DOU 09/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023100900056
56
Nº 193, segunda-feira, 9 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 36/2023/GAB3/CADE
DESPACHO
DECISÓRIO
Nº 
36/2023/GAB3/CADE
Processo
nº
08700.004240/2023-01
Procedimento
Administrativo de
Apuração
de
Ato de
Concentração
nº
08700.004240/2023-01
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex-officio.
Representadas: MM TURISMO & VIAGENS S.A. (Maxmilhas) e 123 VIAGENS E
TURISMO LTDA. (123 Milhas).
Relator: Conselheiro Gustavo Augusto
VERSÃO PÚBLICA
1. Trata-se de procedimento administrativo
para Apuração de Ato de
Concentração ("APAC") instaurado pela Superintendência Geral do CADE ("SG/CADE"), com
o objetivo de apurar o ato de concentração entre a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. ("123
Milhas") e a MM TURISMO & VIAGENS S.A. ("Maxmilhas").
2. As representadas confirmaram (SEI 1254128) que celebraram, em 29 de
dezembro de 2022, um contrato de compra e venda de ações, por meio do qual o Grupo
123 Milhas adquiriu
a totalidade das ações
que compõem o capital
social da
Maxmilhas.
3. A SG esclareceu que os grupos envolvidos não preencheriam o requisito de
faturamento de R$ 750 milhões no ano anterior à Operação, não estando enquadrados na
hipótese do inciso I do art. 88 da Lei nº 12.529/2011. Por esse motivo, a priori, a operação
não se enquadraria como sendo de notificação obrigatória (SEI 1281857). Todavia, nos
termos do §7º do art. 88 da Lei nº 12.529/11, a SG/CADE entendeu pela necessidade de
submissão da operação a esta autoridade de defesa da concorrência, considerando que as
duas empresas poderiam ser empresas dominantes no mercado relevante de compra de
milhas aéreas. Por essa razão, entendeu a área técnica que a operação exigiria uma análise
concorrencial mais aprofundada.
4. As representadas recorreram em face da referida decisão da SG/CADE (SEI
1289095), pugnando, em breve síntese, pelo arquivamento do procedimento, ante a
suposta ausência de poder de mercado. O referido recurso foi distribuido à minha relatoria
por sorteio, conforme certidão (SEI 1291270) publicada no DOU em 02 de outubro de 2023
(SEI 1292067).
5. Conheço do recurso, uma vez que o mesmo é tempestivo e tem expressa
previsão no §1º do art. 15 da Resolução nº 24, de 08 de julho de 2019[1]. Na forma do
§3º do art. 15 da referida resolução, RECEBO o presente recurso com efeito suspensivo.
Deixo para analisar os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso, de forma
mais detalhada, por ocasião da apresentação do meu voto.
6. Antes de submeter o recurso ao julgamento do Plenário deste Tribunal,
entendo que se faz necessário um maior esclarecimento acerca do estado atual da
operação realizada. Considero, particularmente, as recentes notícias divulgadas na
mídia[2], as quais relatam a possível inclusão da Maxmilhas no pedido de recuperação
judicial da 123 Milhas.
7. Dessa forma, determino que ambas as representadas, 123 Milhas e
Maxmillhas, em respostas separadas, esclareçam, de forma fundamentada, quanto aos
quesitos a seguir. As respostas devem esclarecer quanto ao cenário atual, ou seja,
posterior à consumação da operação e já devem considerar a existência da recuperação
judicial acima referida.
a) Como se dá, atualmente, o relacionamento entre a 123 Milhas e a
Maxmilhas, sob a ótica operacional e negocial?
b) Como a 123 Milhas vem exercendo o poder político sobre a Maxmilhas?
Detalhar a resposta, indicando a existência de controladores e executivos em comum, com
a respectiva qualificação civil.
c) Como é feita a separação patrimonial entre as duas empresas? Existem
ativos em comum, ou bens que tenham sido transferidos entre as duas empresas após a
operação? Especificar os ativos principais que estejam sendo administrados de forma
conjunta ou que tenham sido transferidos entre as empresas.
d) Como é gerido o rol de clientes de cada empresa? Os dados de cada usuário
são mantidos separados e segregados, ou há troca de dados dos clientes entre as duas
empresas?
e) As plataformas de web e estruturas de TI são comuns, ou estão
segregadas?
