DOE 09/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº190  | FORTALEZA, 09 DE OUTUBRO DE 2023
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 181 SÉRIE 3 | ANO XV, 26 DE SETEMBRO DE 2023, que publicou o EXTRATO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE 
AGRICULTURA FAMILIAR do PROCESSO DE Nº 06925539/2023, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação//ESCOLA DE 
ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL CORNÉLIO DIÓGENES, CREDE 11 - Jaguaribe/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0643-60 e A EMPRESA 
FRANCISCO PESSOA DE QUEIROZ, CPF n° 049.995.358-40. Onde se lê: PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO: Leia-se: PRAZO DE VIGÊNCIA 
E EXECUÇÃO:O prazo de vigência e execução deste contrato será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da sua assinatura Fortaleza, 
29 de setembro de 2023.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DO ESPORTE
PORTARIA SESPORTE Nº075/2023 O SECRETÁRIO DO ESPORTE, no exercício das atribuições legais, com fundamento na Lei nº 17.726, de 22 de 
outubro de 2021, Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, bem como na Portaria nº 058, de 28 de fevereiro de 2014, em atendimento aos interesses da Secre-
taria do Esporte, conforme Processo NUP 42001.001202/2023-11, RESOLVE DESIGNAR como COLABORADORES eventuais os atletas da modalidade 
de Karatê, TATIANE VERLY DA SILVA MARTINS, DIANA DE AGUIAR LIMA FELICIANO, JOSÉ ALESSANDRO TELES DE ARAÚJO, KAIKE 
BEZERRA LEITE BRANDÃO, FRANCISCO LEARDSON DE LIMA FELICIANO, YOSHIMI YADA DA SILVA, LUIZ FERNANDO TORRES DA 
SILVA, PEDRO YUZUKI DA SILVA PEREIRA e MARCIO GUSTAVO DA SILVA LIMA, para participarem do 30º CAMPEONATO BRASILEIRO DE 
KARATÊ INTERESTILOS, a ser realizado no período de 14 a 17 de setembro de 2023, em São Paulo - SP, com a respectiva emissão das passagens aéreas 
dos trechos de Ida: Fortaleza (CE) – São Paulo (SP): 13 de setembro de 2023 e Volta: São Paulo (SP) - Fortaleza (CE): 18 de setembro de 2023. Ressalta-se 
que os colaboradores eventuais não pertencem ao quadro de servidores do Poder Executivo Estadual e não perceber qualquer tipo de remuneração para esse 
fim, sendo apenas os custos das passagens aéreas suportados pela Secretaria do Esporte - SESPORTE. SIGNATÁRIO: Rogério Nogueira Pinheiro - SECRE-
TÁRIO DE ESPORTE – SESPORTE SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de setembro de 2023.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
3º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº001/2022
PRÉ RESERVA Nº1286323  
TERCEIRO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2022 - SEJUV, QUE ENTRE SI FAZEM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DO ESPORTE (SESPORTE) E O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA CIDADANIA – IDESC, PARA O FIM NELE 
INDICADO. DAS PARTES - O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO ESPORTE e o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
E DA CIDADANIA DA FUNDAMENTAÇÃO O Aditivo em questão encontra amparo legal do art 57 da Lei Federal nº13.019/2014, combinado com o art 
65, I, a c/c II, b, e § 3º do Decreto Estadual nº32.810, de 28 de setembro de 2018, bem como nos termos constantes no Processo NUP: 42001.001472/2023-14 
DO OBJETO Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação de vigência do Termo de Colaboração nº001/2022 até 22 de julho de 2024, com acrés-
cimo de R$ 432.954,16 (quatrocentos e trinta e dois mil, novecentos e cinqüenta e quatro reais e dezesseis centavos) ao valor global do instrumento, a fim 
de viabilizar a implantação de mais 03 (três) núcleos no Projeto Rede Estadual de Esporte Comunitário. DA RATIFICAÇÃO Permanecem inalteradas as 
