DOU 09/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 193, segunda-feira, 9 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
VIII - manter plano de ação implementado para situações de emergência e de
mitigação de acidentes;
IX - cumprir a norma "ABNT NBR 15216 - Armazenamento de combustíveis -
Controle da qualidade no armazenamento, transporte e abastecimento de combustíveis
de aviação", de forma a garantir a qualidade dos combustíveis de aviação quando
transportados sob sua responsabilidade ou armazenados em instalações próprias ou
arrendadas;
X
- comercializar
combustíveis de
aviação
exclusivamente para
fins
aeronáuticos, à exceção do previsto no § 3º do art. 20;
XI - fornecer combustíveis de aviação:
a) por intermédio de sistema de medição submetido ao controle metrológico
por parte do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
(Inmetro) ou por empresa por ele credenciada, no caso de abastecimento direto para
aeronave;
b) por meio de caminhão-tanque submetido ao controle metrológico pelo
Inmetro desde que seja utilizado na capacidade nominal materializada no qual foi
verificado, observados os erros máximos admissíveis estabelecidos no regulamento
metrológico e ressalvados os aspectos relativos à segurança e contaminação do produto
transportado, no caso de comercialização entre distribuidores, entre distribuidor e
revendedor e entre distribuidor e consumidor; ou
c) por meio de tambores, de acordo com a norma "ABNT NBR 15216 -
Armazenamento de combustíveis - Controle da qualidade no armazenamento, transporte
e abastecimento de combustíveis de aviação" e com as portarias pertinentes do
Inmetro;
XII - identificar em cada caminhão-tanque, caminhão-tanque abastecedor
(CTA), servidor de hidrante, unidade de abastecimento de aeronaves (UAA), navio-tanque,
vagão-tanque, balsa, contêiner ou tambor, de forma destacada, visível e de fácil
identificação, o tipo de combustível de aviação comercializado ou transportado, conforme
estabelecido pelas normas e regulamentação pertinentes;
XIII- transportar combustíveis de aviação de acordo com as exigências
estabelecidas para esse tipo de carga;
XIV - fornecer à Autoridade Aeronáutica, à administração aeroportuária local
e ao Departamento de Polícia Federal, sempre que solicitado e pelos meios indicados, os
dados relativos à comercialização e aos abastecimentos realizados;
XV - somente comercializar combustíveis de aviação especificados pela ANP;
XVI - não misturar qualquer produto aos combustíveis de aviação, exceto os
aditivos previstos nas especificações da ANP; e
XVII - tornar disponível a documentação, inclusive notas fiscais, relativa à
atividade de distribuição de combustíveis de aviação a agentes de fiscalização da ANP ou
de órgãos conveniados.
Parágrafo único. Considerando as distintas datas de validade das certidões
federais perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), fica
concedido o prazo de até sessenta dias, a partir do recebimento de notificação da ANP,
para o encaminhamento do Certificado de Registro Cadastral (CRC), emitido mediante
atendimento aos níveis I, II e III, perante o SICAF, constando todos os documentos no
prazo de validade, da matriz e das filiais relacionadas com a atividade de distribuição de
combustíveis de aviação.
CAPÍTULO VI
DA COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS PELO DISTRIBUIDOR
DE COMBUSTÍVEIS DE AVIAÇÃO DENTRO DE AERÓDROMO
Art. 25. Fica permitido ao distribuidor de combustíveis de aviação, que possuir
instalações de armazenamento de combustíveis automotivos dentro do aeródromo, o
abastecimento de combustíveis automotivos diretamente no tanque de consumo dos
veículos utilizados para as atividades de apoio das operações das empresas aéreas e suas
prestadoras de serviços, que transitem exclusivamente dentro do referido aeródromo.
§ 1º O abastecimento de veículos fora das instalações de armazenamento de
combustíveis automotivos será permitido somente por meio de caminhão-tanque ou de
recipientes de combustíveis que atendam ao disposto na norma "ABNT NBR 15594-1 -
Posto revendedor de combustível automotivo (PRC) - Parte 1: Operação e procedimentos
de inspeção e manutenção" e na regulamentação aplicável do Inmetro, no caso de
veículos que possuam restrição de locomoção, dificuldades operacionais ou que estejam
em locais de difícil deslocamento, desde que possuam autorização da administração
aeroportuária.
§ 2º A operação da instalação de armazenamento de combustíveis automotivos
dentro do aeródromo fica dispensada da autorização de operação da ANP, devendo,
entretanto, observar as normas e regulamentos editados pelos seguintes órgãos:
I - da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
II - do Inmetro;
III - da Prefeitura Municipal;
IV - do Corpo de Bombeiros competente; e
V - do órgão ambiental competente.
