DOE 09/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº190  | FORTALEZA, 09 DE OUTUBRO DE 2023
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 59/2023
CONTRATANTE:AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE CONTRATADA:BASE MONTAGENS E SERVIÇOS 
PROMOCIONAIS LTDA. OBJETO:O presente contrato tem por objeto locação de estande de 60 m2 para participação desta Agência na na Rio Innovation 
Week - RIW, que ocorrerá no período de 03 a 06 de outubro de 2023, no Píer Mauá, no Rio de Janeiro - RJ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, inciso 
I, da Lei 13.303/2016 FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA:60 (sessenta) dias. VALOR GLOBAL: R$100.000,00(cem mil reais). DATA DA ASSINATURA: 
29 de setembro de 2023 SIGNATÁRIOS:Danilo Gurgel Serpa Diretor-Presidente da ADECE, Rafael Aureliano Gonçalves Branco Diretor de Suporte a 
Negócios da ADECE, Jerônimo Vargas dos Santos Sócio Administrador da EMPRESA BASE MONTAGENS E SERVIÇOS PROMOCIONAIS LTDA.
Davi Byron Bezerra Ponte Freire
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
PORTARIA 167/2023 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTU-
ÁRIO DO PECÉM S/A – CIPP S/A, no uso de suas atribuições legais e estatutárias: RESOLVE AUTORIZAR o servidor, MARCO ANTONIO XIMENES 
PAIVA, matrícula nº 00828, ocupante do cargo de Gerente de Manutenção da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém 
– CIPP, a viajar às cidades de Curitiba - PR e São Paulo - SP, no período de 25 a 30 de setembro do ano corrente, a fim de participar do 38º CBMGA em 
Curitiba e acompanhar Teste de Bombas ref. ao contrato nº 040/2023 em São Paulo, concedendo-lhe 5,5 (cinco e meia) diárias no valor total de R$ 1.504,55 
(um mil, quinhentos e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), mais 02 (duas) ajudas de custos no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais 
e vinte e cinco centavos), e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Curitiba/São Paulo/Fortaleza no valor de R$ 5.435,83 (cinco mil, quatrocentos e trinta 
e cinco reais e oitenta e três centavos), perfazendo um total de R$ 7.318,88 (sete mil, trezentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos), de acordo com o 
disposto no Decreto nº. 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento do 
Complexo Industrial e Portuário do Pecém S/A – CIPP. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUS-
TRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S/A, Pecém, 25 de setembro de 2023.
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA 172/2023 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO 
DO PECÉM – CIPP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias: RESOLVE AUTORIZAR a servidora, DEBORA DE BORBA PONTES MEMORIA, 
ocupante do cargo de Assessora Técnica Jurídica, matrícula nº 00825, da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – 
CIPP, a viajar à cidade de São Paulo - SP, no período de 03 de outubro a 04 de outubro do ano corrente, a fim de participar da reunião de negociação entre 
a Fortescue e CIPP para encerramento da minuta de contrato, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diária no valor unitário de R$ 283,88 (duzentos e oitenta e 
três reais e oitenta e oito centavos) e mais 1 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), e 
passagem aérea para o trecho Fortaleza/São Paulo/Fortaleza no valor de R$ 5.365,38 (cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos), 
perfazendo um total de R$ 5.980,45 (cinco mil, novecentos e oitenta reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com o disposto no Decreto nº. 30.719 de 
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário 
do Pecém – CIPP. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP, 
São Gonçalo, 02 de outubro de 2023.
