DOE 09/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº190  | FORTALEZA, 09 DE OUTUBRO DE 2023
AVISO DE LICITAÇÃO
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE MI Nº20230007/CEL04/VICEGOV/CE
IG Nº1282868000 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA INDIVIDUAL PARA ELABORAÇÃO DOS MATERIAIS METODOLÓGICOS, COM FOCO NA 
ETAPA DO ENSINO FUNDAMENTAL, CAPACITAÇÃO DOS AGENTES EDUCACIONAIS E TÉCNICOS, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO 
DO PROJETO “APOIO AO PROGRAMA NEM 1 ALUNO FORA DA ESCOLA” DO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE 
VIOLÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ - PReVio. 1. A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público que o Governo do Estado do Ceará negociou com 
o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID o financiamento das ações do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PReVio, 
financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, nos termos da Lei n° 17.272/2020. O programa tem como propósito fundamental 
contribuir para a redução e prevenção de crimes violentos no Estado do Ceará, promover a qualidade dos serviços de prevenção da violência, focados em 
jovens e grupos vulneráveis, em municípios priorizados, aumentar a capacidade de prevenção e investigação policial, principalmente na cidade de Fortaleza, 
melhorar a qualidade dos serviços de reabilitação de adolescentes em conflito com a lei. Para alcançar tais objetivos, o Programa elege públicos prioritá-
rios, aqueles diretamente atingidos pela violência, a saber: mulheres vítimas de violência doméstica, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade, 
população LGBTQIA+ e pessoas em situação de ameaça. O PReVio estrutura-se em quatro componentes, descritos a seguir: Componente I – Prevenção à 
Violência juvenil e de gênero; Componente II – Prevenção e investigação policial; Componente III – Fortalecimento do sistema de medidas socioeducativas; 
Componente: IV – Administração do Programa. 2. O objetivo é a contratação de 01 (uma) Consultoria Individual para os serviços de: CONTRATAÇÃO 
DE CONSULTORIA INDIVIDUAL PARA ELABORAÇÃO DOS MATERIAIS METODOLÓGICOS, COM FOCO NA ETAPA DO ENSINO FUNDA-
MENTAL, CAPACITAÇÃO DOS AGENTES EDUCACIONAIS E TÉCNICOS, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROJETO “APOIO AO 
PROGRAMA NEM 1 ALUNO FORA DA ESCOLA” DO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE VIOLÊNCIA DO ESTADO 
DO CEARÁ - PReVio. 3. A Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04, em nome da Assessoria Especial da Vice-Governadoria, convida os Consultores 
Individuais qualificados elegíveis a manifestarem interesse em relação à prestação dos serviços solicitados. Os Consultores Individuais interessados deverão 
apresentar currículo de modo que fique comprovado que possuem qualificações acadêmicas e experiências profissionais relevantes para a execução dos 
serviços. 4. A Manifestação de Interesse não pressupõe qualquer compromisso de contratação. O(a) Consultor(a) (Pessoa Física) será selecionado de acordo 
com o Manual de Aquisições do Executor e as Políticas para a Seleção de Consultores Financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – GN 
2350 15, disponibilizado no website:https://projectprocurement.iadb.org/es/documentos. 5. Este Aviso de Manifestação de Interesse e a versão preliminar 
do Termo de Referência encontram-se disponíveis através do link: https://www.seplag.ce.gov.br – aba serviços – consulta à licitações publicadas processo 
Nº 06494791/2023. Os Consultores Individuais interessados poderão obter informações adicionais na Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04, das 8:00 
às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, por meio do telefone: +55 (85) 3459.6379, ou pelo e-mail: cel04@pge.ce.gov.br. 6.As 
Manifestações de Interesse deverão ser endereçadas à Comissão Especial de Licitação – CEL-04 e enviadas preferencialmente para o e-mail: cel04@pge.
ce.gov.br, nos formatos: pdf, dwg ou jpg, podendo os arquivos serem subdivididos, não ultrapassando o tamanho máximo de 25MB ou entregues pessoalmente 
ou enviadas, por Correio/SEDEX para o endereço adiante indicado, até às 16:00 (dezesseis) horas do dia 25 (vinte e cinco) de outubro de 2023. Endereço: 
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 20230007CEL04/ VICEGOV/CE Central de Licitações do Estado do Ceará – Comissão Especial de Licitação 04 
– CEL 04 Centro Administrativo Bárbara de Alencar - Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 CEP Nº 60.811-520 - Bairro Edson Queiroz - Fortaleza – Ceará 
– Brasil. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de outubro de 2023.