§ 3º É vedado ao distribuidor de combustíveis de aviação que possuir
instalação de armazenamento de combustíveis automotivos dentro do aeródromo:
I - comercializar combustíveis automotivos, exceto para o abastecimento de
veículos utilizados nas atividades de apoio das operações das empresas aéreas e suas
prestadoras de serviços, e que transitem exclusivamente dentro do aeródromo;
II - alienar, emprestar ou permutar combustíveis automotivos;
III - misturar qualquer produto ao combustível automotivo;
IV - fornecer ao cliente volume de combustível automotivo diverso do
indicado na bomba medidora, observadas as variações volumétricas permitidas pelo
órgão metrológico competente, quando couber;
V - comercializar e entregar combustível automotivo fora do aeródromo; e
VI -
disponibilizar para comercialização ou
comercializar combustíveis
automotivos que não se enquadrem nas especificações estabelecidas na legislação
vigente ou gasolina automotiva na qual esteja presente marcador de solventes.
Art. 26. O distribuidor de combustíveis de aviação que possuir instalações de
armazenamento de combustíveis automotivos dentro do aeródromo obriga-se a:
I - abastecer somente por intermédio de equipamento medidor, denominado
bomba medidora para combustíveis líquidos ou dispenser para GNV, aferido e certificado
pelo Inmetro ou por pessoa jurídica por ele credenciada;
II - permitir o livre acesso às instalações de armazenamento de combustíveis
automotivos e disponibilizar amostras dos combustíveis automotivos comercializados,
para monitoramento da qualidade, a agentes de fiscalização da ANP, de órgãos
conveniados e entidades contratadas pela ANP;
III - informar, de forma destacada e de fácil visualização, em cada bomba
medidora para combustíveis líquidos, o CNPJ, a razão social ou o nome fantasia do
distribuidor fornecedor do respectivo combustível automotivo; e
IV - manter atualizado, na instalação de armazenamento de combustíveis
automotivos, a Ficha de Informações de Segurança de Produto Químico (FISPQ), de
acordo com norma da ABNT, de todos os combustíveis comercializados.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. A autorização para o exercício da atividade de distribuição de
combustíveis de aviação é outorgada em caráter precário e será:
I - cancelada nos seguintes casos:
a) extinção da pessoa jurídica, judicial ou extrajudicialmente;
b) por decretação de falência da pessoa jurídica; ou
c) por requerimento do distribuidor; ou
II - revogada, a qualquer tempo, mediante declaração expressa da ANP,
quando comprovado em processo administrativo, com garantia do contraditório e ampla
defesa:
a) que o exercício da atividade de distribuição de combustíveis de aviação não
foi iniciado cento e oitenta dias após a publicação da autorização no DOU;
b) que houve paralisação injustificada da atividade de distribuição, não tendo
apresentado comercialização de combustíveis de aviação no prazo de cento e oitenta dias;
c) que deixou de atender aos requisitos que condicionaram a concessão da autorização;
d) que a atividade está sendo executada em desacordo com a legislação
vigente, expressamente indicada pela ANP; ou
e) que há fundadas razões de interesse público, justificadas pela autoridade
competente.
Art. 28. Caberá à ANP adotar procedimentos, no âmbito de suas atribuições
legais, para a mediação de conflitos decorrentes de situações não previstas nesta
Resolução.
Art. 29. Os funcionários da ANP e de órgãos conveniados terão livre acesso às
instalações do distribuidor.
Art. 30. Ficam revogadas:
I - a Resolução ANP nº 17, de 26 de julho de 2006;
II - a Resolução ANP nº 29, de 29 de setembro de 2008;
III - a Resolução ANP nº 34, de 22 de outubro de 2009;
IV - a Resolução ANP nº 22, de 2 de julho de 2010; e
V - a Resolução ANP nº 51, de 15 de setembro de 2014.
Art. 31. Esta Resolução entra em vigor em 10 de abril de 2024.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral
RESOLUÇÃO ANP Nº 936, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
Regulamenta a autorização para o exercício da
atividade de revenda de combustíveis de aviação.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do
Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e
pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo
nº 48610.207105/2022-50 e com base na Resolução de Diretoria nº 519, de 29 de
setembro de 2023, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos necessários à autorização para o
exercício da atividade de revenda de combustíveis de aviação e a sua regulamentação.
Parágrafo único. A atividade de revenda de que trata o caput, considerada de
utilidade pública, compreende aquisição, armazenamento, transporte, comercialização a
varejo e controle de qualidade desses produtos, assistência técnica ao consumidor e
abastecimento de aeronaves.
