DOE 09/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº190 | FORTALEZA, 09 DE OUTUBRO DE 2023
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 008/2023
PROCESSO Nº: 08001.00179 / 2023-36 ORIGEM CÉLULA DE GESTÃO DE PESSOAS - COAFI/CEGEP/SEINFRA OBJETO: Contratação direta
do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará (SINDIÔNIBUS) JUSTIFICATIVA: Necessidade de fornecimento de
Vale Transporte Eletrônico - VTE - Tipo Urbano, aos servidores da Secretaria da Infraestrutura (SEINFRA) que não são atendidos pelos serviços de Rota
ofertado pela Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG) VALOR GLOBAL: R$ 4.824,00 ( quatro mil, oitocentos e vinte e quatro reais ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 08100003.04.122.211.20266.15.339039.1.500.9100000.0.2.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando a justificativa e parecer
jurídico constantes nos autos do processo administrativo NUP nº 08001.001792/2023-36; nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93 e fundamentada no art.
25, caput, da Lei nº 8.666/93. CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO
CEARÁ (SINDIÔNIBUS) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Ronaldo Lima Moreira Borges, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
Interna da Secretaria da Infraestrutura RATIFICAÇÃO: Antonio Nei de Sousa, Secretário da Infraestrutura.
Márcia Maria de Andrade Nunes
ASSESSORIA JURÍDICA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº164/2019
I - ESPÉCIE: QUARTO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE; III - ENDE-
REÇO: Av. Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga; IV - CONTRATADA: JARDIPLAN URBANIZAÇÃO E PAISAGISMO LTDA; V - ENDEREÇO:
Estrada Municipal José Correa de Moraes, nº 8706, Chapada Grande, Itapetininga/SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 37, XXI, da Constituição
Federal; no art. 40, XI e art. 55, III, bem como, no art. 57, inciso II, todos lei nº 8.666/93, no processo nº 07469120/2023; VII- FORO: Fortaleza; VIII
- OBJETO: Prorrogação da vigência dos SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CONTENÇÕES PARA VEÍCULOS E PEDES-
TRES NAS RODOVIAS CEARENSES, COMPREENDENDO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA; IX - VALOR GLOBAL: R$
13.187.711,10 (treze milhões, cento e oitenta e sete mil, setecentos e onze reais e dez centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12(doze) meses, a contar de 18/09/2023;
XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza/CE, 18 de setembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente
do DETRAN-CE. REGINALDO GOMES- Representante Empresa JARDIPLAN URBANIZAÇÃO E PAISAGISMO LTDA.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº295/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/
CE; III - ENDEREÇO: Avenida Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga; IV - CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES
BRILHANTE LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Dide Rios, s/n, bairro Centro, Município de Marco, Estado do Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
art. 57, II da lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como no processo NUP 08012.007972/2023-01; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação
da vigência do contrato de execução dos Cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, no âmbito do Programa da CNH Popular;
IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: 12 meses, a contar de 09/09/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 06 de setembro de
2023; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente DETRAN/CE; Maria Ivoneide Irineu Sousa- CENTRO DE FORMAÇÃO
DE CONDUTORES BRILHANTE LTDA Representante da empresa.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº363/2023
PARTÍCIPES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE e POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: Disponi-
bilizar o BANCO DE DADOS do DETRAN/CE, cujo objeto é estabelecer um regime de cooperação mútua entre as partes especificamente quanto ao
compartilhamento com a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ de informações cadastrais de usuários no Estado do Ceará, que estejam na base de
