DOU 09/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023100900140
140
Nº 193, segunda-feira, 9 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Caberá ao cargo do fiscal requisitante do contrato:
1. avaliação da qualidade dos serviços realizados ou dos bens entregues e justificativas, a partir da aplicação das listas de verificação e de acordo com os critérios de aceitação definidos
em contrato, em conjunto com o Fiscal Técnico do Contrato;
2. identificação de não conformidade com os termos contratuais, em conjunto com o Fiscal Técnico do Contrato;
3. encaminhamento das demandas de correção à contratada, caso disponha de delegação de competência do Gestor de Contrato;
4. confecção e assinatura do Termo de Requerimento Definitivo, com base nas informações produzidas no recebimento provisório, na avaliação da qualidade dos serviços realizados ou
dos bens entregues e na conformidade e aderência aos termos contratuais, em conjunto com o Fiscal Técnico do Contrato;
5. verificação da manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da contratação, com apoio do Fiscal Técnico do Contrato;
6. verificação de manutenção das condições definidas nos Modelos de Execução e de Gestão do Contrato, em conjunto com o Fiscal Técnico do Contrato; e
7. apoio ao Gestor do Contrato na manutenção do Histórico de Gestão do Contrato.
FISCAL ADMINSTRATIVO
Caberá ao cargo do fiscal administrativo do contrato:
1. verificação de aderência aos termos contratuais;
2. verificação da manutenção das condições classificatórias referente à pontuação obtida e à habilitação técnica em conjunto com o Fiscal Técnico do Contrato;
3. encaminhamento das demandas de correção à contratada, caso disponha de delegação de competência do Gestor de Contrato;
4. verificação das regularidades fiscais, trabalhistas e previdenciárias para fins de pagamento;
5. apoio ao Fiscal Requisitante do Contrato na verificação da manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da contratação; e
6. apoio ao Gestor do Contrato na manutenção do Histórico de Gestor do Contrato.
Os papéis de fiscais não poderão ser acumulados pelo mesmo servidor salvo quanto os papéis de Fiscal Requisitante e Técnico em casos excepcionais, mediante justificativa fundamentada
nos autos aprovados pela autoridade máxima da Área de TIC.
ANEXO XXI
CONTRATOS DE TIC
MODELO DE ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇOS - SLA
.
IAE - INDICADOR DE ATRASO DE ENTREGA DE OS
. Tópico
Descrição
. Finalidade
Medir o tempo de atraso na entrega dos produtos e serviços constantes na Ordem de Serviço.
.
IAE < = 0
. Meta a cumprir
A meta definida visa garantir a entrega dos produtos e serviços constantes nas Ordens de Serviço dentro do prazo previsto.
. Instrumento de medição
Através das ferramentas disponíveis para a gestão de demandas, por controle próprio da Contratante e lista de Termos de Recebimento Provisório e Definitivo
emitidos.
. Forma de acompanhamento
A avaliação será feita conforme linha de base do cronograma registrada na OS.
Será subtraída a data de entrega dos produtos da OS (desde que o fiscal técnico reconheça aquela data, com registro em Termo de Recebimento Provisório) pela data de
início da execução da OS.
. Periodicidade
Mensalmente, para cada Ordem de Serviço encerrada e com Termo de Recebimento Definitivo.
. Mecanismo de Cálculo (métrica)
IAE = TEX - TEST
T ES T
.
Onde:
IAE - Indicador de Atraso de Entrega da OS;
TEX - Tempo de Execução - corresponde ao período de execução da OS, da sua data de início até a data de entrega dos produtos da OS.
.
A data de início será aquela contante na OS; caso não esteja explícita, será o primeiro dia útil após a emissão da OS.
.
A data de entrega da OS deverá ser aquela reconhecida pelo fiscal técnico, conforme critérios constantes no Termo de Referência. Para os casos em que o fiscal técnico
rejeita a entrega, o prazo de execução da OS continua a correr, findando-se apenas quanto a Contratada entrega os produtos da OS e haja aceitação por parte do fiscal
técnico.
.
TEST - Tempo Estimado para a execução da OS - constante na OS, conforme estipulado no Termo de Referência.
. Observações
Obs1: Serão utilizados dias úteis na medição.
Obs2: Os dias com expediente parcial no órgão/entidade serão considerados como dias úteis no cômputo do indicador.
.
Obs3: Não se aplicará este indicador para as OS de Manutenções Corretivas do tipo Garantia e aquelas com execução interrompida ou cancelada por solicitação da
Contratante.
. Início de Vigência
A partir da emissão da OS.
. Faixas de ajuste no pagamento e Sanções
Para valores do indicador IAE:
.
De 0 a 0,10 - Pagamento integral da OS;
De 0,11 a 0,20 - Glosa de 2% sobre o valor da OS;
De 0,21 a 0,30 - Glosa de 3% sobre o valor da OS;
De 0,31 a 0,50 - Glosa de 4% sobre o valor da OS;
De 0,51 a 1,00 - Glosa de 5% sobre o valor da OS;
.
Acima de 1 - Será aplicada Glosa de 10% sobre o valor da OS e multa de 2% sobre o valor do Contrato.
FISCAL DO CONTRATO
C A R G O / F U N Ç ÃO
MATRÍCULA XXXXXXX
INTO/MS
ANEXO XXII
ATIVIDADES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO DE OFFSET
Entende-se por Offset toda e qualquer prática compensatória acordada entre as partes, como condição para a importação de bens, serviços e tecnologia, com a intenção de gerar
benefícios de natureza industrial, tecnológica e comercial ao País.
