo Aditivo.
100. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
101. DATA DE ASSINATURA: 12 de setembro de 2023.
102. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, inscrito no
CPF sob o nº 763.787.136-34, representando a DRF/VARGINHA, e Josimar Silva de Freitas,
Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 861.356.436-49, representando o MUNICIPIO DE PEDRALVA.
103. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
21. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a
DELEGACIA DA
RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
EM VARGINHA,
CNPJ:
00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE PERDOES, CNPJ: 18.244.343/0001-67, para fins de
instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE
P E R D O ES .
104. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula
Quinta - Da Forma de Atendimento; a inclusão da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção
de Dados e do Sigilo Fiscal; a alteração da Lista de Serviços constante do item 1, intitulado
"Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao DDA", do Anexo Único; e a
alteração da Cláusula Décima - Da Prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica,
promovendo a prorrogação do Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data
da assinatura do Termo Aditivo.
105. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
106. DATA DE ASSINATURA: 12 de setembro de 2023.
107. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado,
inscrito no CPF sob o nº 763.787.136-34, representando a DRF/VARGINHA, e Hamilton
Resende Filho, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 214.274.536-91, representando o
MUNICIPIO DE PERDOES.
108. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
22. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a
DELEGACIA DA
RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
EM VARGINHA,
CNPJ:
00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE PIRANGUINHO, CNPJ: 18.192.906/0001-10, para fins
de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE
P I R A N G U I N H O.
109. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula
Quinta - Da Forma de Atendimento; a inclusão da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção
de Dados e do Sigilo Fiscal; a alteração da Lista de Serviços constante do item 1, intitulado
"Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao DDA", do Anexo Único; e a
alteração da Cláusula Décima - Da Prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica,
promovendo a prorrogação do Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data
da assinatura do Termo Aditivo.
110. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
111. DATA DE ASSINATURA: 12 de setembro de 2023.
112. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado,
inscrito no CPF sob o nº 763.787.136-34, representando a DRF/VARGINHA, e Helena Maria
da Silveira, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 589.805.556-87, representando o MUNICIPIO
DE PIRANGUINHO.
113. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
23. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a
DELEGACIA DA
RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
EM VARGINHA,
CNPJ:
00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE POCO FUNDO, CNPJ: 18.242.792/0001-76, para fins
de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE POCO
F U N D O.
114. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula
Quinta - Da Forma de Atendimento; a inclusão da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção
de Dados e do Sigilo Fiscal; a alteração da Lista de Serviços constante do item 1, intitulado
"Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao DDA", do Anexo Único; e a
alteração da Cláusula Décima - Da Prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica,
promovendo a prorrogação do Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data
da assinatura do Termo Aditivo.
115. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
116. DATA DE ASSINATURA: 12 de setembro de 2023.
117. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado,
inscrito no CPF sob o nº 763.787.136-34, representando a DRF/VARGINHA, e Rosiel de
Lima, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 043.207.206-36, representando o MUNICIPIO DE
POCO FUNDO.
118. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
24. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a
DELEGACIA DA
RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
EM VARGINHA,
CNPJ:
00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS, CNPJ: 18.629.840/0001-83, para
fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO
DE POCOS DE CALDAS.
119. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula
Quinta - Da Forma de Atendimento; a inclusão da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção
de Dados e do Sigilo Fiscal; a alteração da Lista de Serviços constante do item 1, intitulado
"Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao DDA", do Anexo Único; e a
alteração da Cláusula Décima - Da Prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica,
promovendo a prorrogação do Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data
da assinatura do Termo Aditivo.
120. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
121. DATA DE ASSINATURA: 12 de setembro de 2023.
122. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado,
inscrito no CPF sob o nº 763.787.136-34, representando a DRF/VARGINHA, e Sergio
Antonio Carvalho de Azevedo, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 952.984.877-34,
representando o MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS.
123. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
25. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a
DELEGACIA DA
RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
EM VARGINHA,
CNPJ:
00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO AMPARO, CNPJ:
18.244.335/0001-10, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente
pertencente ao MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO AMPARO.
124. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula
Quinta - Da Forma de Atendimento; a inclusão da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção
de Dados e do Sigilo Fiscal; a alteração da Lista de Serviços constante do item 1, intitulado
"Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao DDA", do Anexo Único; e a
alteração da Cláusula Décima - Da Prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica,
promovendo a prorrogação do Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data
da assinatura do Termo Aditivo.
125. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
126. DATA DE ASSINATURA: 12 de setembro de 2023.
127. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado,
inscrito no CPF sob o nº 763.787.136-34, representando a DRF/VARGINHA, e Carlos
Henrique Avelar, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 596.785.266-20, representando o
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO AMPARO.
128. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
26. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a
DELEGACIA DA
RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
EM VARGINHA,
CNPJ:
00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE SAO TOMAS DE AQUINO, CNPJ: 18.241.364/0001-
29, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao
MUNICIPIO DE SAO TOMAS DE AQUINO.