DOU 09/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 193, segunda-feira, 9 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO I
DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PELA EMPRESA PARA INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS DE PAGAMENTO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS COM DEDICAÇÃO DE MÃO DE OBRA
EXCLUSIVA E CONFERIDOS PELA EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO
E M P R ES A :
CO N T R AT O :
OBJETO:
MÊS DE COMPETÊNCIA:
Obs: Toda documentação inserida deve estar em formato PDF-OCR Server legível, as páginas corretamente digitalizada (em ordem, sem repetição de arquivo e sem estarem
truncadas).
.
DOCUMENTOS
COMPETE À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
. Planilha de Custo e Formação de Preço e Planilhas Auxiliares dos Benefícios e dos Adicionais em
papel timbrado e meio eletrônico
Verificar se o arquivo em Excel não está danificado e enviar via e-mail para a área de análise de Planilhas (DIOF/UPLAC)
Anexar à planilha em formato PDF (OCR Server) no SEI!.
.
Verificar se a Planilha de custos está preenchida considerando a glosa (caso houver) referente às análises do mês anterior e solicitar emissão
da Nota Fiscal com valor exatamente igual ao lançado na Planilha de Custos e formação de preços do mês de referência da prestação do
serviço.
.
Verificar os dados da planilha: nome de funcionários, estes devem corresponder aos que efetivamente prestam serviços no mês de
competência, função exercida, dias efetivamente trabalhados, valores de salários, adicionais, insumos de mão de obra e insumos diversos
referentes à licitação e/ou repactuação.
. Cópia do comprovante de recolhimento e pagamento do IRPF dos funcionários descontados na
fonte, caso houver.
Confrontar DARF do mês anterior ao de competência com os respectivos comprovante de pagamento.
Verificar se os códigos de recolhimento, códigos de barras e valores pagos estão iguais nas guias e no comprovante de pagamento.
. Guias e Comprovantes de Pagamento do DARF referente ao INSS, acompanhado do Recibo de
Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários - DCTFWeb
referentes ao mês anterior ou Guia GPS e seu comprovante pagamento
Checar a compatibilidade entre o relatório GFIP/SEFIP e GRF apresentados, referentes ao mês anterior.
Verificar se os códigos de recolhimento, códigos de barras e valores pagos estão iguais nas guias, Relatório SEFIP e no comprovante de
pagamento.
. Guias (GRF) e Comprovantes de Pagamento do FGTS, acompanhado da relação dos trabalhadores
constantes no arquivo SEFIP referentes ao mês anterior
Relatório de compensações (se houver).
Verificar o Relatório da Declaração Completa - DCTFWeb, acompanhado do recibo de entrega.
.
Protocolo de envio do arquivo (conectividade social - NRA) / Relação dos trabalhadores constantes no arquivo SEFIP / Comprovante de
declaração das contribuições a recolher à previdência social e outras entidades e fundos por FPAS / Relatório analítico da GRF referente ao
DARF (INSS) e a GRF apresentadas.
.
Verificar a compatibilidade entre o relatório da GFIP / SEFIP e a relação dos funcionários constantes da planilha de custo e formação de
preço.
.
Examinar a compatibilidade da conectividade social com os documentos da GFIP / SEFIP (confrontar os códigos, nomes e valores).
. GFIP / SEFIP completa, contendo obrigatoriamente
Verificar a compatibilidade entre os valores recebidos (salários, adicionais: insalubridade, periculosidade, noturno), com os destacados na
planilha de custo e formação de preço, se são iguais e / ou maiores. O valor do salário não pode ser inferior ao previsto no contrato.
. Folha de Pagamento Analítica do mês da prestação do serviço ou contracheque assinado
Nominalmente identificado, relativo ao mês de competência.
. Arquivo bancário
Vale transporte, vale alimentação, auxílio café e os demais (seguro de vida, plano de saúde e outros) contidos na proposta apresentada na
licitação.
.
Checar a compatibilidade entre os dias utilizados para o cálculo dos benefícios vale transporte, vale alimentação, auxílio café e os demais
contidos na proposta apresentada na licitação e/ou repactuação e os dias efetivamente trabalhado, registrados no relatório eletrônico de
frequência ou na folha de ponto manual assinada.
.
Checar o efetivo o recebimento dos benefícios destacados nas planilhas auxiliares, mediante comprovação através de recibo assinado pelos
funcionários ou relatório de pedido, acompanhado do boleto e comprovante de pagamento, das administradoras de benefícios, emitidos,
exclusivamente, em nome dos funcionários prestadores de serviço no INTO.
. Boleto e comprovantes de pagamento, acompanhados dos relatórios das administradoras de
benefícios ou recibos assinados.
Apresentar recibos de pagamento do adicional de férias devidamente assinados, acompanhados do arquivo bancário nominalmente
identificado.
Averiguar a compatibilidade entre o relatório de concessão de férias e o correspondente pagamento do respectivo adicional, na forma da
lei.
. Relatório de funcionários de férias no mês de competência devidamente assinado pelo Fiscal
Responsável / Matrícula
Acompanhado do atestado de saúde ocupacional.