f) Esclareça quanto aos efeitos atuais da recuperação judicial. Ela abrange as
duas empresas? Está sendo feita de forma conjunta ou separada? O rol de credores é
único, ou haverá listas distintas de credores?
g) Quanto à união dos modelos de negócios, esclareça quanto ao cronograma
para a unificação plena da operação, indicando as operações e ativos que continuarão
operando separadamente ao final do referido cronograma e descrevendo as etapas
previstas de serem realizadas nos próximos 24 (vinte e quatro) meses.
h) Os colaboradores da Maxmilhas foram integrados aos quadros da 123
Milhas, foram dispensados ou estão sendo mantidos em setores separados? Detalhar, com
foco nos colaboradores especializados e nas atividades críticas de TI.
i) Como as milhas aéreas vêm sendo compradas, no pós-operação? Detalhar,
indicando se a compra é feita de forma conjunta, separada ou verticalmente integrada.
8. Determino que as representadas manifestem-se nos autos, respondendo, de
forma individualizada e separada a cada um dos quesitos acima indicados. Podem as
partes, também, juntarem documentos, manifestarem-se sobre o teor das alegações e
requererem o que entenderem de Direito.
9. No mesmo prazo, deverão as partes indicar as participação de mercado da
123 Milhas, HotMilhas e Maxmilhas, em âmbito nacional, relativas aos seguintes mercados
relevantes:
a) mercado de compra de milhas aéreas por Online Travel Agencies - OTAs; e
b) mercado de prestação de serviços de agências de viagens online.
10. Podem as partes indicar as participações das concorrentes sobre as quais
possuam dados de mercado, devendo indicar a fonte ou informar que se tratam de mera
estimativa. As partes poderão apresentar suas considerações quanto à definição e
abrangência dos mercados relevantes supracitados, na mesma manifestação.
11. As respostas que já constem dos autos poderão ser meramente indicadas
pelas partes, com o número SEI e referência de localização no documento.
12. Para o atendimento do presente despacho, designo o prazo comum de 5
(cinco) dias corridos, contado da publicação do ato no DOU, sob pena de multa diária de
R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada empresa. As informações acima solicitadas deverão
ser juntadas em acesso restrito, em processos separados. Deverão as partes, no mesmo
prazo, prepararem uma versão de acesso público, com as devidas tarjas.
13. Por oportuno, alerto aos representantes legais quanto ao art. 17 e art. 18
do Código de Ética da OAB e parágrafo único do art. 355 do CP, diante do risco de possível
conflito de interesses entre os requerentes.
14. Submeto o presente despacho
à homologação do Tribunal, ad
referendum.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Conselheiro
DESPACHO DECISÓRIO Nº 37/2023/GAB3/CADE
Processo nº 08700.001805/2017-41
Processo Administrativo nº 08700.001805/2017-41
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio
Representados: Afrânio Manhães Barreto
Advogados: Ana Claudia Beppu Dos Santos Oliveira, Beatriz Faustino Franca
Mori, Elinor Cristofaro Cotait, Enrico Spini Romanielo, Fernando Stival, Francisco Amaral De
Almeida Sampaio e Gabriela Miranda Naves.
Relator: Conselheiro Gustavo Augusto
VERSÃO PÚBLICA
1. Trata-se de procedimento administrativo instaurado em face de Afrânio
Manhães Barreto em decorrência do PA nº 08012.005882/2008-38, no qual se promoveu
o julgamento de cartel no mercado nacional de sal, o chamado "cartel do sal". O presente
processo administrativo foi instaurado nos termos do inciso IV do art. 147 do Regimento
Interno do CADE, por meio do Despacho SG Encerramento nº 5/2017 (SEI 0317541) e Nota
Técnica nº 31/2017/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 0317537).
2. Em 11/09/2023, a Superintendência-Geral do Cade opinou pela condenação
do Representado, nos termos da Nota Técnica nº 55/2023/CGAA7/SGA2/SG/CADE, por
entender que suas condutas configurariam uma infração à ordem econômica, tipificada nos
artigos 20, inciso I, e 21, inciso II, da Lei 8.884/94, vigente à época dos fatos
(correspondentes ao art. 36, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 12.529/11). Dessa forma,
a área investigativa recomendou a aplicação de sanção ao Representado, nos termos da
Lei de Defesa da Concorrência.
3. Os presentes autos foram distribuídos à minha relatoria no dia 13/09/2023,
conforme certidão exarada nos autos do processo (SEI 1288128).
4.
