DOE 09/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº190  | FORTALEZA, 09 DE OUTUBRO DE 2023
tornando algo imprescindível para este Órgão. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: em conformidade com o processo NUP 56022.000456/2022-90 e o Pregão 
Eletrônico nº 20220032, com as disposições contidas na Lei n. 8.666, de 21/6/93, e alterações posteriores, na Lei n. 10.520, de 17/7/02, observadas as cláu-
sulas e condições a seguir enunciadas. FORO: Fortaleza-Ceará. VIGÊNCIA: O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses contados a partir da data 
da assinatura podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso IV, da Lei Federal n° 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ R$ 40.760,40 
(quarenta mil setecentos e sessenta reais e quarenta centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200006.20.609.312.11111.11.33903000.1.500.
9100000.0.4.01 - 00650. DATA DA ASSINATURA: 19 de setembro de 2023 SIGNATÁRIOS: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - PRESIDENTE 
DA ADAGRI e FÁTIMA MARIA VIEIRA PINHEIRO - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA F M VIEIRA PINHEIRO DISTRIBUIDORA.
Rafael Fernandes de Alcântara
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 009/2023
PARTÍCIPES: A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída 
sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, com CNPJ nº 07.421.806/0001-
00, sede e endereço nesta Capital, Centro de Eventos do Ceará - Av. Washington Soares, 999 Pavilhão leste - portão D Edson Queiroz - Fortaleza, CE - CEP: 
60.811-341, doravante simplesmente denominada de ADAGRI, neste ato representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR com 
RG nº 1003203 SSP/CE, e CPF nº 139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, e de outro lado, a QUANTUM ENGENHARIA E MEIO 
AMBIENTE, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com sede na Rua Dom Lino, nº 900 – Amadeu Furtado – CEP: 60455-610, Fortaleza/Ceará, 
inscrita no CNPJ-MF sob o nº 22.555.250/0001-20, doravante denominada QUANTUM GEOSERVICE, neste ato representado pelo seu sócio-diretor JOSÉ 
ADRIANO DA SILVA, brasileiro, nscrito no CPF sob o nº. 020.036.893-11, residente e domiciliado em Fortaleza/CE. OBJETO: O presente Termo tem por 
objeto promover treinamentos em pilotagem, manutenção e processamento de imagens de Aeronave Remotamente Pilotada – ARP, aos servidores da 
ADAGRI; possibilitar à ADAGRI, através do item 1, do presente Termo de Cooperação Técnica, implementar o uso de ARP’s (drones) com fins de Defesa 
Agropecuária e possibilitar a QUANTUM GEOSERVICE, vincular sua marca aos treinamentos realizados dentro do prazo de vigência do presente Termo 
de Cooperação. O compromisso ora assumido implica não reproduzir, ceder, emprestar ou transferir a terceiros, a título oneroso ou gratuito, as informações 
cedidas entre os convenentes, ressalvando-se os casos que venham a ser expressamente autorizados pelas partes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
instrumento reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente com base no art. 116, da Lei nº 8.666/93, no §2º do art. 3º da Lei Estadual nº 13.496 de 
02/07/2004, na Lei Estadual nº 17.172 de 09 de janeiro de 2020, e seu Decreto regulamentador n° 33.472 de 17/02/2020, bem como em todas as informações 
contidas no Processo NUP nº 56022.001774/2023 -59 e no Parecer ASJUR nº 263/2023. VIGÊNCIA: Terá vigência pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses 
com início a partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado, podendo ser renovado por qualquer das partes, desde que haja pronunciamento formal 
com, no mínimo, trinta (30) dias de antecedência. FORO: Fica eleito o Foro da cidade de Fortaleza, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste 
Termo de Cooperação Técnica, renunciando as partes quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam. DATA DA ASSINATURA: 29 de setembro de 
2023. SIGNATÁRIOS: JOSÉ ADRIANO DA SILVA, Sócio Diretor da Quantum Geoservice e ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, Presidente da 
ADAGRI. SECRETARIA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 de outubro de 2023.
