DOE 09/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº190  | FORTALEZA, 09 DE OUTUBRO DE 2023
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº0015/2023
O ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL DE PENAFORTE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista O Art. 79, § 1º, inciso IV, da Lei 15.614, 
de 29 de Maio de 2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou 
responsável , junto ao POSTO FISCAL de Penaforte, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação 
deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. POSTO FISCAL DE PENAFORTE, 
em Penaforte, 28 de setermbro de 2023.
Francisco Hélio Rodrigues Pageú
ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº0015/2023, DE 28 DE SETERMBRO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
50049660000135
TAXUS LTDA
202305342-4
  
  
  
 
COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO NÃO ONEROSA DE BEM IMÓVEL
Nº DO DOCUMENTO 001/2023
CEDENTE:  ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.954.480/0001-79, com sede 
de governo na cidade de Fortaleza/CE, à Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Sede 01, bairro Centro, CEP: 60.055-000, por intermédio da SECRETARIA 
DA FAZENDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.597/0001-52, neste ato representado pelo Secretário Executivo do Tesouro Estadual e 
de Metas Fiscais, MARCIO CARDEAL QUEIROZ DA SILVA, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 666.463.754-53, conforme o Art. 3º, parágrafo 
único, do Decreto 35.505/23. CESSIONÁRIO:  MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob 
o número 07.623.077/0001-67, com sede de governo na cidade de Itapipoca/CE, à Avenida Anastácio Braga, nº 195, bairro São Sebastião, CEP: 62.508-170, 
neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal FELIPE SOUZA PINHEIRO, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 511.253.073-15. 
OBJETO:  O presente instrumento tem como objeto a cessão de todos os direitos e obrigações decorrentes da posse do ativo imobiliário localizado em 
Itapipoca/CE, na Rua Moésio Loiola, s/n, Conjunto Dr. Geraldo Azevedo, devidamente registrado no Sistema de Gestão de Bens Imóveis – SGBI sob o nº 
6831, para o fim exclusivo de ampliação da infraestrutura da rede Estadual de Saúde, visando a expansão e a promoção de melhorias no atendimento ao 
público da região. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:  Art. 7º, inciso III e Art. 52 do Decreto Estadual 35.505/2023 e Resolução 006/2023 do Conselho Estadual 
de Administração e Gestão de Ativos. FORO:  Fortaleza/CE. VIGÊNCIA:  30 (trinta) anos. DATA DA ASSINATURA:  27/09/2023. SIGNATÁRIOS:  O 
ESTADO DO CEARÁ, representado pela SECRETARIA DA FAZENDA, nos termos do art. 3º § 2.º da Lei Complementar nº. 296, de 16 de dezembro de 
2022, assinado por MARCIO CARDEAL QUEIROZ DA SILVA Secretário Executivo do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais e MUNICÍPIO DE ITAPI-
POCA, representado por FELIPE SOUZA PINHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal de Itapipoca/CE.
Carlos Eduardo dos Santos Marino
DIRETOR-PRESIDENTE
Fortaleza/CE, 2 de outubro de 2023.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº184/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do Art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, passa, a partir de junho de 2023, a ser calculado 
na base de R$ 15,87, conforme a Lei Nº 18.356, de 10/05/2023, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo 
Único desta Portaria, durante o mês de NOVEMBRO/ 2023. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 03 de outubro de 2023.
Antonio Nei de Sousa
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ 
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANT.
VALOR TOTAL
Airton Ximenes de Albuquerque
Agente de Administração
300235-1-X
15,87
20
317,40
Alexsidney Fontenele Carneiro
Orientador de Célula
3000012-9
15,87
20
317,40
Antonio Marcos Barbosa Machado
Orientador de Célula
3000010-2
15,87
20
317,40
Alfredo Nelson Mendes Serejo
Coordenador
3000039-0
15,87
20
317,40
Benedito Crispim de Lima
Auxiliar de Serviços Gerais
0394981-8
15,87
20
317,40
Carlos Marcílio Pitombeira Nobre
Agente de Administração
1195001-9
15,87
20
317,40
Carlos Roberto Aguiar
Engenheiro Civil
0013671-9
15,87
20
317,40
Clenia Fonseca da Rocha
Agente de Administração
3000023-4
15,87
20
317,40
Desiree Macedo Bastos d’ Oliveira
Agente de Administração
3002691-8
15,87
20
317,40
Divino Emilson Viana Cruz
Auxiliar de Serviços Gerais
3003321-3
15,87
20
317,40
Ester de Oliveira Lima
Assessor Técnico
3000020-X
15,87
20
317,40
Erivaldo Vieira Dantas Neto
Assessor de Comunicação
3000029-3
15,87
20
317,40
Francisca Antônia Magalhães Benedito
Telefonista
3001921-0
15,87
20
317,40
Francisco de Assis B. de Oliveira
Auxiliar de Serviços Gerais
3001871-0
15,87
20
317,40
Francisco Paulo Souza de Aquino
Orientador de Célula
3000038-2
15,87
20
317,40
Gabriel Maia de Andrade Junior
Coordenador
3000042-0
15,87
20
317,40
Jorge dos Santos Dutra
Auxiliar de Serviços Gerais
0394821-8
15,87
20
317,40
José Edilson Garcia
Motorista
3002611-X
15,87
20
317,40
José Gledson Oliveira da Páscoa
Agente de Administração
0013821-5
15,87
20
317,40
Jessica Feitosa de Oliveira
Assessor Técnico
3000032-3
15,87
20
317,40
Leonardo Forte Anastácio
Agente de Administração
3003291-8
15,87
20
317,40
Licia Maria Castro Rocha
Auxiliar de Administração
0884432-1
15,87
20
317,40
Luiz Freire dos Santos
Auxiliar de Serviços Gerais
3002561-X
15,87
20
317,40
Lucas Souza dos Santos
Orientador De Célula
3000016-1
15,87
20
317,40
Maria de Lourdes da Silva
Agente de Administração
3001511-8
15,87
20
317,40
Maria do Amparo Mendonça Bezerra Jales
Agente de Administração
3003071-0
15,87
20
317,40
Maria do Carmo Costa de Queiroz
Articulador
3000022-6
15,87
20
317,40
Maria Lucilene Almeida
Orientador De Célula
3000024-2
15,87
20
317,40
Maria Vânia Gonçalves de Freitas Lima
Assessor Técnico
3000025-0
15,87
20
317,40
Maria Viulene Carneiro Rocha
Agente de Administração
0274072-9
15,87
20
317,40
Maria Kelvia Mota Costa
Ouvidor
3000018-8
15,87
20
317,40
Natalia Priscila Viana da Silva Dourado
Orientador De Célula
3000028-5
15,87
20
317,40
Paulo Sérgio Almeida Martins
Agente de Administração
3001821-4
15,87
20
317,40
Pedro Tino Pinheiro Freitas
Orientador de Célula
3000040-4
15,87
20
317,40
Regina Lúcia Barbosa Barroso
Coordenador
3002971-2
15,87
20
317,40
Teomazi Dantas Leão
Agente de Administração
3003271-3
15,87
20
317,40
*** *** ***