Art. 2º Para os fins desta Resolução, ficam estabelecidas as seguintes
definições:
I - administração aeroportuária local: órgão ou empresa responsável pela
operação de aeródromo, com estrutura operacional definida e dedicada à sua gestão;
II - aeródromo: toda área destinada a pouso, decolagem e movimentação de
aeronaves, registrado ou homologado pela Autoridade Aeronáutica;
III
- caminhão-tanque:
veículo rodoviário
destinado
ao transporte
de
combustíveis de aviação;
IV - caminhão-tanque abastecedor (CTA): veículo autopropelido constituído de
tanque, carretel de mangueira, sistemas de bombeamento, filtragem, medição e controles,
destinado a transportar combustível do parque de abastecimento de aeronaves (PAA) até
a aeronave e efetuar o seu abastecimento;
V - carreta de hidrante: veículo não autopropelido contendo módulo de
abastecimento constituído de carretel de mangueira, filtragem, medição e controles,
destinado a transferir combustível do hidrante para a aeronave;
VI - combustíveis de aviação: querosene de aviação JET A ou JET A-1,
querosene de aviação alternativo (JET alternativo) e querosene de aviação C (JET C),
gasolina de
aviação e
etanol hidratado combustível,
em conformidade
com as
especificações estabelecidas pela ANP;
VII - consumidor: afretador, intermediário de operação comercial, pessoa
jurídica ou pessoa física que utiliza combustíveis de aviação para abastecimento de
aeronaves próprias, afretadas ou arrendadas;
VIII - distribuidor de combustíveis de aviação: pessoa jurídica autorizada pela
ANP a exercer a atividade de distribuição de combustíveis de aviação;
IX - etanol hidratado combustível: combustível utilizado em aeronaves com
motores de ignição por centelha;
X - gabinete: módulo compacto de abastecimento de aeronaves composto de
equipamentos de filtragem, medição, carretel de mangueira e bico de abastecimento,
interligados através de tubulação ao sistema de bombas do parque de abastecimento de
aeronaves;
XI - gasolina de aviação: derivado de petróleo utilizado como combustível em
aeronaves com motores de ignição por centelha;
XII - parque de abastecimento de aeronaves (PAA): conjunto de instalações
fixas, compreendendo tanques, equipamentos e prédios (administração, manutenção e
outros), com a finalidade de receber, armazenar e distribuir combustíveis de aviação,
localizado dentro de aeródromo público ou privado, que atenda às normas da Autoridade
Aeronáutica, da administração aeroportuária local, da Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT) e do órgão ambiental competente e às posturas municipais;
XIII - ponto de abastecimento: instalação dotada de equipamentos e sistemas
destinados ao armazenamento de combustíveis de aviação, com registrador de volume
apropriado para o abastecimento de aeronaves, devendo esses produtos serem destinados
exclusivamente ao uso do detentor das instalações;
XIV - querosene de aviação JET A: querosene de aviação de origem fóssil, com
ponto de congelamento máximo de 40°C negativos, destinado exclusivamente ao consumo
em turbinas de aeronaves;
XV - querosene de aviação JET A-1: querosene de aviação de origem fóssil, com
ponto de congelamento máximo de 47°C negativos, destinado exclusivamente ao consumo
em turbinas de aeronaves;
XVI - querosene de aviação C (JET C): combustível destinado exclusivamente ao
consumo em turbinas de aeronaves, composto de um único tipo de JET alternativo
misturado ao JET A ou ao JET A-1 nas proporções definidas na Resolução ANP nº 856, de
22 de outubro de 2021;
XVII - querosene de aviação alternativo (JET alternativo): combustível derivado
de fontes alternativas, como biomassa, óleos vegetais, gordura animal, gases residuais,
resíduos sólidos, carvão e gás natural, produzido pelos processos que atendam ao
estabelecido na Resolução ANP nº 856, de 22 de outubro de
2021;
XVIII - revendedor independente: revendedor
autorizado pela ANP a
comercializar combustíveis de aviação, podendo ter vínculo comercial com mais de um
distribuidor, sem obrigatoriedade de ostentação de sua marca comercial;
XIX - revendedor vinculado: revendedor autorizado pela ANP a comercializar
combustíveis de aviação, que guarde vínculo comercial com um único distribuidor do qual
ostente sua marca comercial;
XX - servidor de hidrante: veículo autopropelido contendo módulo de
abastecimento constituído de carretel de mangueira, sistema de filtragem, medição e
controles, destinado a transferir combustível do hidrante para aeronave; e
XXI - unidade de abastecimento de aeronaves (UAA): denominação dos
equipamentos de abastecimento de aeronaves, como caminhão-tanque abastecedor,
servidor de hidrante, carreta de hidrante e gabinete.
CAPÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE REVENDA
Art. 3º A atividade de revenda de combustíveis de aviação somente poderá ser
exercida por pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras, e que atender, em caráter
permanente, ao disposto nesta Resolução.
Art. 4º A outorga da autorização dependerá da apresentação, pela pessoa
jurídica interessada, de:
I - requerimento de autorização da pessoa jurídica interessada assinado por
responsável legal ou preposto, acompanhado de cópia de instrumento de procuração do
preposto e do respectivo documento de identificação, quando for o caso;