dados do DETRAN/CE, tudo com estrita observância ao que prescreve a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei de Proteção de dados Pessoais para tratamento dos
dados pessoais pelo Poder Público. 2.2. A cooperação em apreço visa o compartilhamento com a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ de informações
cadastrais dos usuários que estejam na base de dados do DETRAN/CE, visando, dentro da competência dos órgãos de inteligência, as ações de combate
à prática de ilícitos e pesquisas sobre a titularidade dos veículos automotores, proporcionando uma maior celeridade no cumprimento de suas atribuições.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 116, da Lei nº 8.666/1993; na Lei nº 13.709/2018; na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28 de dezembro de 2012
(DOE-CE de 15/01/2013); na Portaria nº 0098/2023-GS, de 05/01/2023 (DOE-CE de 12/01/2023), no processo nº 08012.007431/2023-74. VIGÊNCIA: até
31 de dezembro de 2026, contados a partir da data da publicação no Diário Oficial do Estado. FORO: Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 19
de setembro de 2023. SIGNATÁRIOS : MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente DETRAN/CE; Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha- Delegado Geral
da Polícia Civil do Estado do Ceará. SECRETARIA DETRAN/CE., em Fortaleza-CE, aos 19 de setembro de 2023.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 041/CEGÁS/2020
ESPÉCIE: 3º(TERCEIRO)TERMO DE ADITAMENTO; CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ – CEGÁS; ENDEREÇO: Av. Washin-
gton Soares, 6475, Bairro José de Alencar, Cep.: 60.830-005, Fortaleza/CE. CONTRATADA: LANLINK INFORMÁTICA LTDA. ENDEREÇO: Esta-
belecida na cidade de Brasília, Distrito Federal, SHN Quadra 02, Bloco F, sala 1003, Edifício Executive Office Tower, bairro Asa Norte, CEP.: 70.702-906;
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 72, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de maio de 2016; Artigo 81, § 7º, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de maio de
2016; Justificativa da Gerência de Tecnologia da Informação com o de acordo do Diretor Administrativo e Financeiro da CEGÁS. OBJETO: O reequilíbrio
econômico-financeiro contratual, com base na justificativa emitida pela Gerência de Tecnologia da Informação aplicando-se o índice de reajuste emitido
pela Gerência Financeira; Renovar o prazo de vigência por mais 15 (quinze) meses e o prazo de execução por mais 12 (doze) meses, renovando assim o saldo
contratual inicial. FORO: De Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: Prorrogado por mais 15 (quinze) meses, contados a partir de 03/06/2024, com término previsto para
03/09/2025. VALOR GLOBAL: R$ 331.936,57 (trezentos e trinta e um mil novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos). DA RATIFICAÇÃO:
Permanecem inalteradas todas as disposições constantes do Contrato ora aditado, não expressamente alteradas por este ou qualquer outro Termo de Aditamento.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da CEGÁS. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE., 26 de setembro de 2023. SIGNATÁRIOS:
Leandro Petsold dos Santos Araújo, Miguel Antonio Cedraz Nery (CEGÁS) e Alexandre Mota Albuquerque (LANLINK).
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 029/CEGÁS/2021
ESPÉCIE: 2º(SEGUNDO)TERMO DE ADITAMENTO; CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ – CEGÁS; ENDEREÇO: Av. Washin-
gton Soares, 6475, Bairro José de Alencar, Cep.: 60.830-005, Fortaleza/CE. CONTRATADA: LEGRAND BRASIL LTDA (anteriormente GL ELETRO
ELETRÔNICOS LTDA); ENDEREÇO: Estabelecida na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Alfredo Egídio de Souza Aranha, nº 145, Bloco
01, bairro Vila Cruzeiro, Cep: 04.726-170; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 72 e c/c 68, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016; Lei Federal
nº 13.709/2018 (LGPD) e Lei Federal nº 12.846/2013 (Anticorrupção); Código de Conduta e Integridade da CEGÁS; Justificativa do Gerente Tecnologia
da Informação com o de acordo do Diretor Administrativo e Financeiro. OBJETO: A alteração do CNPJ e da Razão Social da empresa responsável pelo
Contrato nº 029/CEGÁS/2021, datado de 29 de novembro de 2022, relativo à contratação de empresa especializada na prestação de serviço de manutenção
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