Informar se houve substituição.
. Relatório de funcionários Admitidos no mês de competência devidamente assinado pelo Fiscal
Responsável / Matrícula
Acompanhado exame médico demissional, Termo de rescisão contratual e arquivo bancário nominal identificado.
Cópia da guia de recolhimento rescisório do FGTS e da contribuição social (GRRF).
Extrato de conta do FGTS
Informar se houve substituição.
. Relatório de funcionários Demitidos no mês de competência devidamente assinado pelo Fiscal
Responsável / Matrícula
Acompanhado do atestado de saúde ocupacional.
Informar se houve substituição.
. Relatório de funcionários que retornaram ao trabalho ou mudaram de função no mês de
competência devidamente assinado pelo Fiscal Responsável / Matrícula
Conferir a compatibilidade dos dados com a documentação e os dias trabalhados informados na planilha de custo e formação de preço
Apontar as quantidades totais de faltas a serem mensuradas quando não cobertas.
Informar se houve substituição.
Assinatura Fiscal Responsável/ Matrícula.
. Relação de funcionários faltosos, transferidos e Relatório eletrônico de frequência (ponto
eletrônico) ou folha de ponto manual (deverá estar assinada) no mês de competência
Conferir a comprovação da efetiva aplicação dos materiais e serviços destacados na planilha de custo e formação de preço, mediante a
análise da documentação enviada pela contratada.
.
Checar a compatibilidade entre os valores destacados na planilha de custo e formação de preço.
.
Insumos Fixos - Apresentar Nota Fiscal de Serviço ou DANFE, acompanhado das Notas Fiscais Eletrônicas dos insumos efetivamente
utilizados em nome da contratada que compõem a planilha de custo e formação de preços
.
(alocação de custos: materiais, utensílios, suprimentos, depreciação de equipamentos, peças, componentes, ferramental e outros utilizados),
uniformes e EPIs/Uniformes (além da nota fiscal, apresentar recibos de entrega, assinado e datado pelos funcionários) ou declaração dos
insumos efetivamente utilizados no mês de competência do serviço a ser ratificada pela Fiscalização Responsável.
.
OBS: Atentarem para o prazo de validade da documentação, com base no Termo de Referência;
.
Insumos Variáveis - Apresentar Nota Fiscal de Serviço ou DANFE, acompanhado das Notas Fiscais Eletrônicas dos insumos efetivamente
utilizados em nome da contratada que compõem a planilha de custo e formação de preço, acompanhados das pesquisas de preços que
demonstrem a compatibilidade com o mercado, quando previsto no contrato.
. Relatório e / ou Planilha Auxiliar das Notas Fiscais comprobatória do custo com material aplicado
e ou/ Declaração da Fiscalização do Contrato dos Insumos aplicados no mês de competência
devidamente assinado pela Fiscalização Responsável / Matrícula
Devidamente assinada referente ao exercício da prestação de serviço.
. Nota de Empenho
Verificar se o CNPJ é o mesmo da nota de empenho.
Ateste Eletrônico
. Nota Fiscal
Original, assinada pelo representante legal
. Declaração de Optante do simples Nacional (se couber)
Valores atualizados a serem retidos no ato de pagamento.
Conferir as informações apresentadas pela contratada.
. Planilha da Conta Vinculada
Quando houver divergência nos nomes dos funcionários listados na planilha de custo e formação de preço em relação à documentação
comprobatória apresentada, a empresa deve apresentar as devidas justificativas, acompanhadas das certidões de casamento, divórcio e
adoção conforme o caso.
Ordens de Serviço do mês de competência
. Outros documentos necessários à comprovação da despesa mensal.
A Administração deverá solicitar, por amostragem, aos empregados terceirizados os extratos de contribuições previdenciárias e do FGTS.
.
Os demais documentos são apresentados mensalmente no processo de pagamento, como por exemplo, cópia dos contracheques assinados
dos empregados relativos a qualquer mês da prestação dos serviços ou, ainda, quando necessário, cópia de recibos de depósitos bancários
e comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale-alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força
de lei, Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos serviços e de qualquer
empregado.
. Fiscalização por Amostragem:
Nas inconsistências passiveis de glosa (ex: faltas, ausência de pagamento de salários, adicionais, benefícios diversos, etc.).
As inconsistências identificadas devem ser linkadas (nº do anexo com o número da página).
. Emitir Relatório / Despacho Inconsistências
Relatório do Gestor, acompanhado do termo de recebimento definitivo;
Relatório do Fiscal Administrativo e termo de recebimento provisório, em conjunto com o Fiscal Técnico;
Relatório do Fiscal Técnico e termo de recebimento provisório;
Relatório do Fiscal de Público usuário;
Relatório de Fiscalização por Amostragem com assinatura dos empregados fiscalizados, conforme ANEXO XVII.
. Relatórios
Checar a compatibilidade entre o relatório GFIP/SEFIP e GRF apresentados, referentes ao mês anterior.
Verificar se os códigos de recolhimento, códigos de barras e valores pagos estão iguais nas guias, Relatório SEFIP e no comprovante de
pagamento.