1. Fiscal de Contrato de Offset Direto: O offset no qual as partes concordam em fornecer, uma à outra, produtos que são tecnológica ou comercialmente relacionados (por exemplo, partes
integrantes de um todo ou produtos que são comercializados conjuntamente).
2. Fiscal de Contrato de Offset Inireto: Se refere à prática onde o órgão governamental que obtém ou aprova a obtenção de produtos de alto valor e exige do fornecedor que sejam
efetuadas no país adquirente dos produtos, compras na via inversa ou que divisas ingressem no país na forma de investimento, tecnologia ou assistência em outros mercados. Os produtos contra-
exportados não são tecnologicamente relacionados aos produtos de exportação, ou seja, eles não são partes integrantes dos produtos de exportação, como numa compensação direta, e não são
produtos resultantes da instalação prevista sob o contrato de exportação.
ANEXO XXIII
D E F I N I ÇÕ ES
ANÁLISE DE RISCOS: processo de compreensão da natureza do risco e determinação do nível de risco. Fornece a base para a avaliação de riscos e para as decisões sobre o tratamento de
riscos.
ATESTE OU ATESTO: ato por meio do qual se verifica e se atesta a conformidade de um determinado serviço, procedimento ou fase processual.
AVALIAÇÃO DE RISCOS: processo de comparar os resultados da análise de riscos para determinar se o risco e/ou sua magnitude é aceitável ou tolerável. A avaliação de riscos auxilia na
decisão sobre o tratamento de riscos.
AUTORIDADE COMPETENTE: é aquela que possui poder de decisão indicada na lei ou regimento interno do órgão ou entidade como responsável pelas licitações, contratos, ou ordenação
de despesas ou a quem ela legalmente subdelegar suas atribuições.
BENEFÍCIOS MENSAIS E DIÁRIOS: benefícios concedidos ao empregado, estabelecidos em legislação, Acordo ou Convenção Coletiva, tais como os relativos a transporte, auxílio-
alimentação, assistência médica e familiar, seguro de vida, invalidez, funeral, dentre outros.
CONTA-DEPÓSITO VINCULADA - BLOQUEADA PARA MOVIMENTAÇÃO: conta aberta pela Administração em nome da empresa contratada, destinada exclusivamente ao pagamento de
férias, 13º (décimo terceiro) salário e verbas rescisórias aos trabalhadores da contratada, não se constituindo em um fundo de reserva, utilizada na contratação de serviços com dedicação exclusiva
de mão de obra.
CREDENCIAMENTO: ato administrativo de chamamento público destinado à pré-qualificação de todos os interessados que preencham os requisitos previamente determinados no ato
convocatório, visando futura contratação, pelo preço definido pela Administração.
CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO: parâmetros objetivos e mensuráveis utilizados para verificar se um bem ou serviço recebido está em conformidade com os requisitos especificados.
CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE: custo necessário para substituir, no posto de trabalho, o profissional que está em gozo de férias ou em caso de suas ausências legais,
dentre outros.
CUSTOS INDIRETOS: custos envolvidos na execução contratual decorrentes dos gastos da contratada com sua estrutura administrativa, organizacional e gerenciamento de seus contratos,
calculados mediante incidência de um percentual sobre o somatório do efetivamente executado pela empresa, como a remuneração, benefícios mensais e diários, insumos diversos, encargos sociais
e trabalhistas, tais como os dispêndios relativos a: a) funcionamento e manutenção da sede, aluguel, água, luz, telefone, Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), dentre outros; b) pessoal
administrativo; c) material e equipamentos de escritório; d) preposto; e e) seguros.
CUSTOS NÃO RENOVÁVEIS: são todos aqueles que durante o primeiro período da contratação foram amortizados, ou seja, foram pagos em parcelas ou gradualmente.
DECLARAÇÃO DE VANTAJOSIDADE: declaração por meio da qual o Gestor do Contrato atesta no processo de prorrogação da vigência dos contratos de serviços que os preços praticados
na contratação estão em conformidade com o mercado e são vantajosos para a instituição.
DIFERENÇA DE REPACTUAÇÃO: efeito financeiro retroativo decorrente de uma repactuação em função da demora natural de instrução e conclusão do processo de repactuação. Se aplica,
também, ao reajuste.
ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS: custos de mão de obra decorrentes da legislação trabalhista e previdenciária, estimados em função das ocorrências verificadas na empresa e das
peculiaridades da contratação, calculados mediante incidência percentual sobre a remuneração.
GERENCIAMENTO DE RISCOS: processo para identificar, avaliar, tratar, administrar e controlar potenciais eventos ou situações, para fornecer razoável certeza quanto ao alcance dos
objetivos da organização.
GLOSA: eventual cancelamento, parcial ou total, de valores ou parcelas indevidas existentes em faturas apresentadas pela contratada.
IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS: processo de busca, reconhecimento e descrição de riscos. Envolve a identificação das principais fontes de risco, eventos, suas causas e suas consequências
potenciais. Também pode envolver dados históricos, análises teóricas, parecer de especialistas e as necessidades das partes interessadas;
INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADO (IMR): mecanismo que define, em bases compreensíveis, tangíveis, objetivamente observáveis e comprováveis, os níveis esperados de
qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento.
INSUMOS: uniformes, materiais, utensílios, suprimentos, máquinas, equipamentos, entre outros, utilizados diretamente na execução dos serviços.