Rafael Fernandes de Alcantara
ASSESSOR JURÍDICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº139/2023 - A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA AGÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o colaborador DANIEL DE FREITAS RAMOS, ocupante do emprego em comissão de Gerente, matrícula nº 000068.1-3 , desta Agência, a viajar às 
cidades de Icó - CE, Quixadá - CE, Tabuleiro do Norte - CE e Brejo Santo- CE , nos dias 04 a 06 de outubro de 2023, a fim realizar visita as obras conve-
niadas com esta agência, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), um acréscimo de 10% (dez por 
cento) totalizando o valor de R$ 212,02 (duzentos e doze reais e dois centavos) de acordo com o artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 
10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da ADECE. AGÊNCIA 
DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 04 de outubro de 2023.
Inês Cavalcante Studart Menezes
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº25/2023
 I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 59/2022, QUE ENTRE SI FAZEM A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO 
ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE E A EMPRESA WEB TRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA 
DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, n° 999, Pavilhão Leste, Portão D – 2° 
Mezanino, Guararapes – CEP: 60811-341, Fortaleza – Ceará; IV - CONTRATADA: WEB TRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI; V - 
ENDEREÇO: Rua Humberto Morona, nº 185, Bairro Cristo Rei, Curitiba/PR, CEP: 80.050-420; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 81, da Lei nº 
13.303/16, combinado com o Regulamento de Licitação e Contratos da ADECE; VII- FORO: Fortaleza / CE; VIII - OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência 
e execução do contrato nº 59/2022 por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 26 de setembro de 2023, sendo o referido termo prorrogado até o dia 26 de 
setembro de 2024, bem como a atualização do valor contratual.; IX - VALOR GLOBAL: O valor global a ser repassado para a empresa com o acréscimo de 
25% (vinte e cinco por cento), passando o valor global de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para R$ 437.500,00 (quatrocentos e trinta e sete 
mil e quinhentos reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de 26 de setembro de 2023, sendo o referido termo prorrogado até o dia 26 
de setembro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este 
Termo Aditivo; XII - DATA: 26 de setembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, Presidente/ADECE, Luís Eduardo Fontenelle Barros, 
Diretor de Planejamento e Gestão/ ADECE - Respondendo e Hugo Henrique Aurélio de Lima, representante/CONTRATADA.
Thiago Barreto Rosa Gadelha
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 55/2023
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: SLC EVENTOS LTDA. 
OBJETO: patrocínio prestado pela CONTRATANTE ao CONTRATADO para a realização do evento EXPOCONSTRUIR – Feira de Materiais e 
Sistemas Construtivos, que acontecerá em 04 e 07 de outubro de 2023, nas instalações do Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza/CE. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/2016, e suas alterações, em especial o art. 27, § 3º, da Lei 13.303/2016, que trata de contrato de patrocínio, bem 
como a Política de Patrocínios da ADECE. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias. VALOR GLOBAL: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). DATA 
DA ASSINATURA: 28 de setembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa - Diretor-Presidente, Rafael Aureliano Gonçalves Branco - Diretor de 
Suporte a Negócios, Átila Nogueira Lira e Marilene Nogueira de Brito Lira - Sócios da SLC Eventos Ltda.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 57/2023
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: COMPANHIA DE COMU-
NICAÇÃO E INFORMAÇÃO - CCI. OBJETO: aquisição de 18 ingressos para participação da ADECE no Seminário Futura Trends, que ocorrerá 
no dia 29 de setembro de 2023, no Teatro Rio Mar, em Fortaleza-CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/2016 e suas alterações, em 
especial o art. 30, inciso I, da Lei 13.303/2016, que trata de contratação direta. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias. VALOR GLOBAL: 
R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). DATA DA ASSINATURA: 27 de setembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa - Diretor-Presidente, Rafael 
Aureliano Gonçalves Branco - Diretor de Suporte a Negócios e André Avelino de Azevedo - Presidente da CCI.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
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