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº06/2022
I – ESPÉCIE: 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 06/2022; II – CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO 
DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ; III – ENDEREÇO: Rodovia CE 155, Km 11,5, Esplanada de Pecém, S/N, Município de São Gonçalo do 
Amarante, Estado do Ceará, CEP: 62.674-000; IV – CONTRATADA: PONTUAL RENT A CAR LTDA; V – ENDEREÇO: Av. Francisco Sá, nº 3636, 
Loja 09, Bairro Carlito Pamplona, Fortaleza/CE – CEP: 60.310-052; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.303/16 e Regulamento de Licitações e 
Contratos da ZPE CEARÁ - RILC ZPE CEARÁ; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará; VIII – OBJETO: Prorrogação contratual de 
vigência e execução por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 10 de outubro de 2023 a 09 de outubro de 2024; IX - VALOR GLOBAL: R$ 15.156,00 
(quinze mil, cento e cinquenta e seis reais); X - DA VIGÊNCIA: 10 de outubro de 2023 a 09 de outubro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas 
e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII – DATA: 15 de 
setembro de 2023; XIII – SIGNATÁRIOS: Pela contratante, Luís Fernando Simões da Silva, Diretor de Governança, e Eduardo Henrique Cunha Neves, 
Diretor Presidente. Pela Contratada, Marcos Antônio de Carvalho.
Bruno Gaspar Marques
PROCURADOR JURÍDICO
Registre-se. Publique-se.
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº105/2021
I – ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 105/2021; II – CONTRATANTE: SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, inscrita 
no CNPJ/MF sob o nº 50.066.112/0001-13; III – ENDEREÇO: Rua Des. Valdetário Pinheiro Mota, nº 970, Papicu, CEP 60.175-742; IV – CONTRATADA: 
LAR ANTÔNIO DE PÁDUA, inscrita no CNPJ sob o n° 07.325.673/0001-60 V – ENDEREÇO: Rua Major Ladislau Lourenço, nº 11, Jangurussu. CEP: 
60.870-760; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nas normas do art. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº 8.666/1993; VII – FORO: Fortaleza/
CE; VIII – OBJETO: Conceder a repactuação do Contrato nº105/2021, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 (CE000508/2023), 
que abrange a categoria dos profissionais de Asseio e Conservação, e da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 (CE000522/2023), que abrange a 
categoria dos profissionais de Processamento de Dados e Informática, bem como o ajuste do valor do vale-transporte, nos termos do Decreto Municipal nº 
15.576, de 07 de março de 2023.; IX – VALOR GLOBAL: Em decorrência das Convenções Coletivas de Trabalho 2023/2024 das categorias de Asseio e 
Conservação (CE000508/2023) e Processamento de Dados e Informática (CE000522/2023), fica acrescido ao contrato o montante de R$ 77.507,17 (setenta 
e sete mil, quinhentos e sete reais e dezessete centavos), referente ao período de janeiro a 1º de outubro de 2023. Com o valor acrescido, o valor mensal do 
Contrato nº 105/2021 passa para R$ 151.514,87 (cento e cinquenta e um mil, quinhentos e quatorze reais e oitenta e sete centavos) e o valor global para 
R$ 1.818.178,48 (um milhão, oitocentos e dezoito mil, cento e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos). X – DA VIGÊNCIA: a partir da data da sua 
assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023. XI – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram 
expressamente modificadas por este Termo Aditivo. XII – DATA: 29/09/2023; XIII – SIGNATÁRIOS: Maria do Perpétuo Socorro França Pinto – Secretária 
dos Direitos Humanos e Anália Bueno de Melo – Lar Antônio de Pádua.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº105/2021
I – ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 105/2021; II – CONTRATANTE: SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, inscrita 
no CNPJ/MF sob o nº 50.066.112/0001-13; III – ENDEREÇO: Rua Des. Valdetário Pinheiro Mota, nº 970, Papicu, CEP 60.175-742; IV – CONTRATADA: 
LAR ANTÔNIO DE PÁDUA, inscrita no CNPJ sob o n° 07.325.673/0001-60 V – ENDEREÇO: Rua Major Ladislau Lourenço, nº 11, Jangurussu. CEP: 
60.870-760; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nas normas do art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993; VII – FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: 
Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 105/2021, por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 02 de outubro de 2023, com alocação do seu valor