Verifico
que 
o
presente
processo
foi
instaurado 
a
partir
do
desmembramento do Processo Administrativo nº 08012.005882/2008-38, determinado
pelo
Despacho nº
05/2017
(SEI
0317541), nos
termos
da
Nota Técnica
nº
31/2017/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 0317537). O caso foi desmembrado em face da
suposta incapacidade civil do Representado, o qual se encontraria em um estado avançado
da doença de Alzheimer.
5. Por meio do Ofício nº 5573/2020/CGAA7/SGA2/SG/CADE, foi requerido que
houvesse manifestação nos autos quanto à efetivação de curatela (SEI 0783439). Perante
tais circunstâncias, a Sra. Christiane foi indicada como curadora, constituindo
representante legal. Posteriormente, por meio de manifestação tempestiva, seus patronos
apresentaram defesa.
6. Nesse contexto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias corridos para que o
representado e a sua curadora prestem os esclarecimentos adicionais que julgarem
necessários, bem como indiquem quaisquer pontos que ainda restam controvertidos, se
for essa a hipótese. No mesmo prazo, poderá a parte indicar se tem interesse na
celebração de Termo de Cessação de Conduta, nos termos do Art. 52 da Lei 12.529/11 e
da Resolução nº 5, de 06 de março de 2013. Esclareço que o prazo ora concedido será
contado da publicação no DOU do teor da presente decisão.
7. Determino, ainda, que o Representado se manifeste nos autos e esclareça
acerca da sua condição financeira atual, uma vez que essas informações poderão significar
a limitação de eventual multa, seguindo o princípio da capacidade de pagamento (ability
to pay)[1]. Para tal fim, deverá a comprovação ser feita com base na declaração de bens
e rendimentos do Imposto de Renda ou de documentos oficiais ou bancários.
8. Submeto o presente despacho à homologação do Tribunal, ad referendum.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Conselheiro
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS DE 6 DE OUTUBRO DE 2023
DESPACHO SG Nº 1309/2023. Ato de Concentração nº 08700.006610/2023-36.
Requerentes: Dois Irmãos Administração de Bens Ltda. e Bompreço Supermercados do
Nordeste Ltda. Advogados: Barbara Rosenberg, Guilherme Morgulis e Marcela Abras
Lorenzetti. Decido pela aprovação sem restrições.
DESPACHO SG Nº 1310/2023 Ato de Concentração nº 08700.006848/2023-61.
Requerentes: Private Equity Holding VII - Omega S.A. e Atakarejo Distribuidor de Alimentos
e Bebidas S.A. Advogados: Ademir Antonio Pereira Jr., Yan Villela Vieira e Bruna Luiza
Prinet de Morais. Decido pela aprovação sem restrições.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MMA Nº 778, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
Institui Grupo de Trabalho - GT PSA para elaborar
proposta de Decreto para regulamentação da Lei
14.119, de 13 de janeiro de 2021.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da
Constituição Federal de 1988, bem como a instrução contida no processo administrativo nº
02000.008671/2023-49, resolve:
Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho - GT PSA com a finalidade de elaborar
proposta de Decreto para regulamentação da Lei nº 14.119 de 13 de janeiro de 2023, que
institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.
Art. 2º O GT PSA será composto por representantes, titulares e suplentes, na
forma a seguir:
I - um representante da Secretaria Nacional de Bioeconomia, que o coordenará;
II - um representante do Gabinete da Ministra;
III - dois representantes da Secretaria-Executiva, sendo um do Gabinete e um
do Departamento de Gestão de Fundos e Recursos Externos;
IV - um representante da Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano e
Qualidade Ambiental;
V - um representante da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e
Direitos Animais;
VI - um representante da Secretaria Nacional de Povos e Comunidades
Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável;
VII - um representante da Secretaria Nacional de Mudança do Clima;
VIII - um representante da
Secretaria Extraordinária de Controle do
Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial;
IX - um representante do Serviço Florestal Brasileiro;
X - um representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - Instituto Chico Mendes;
XI - um representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - Ibama.
§ 1º Cada representante do GT PSA de que trata o caput desse artigo terá um
suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os representantes do GT PSA e seus respectivos suplentes serão
designados em ato da Ministra de Estado de Meio Ambiente e Mudança do Clima.
§
3º
A Secretaria
Nacional
de
Bioeconomia
prestará apoio
técnico
e
administrativo necessários ao GT PSA.

                            

Fechar