William Carvalho Guimarães
PRESIDENTE DA CEL 04
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE MI Nº20230008/CEL04/VICEGOV/CE
IG Nº1282869000 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA INDIVIDUAL PARA ELABORAÇÃO DOS MATERIAIS TEÓRICO-METODOLÓGICOS, COM 
FOCO NA ETAPA DO ENSINO MÉDIO, CAPACITAÇÃO DOS AGENTES EDUCACIONAIS E TÉCNICOS, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO 
DO PROJETO “APOIO AO PROGRAMA NEM 1 ALUNO FORA DA ESCOLA” DO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE 
VIOLÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ - PReVio. 1. A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público que o Governo do Estado do Ceará negociou com 
o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID o financiamento das ações do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PReVio, 
financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, nos termos da Lei n° 17.272/2020. O programa tem como propósito fundamental contri-
buir para a redução e prevenção de crimes violentos no Estado do Ceará, promover a qualidade dos serviços de prevenção da violência, focados em jovens e 
grupos vulneráveis, em municípios priorizados, aumentar a capacidade de prevenção e investigação policial, principalmente na cidade de Fortaleza, melhorar 
a qualidade dos serviços de reabilitação de adolescentes em conflito com a lei. Para alcançar tais objetivos, o Programa elege públicos prioritários, aqueles 
diretamente atingidos pela violência, a saber: mulheres vítimas de violência doméstica, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade, população 
LGBTQIA+ e pessoas em situação de ameaça. O PReVio estrutura-se em quatro componentes, descritos a seguir: Componente I – Prevenção à Violência 
juvenil e de gênero; Componente II – Prevenção e investigação policial; Componente III – Fortalecimento do sistema de medidas socioeducativas; Componente: 
IV – Administração do Programa. 2. O objetivo é a contratação de 01 (uma) Consultoria Individual para os serviços de: SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE 
CONSULTORIA INDIVIDUAL PARA ELABORAÇÃO DOS MATERIAIS TEÓRICO-METODOLÓGICOS, COM FOCO NA ETAPA DO ENSINO 
MÉDIO, CAPACITAÇÃO DOS AGENTES EDUCACIONAIS E TÉCNICOS, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROJETO “APOIO AO 
PROGRAMA NEM 1 ALUNO FORA DA ESCOLA” DO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE VIOLÊNCIA DO ESTADO 
DO CEARÁ - PReVio. 3. A Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04, em nome da Assessoria Especial da Vice-Governadoria, convida os Consultores 
Individuais qualificados elegíveis a manifestarem interesse em relação à prestação dos serviços solicitados. Os Consultores Individuais interessados deverão 
apresentar currículo de modo que fique comprovado que possuem qualificações acadêmicas e experiências profissionais relevantes para a execução dos 
serviços. 4. A Manifestação de Interesse não pressupõe qualquer compromisso de contratação. O(a) Consultor(a) (Pessoa Física) será selecionado de acordo 
com o Manual de Aquisições do Executor e as Políticas para a Seleção de Consultores Financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – GN 
2350 15, disponibilizado no website:https://projectprocurement.iadb.org/es/documentos. 5. Este Aviso de Manifestação de Interesse e a versão preliminar 
do Termo de Referência encontram-se disponíveis através do link: https://www.seplag.ce.gov.br – aba serviços – consulta à licitações publicadas processo 
Nº 06495135/2023. Os Consultores Individuais interessados poderão obter informações adicionais na Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04, das 8:00 
às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, por meio do telefone: +55 (85) 3459.6379, ou pelo e-mail: cel04@pge.ce.gov.br. 6.As 
Manifestações de Interesse deverão ser endereçadas à Comissão Especial de Licitação – CEL-04 e enviadas preferencialmente para o e-mail: cel04@pge.
ce.gov.br, nos formatos: pdf, dwg ou jpg, podendo os arquivos serem subdivididos, não ultrapassando o tamanho máximo de 25MB ou entregues pessoalmente 
ou enviadas, por Correio/SEDEX para o endereço adiante indicado, até às 16:00 (dezesseis) horas do dia 27 (vinte e sete) de outubro de 2023. Endereço: 
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 20230008CEL04/ VICEGOV/CE Central de Licitações do Estado do Ceará – Comissão Especial de Licitação 04 
– CEL 04 Centro Administrativo Bárbara de Alencar - Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 CEP Nº 60.811-520 - Bairro Edson Queiroz - Fortaleza – Ceará 
– Brasil. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de outubro de 2023.
William Carvalho Guimarães
PRESIDENTE DA CEL 04
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE MI Nº20230009/CEL04/VICEGOV/CE
IG Nº1282867000
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA INDIVIDUAL PARA ELABORAÇÃO DE MATERIAIS TÉCNICOS PEDAGÓGICOS, CAPACI-
TAÇÃO DE TÉCNICOS E FORMADORES EDUCACIONAIS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO “PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO 
INFANTIL - PADIN MAIS”, QUE É UMA AÇÃO DO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE VIOLÊNCIA DO ESTADO 
DO CEARÁ - PReVio. 1. A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público que o Governo do Estado do Ceará negociou com o Banco Interamericano de 
Desenvolvimento – BID o financiamento das ações do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PReVio, financiado pelo Banco Intera-
mericano de Desenvolvimento – BID, nos termos da Lei n° 17.272/2020. O programa tem como propósito fundamental contribuir para a redução e prevenção 
de crimes violentos no Estado do Ceará, promover a qualidade dos serviços de prevenção da violência, focados em jovens e grupos vulneráveis, em municí-
pios priorizados, aumentar a capacidade de prevenção e investigação policial, principalmente na cidade de Fortaleza, melhorar a qualidade dos serviços de 
reabilitação de adolescentes em conflito com a lei. Para alcançar tais objetivos, o Programa elege públicos prioritários, aqueles diretamente atingidos pela 
violência, a saber: mulheres vítimas de violência doméstica, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade, população LGBTQIA+ e pessoas em 
situação de ameaça. O PReVio estrutura-se em quatro componentes, descritos a seguir: Componente I – Prevenção à Violência juvenil e de gênero; Compo-