demais cláusulas e condições do Instrumento original a que se refere o presente termo aditivo. DO FORO Comarca de Fortaleza/CE. DATA ASSINATURA 
29 de setembro de 2023. SIGNATÁRIOS Francisco Igor Almeida Rufino, Secretário de Planejamento e Gestão SEJUV e Francisco Alanielson de Oliveira 
Soares, Procurador IDESC Fortaleza, em Ceará, 29 de setembro de 2023.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA FAZENDA
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo NUP 19001.000110/2023-94 
, nos termos do art. 117 da Lei Estadual n° 9.826/74, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 27/07/2023, do ato datado de 07 de janeiro de 2022 e 
publicado no Diário Oficial do Estado de 11 de janeiro de 2022, que autorizou o AFASTAMENTO PARA O TRATO DE INTERESSE PARTICULAR, pelo 
prazo de 04 (quatro) anos, do servidor MATHEUS CIRIACO CERQUEIRA CUNHA, ocupante do cargo de Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação 
da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula n° 497666-1-0, lotado na Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO 
DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de outubro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
*** *** ***
PORTARIA Nº378, de 20 de setembro de 2023.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, POR MUNICÍPIO CEARENSE, DA DISTRIBUIÇÃO DAS COTAS-PARTES 
DO ICMS, IPVA E IPI-EXPORTAÇÃO.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais;  CONSIDERANDO o que estabelece o art. 158, 
incisos III e IV e parágrafo único, o art. 162, caput e parágrafo único, e o art. 159, § 3º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil;  CONSIDE-
RANDO o disposto no art. 200, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Lei Estadual n° 12.612, de 07/08/1996; 
e  CONSIDERANDO, ainda, o que determina o art. 8° da Lei Complementar Federal n° 63, de 11/01/1990.  RESOLVE:
Art. 1º Dar conhecimento, na forma do Anexo Único desta Portaria, dos valores repassados aos Municípios cearenses a título de cotas-partes do 
ICMS, IPVA e IPI-Exportação no mês de agosto de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fabrizio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº378/2023, DE 20/09/2023
Competência: 08/2023
MUNICÍPIO
ICMS (25%)
IPVA (50%)
IPI EXPORTAÇÃO (25%)
TOTAL
LÍQUIDO 
(20%)
FUNDEB 
(5%)
TOTAL
LÍQUIDO 
(40%)
FUNDEB 
(10%)
TOTAL
LÍQUIDO 
(20%)
FUNDEB 
(5%)
Total
359.481.760,20
287.585.408,11
71.896.352,09
27.831.593,78
22.265.267,57
5.566.326,21
1.010.786,08
808.628,86
202.157,22
Abaiara
633.064,47
506.452,79
126.611,68
16.396,83
13.117,51
3.279,32
1.780,04
1.424,03
356,01
Acarapé
545.472,67
436.379,47
109.093,20
19.580,47
15.664,29
3.916,18
1.533,76
1.227,01
306,75
Acaraú
1.737.431,79
1.389.946,70
347.485,09
152.650,50
122.120,47
30.530,03
4.885,30
3.908,24
977,06
Acopiara
934.062,66
747.251,51
186.811,15
70.609,72
56.487,64
14.122,08
2.626,39
2.101,11
525,28
Aiuaba
591.264,18
473.012,78
118.251,40
16.748,56
13.398,79
3.349,77
1.662,52
1.330,02
332,50
Alcântaras
753.355,53
602.685,48
150.670,05
19.631,97
15.705,56
3.926,41
2.118,28
1.694,63
423,65
Altaneira
869.334,78
695.469,00
173.865,78
5.200,22
4.160,11
1.040,11
2.444,39
1.955,52
488,87
Alto Santo
967.789,02
774.232,07
193.556,95
15.198,52
12.158,72
3.039,80
2.721,20
2.176,95
544,25
Amontada
1.208.434,61
966.747,00
241.687,61
46.936,57
37.549,08
9.387,49
3.397,86
2.718,29
679,57
Antonina do Norte
834.137,05
667.310,52
166.826,53
10.024,85
8.019,78
2.005,07
2.345,41
1.876,33
469,08
Apuiarés
481.512,49
385.211,39
96.301,10
14.112,31
11.289,80
2.822,51
1.353,92
1.083,14
270,78