DOU 09/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil _do3_extra_A

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 193-A
Brasília - DF, segunda-feira, 9 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
3
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Sumário
Ministério da Justiça e Segurança Pública .............................................................................. 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
RAYANE DE OLIVEIRA CARVALHO
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA        CASA CIVIL       IMPRENSA NACIONAL
Ministério da Justiça e Segurança Pública
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EDITAL Nº 48/2023
Processo nº 08020.008844/2023-77
Objeto: Estabelecer parceria com os Estados, Distrito Federal e Municípios
para a construção e implantação de Centros Comunitários pela Vida - CONVIVE, em
municípios prioritários do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania -
Pronasci 2, no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC,
instituído pelo Decreto n° 11.632, de 11 de agosto de 2023.
Dos Centros Comunitários Pela Vida - CONVIVE
Os Centros Comunitários pela Vida - CONVIVE são equipamentos públicos
que visam prevenir a violência em territórios vulneráveis, por meio da difusão da
cultura de paz e geração de oportunidades, promovendo a inclusão social e a
cidadania, com foco na redução da criminalidade e das desigualdades sociais.
Os Centros Comunitários pela Vida - CONVIVE deverão disponibilizar à
população, os serviços relacionados, pelo menos, às seguintes áreas: Educação e
Tecnologia; Esporte; Saúde e Bem-estar; Cultura; Qualificação Profissional e Geração de
Renda; Proteção de Direitos; Cidadania e Assistência Social.
Poderão ser construídos e equipados até 30 (trinta) Centros Comunitários
pela Vida - CONVIVE, em localidades selecionadas conforme critérios definidos neste
Edital, com recursos do Orçamento Geral da União, de acordo com a disponibilidade
orçamentária e financeira.
Entes elegíveis:
Poderão receber os Centros Comunitários pela Vida - CONVIVE os 163
(cento e sessenta e três) municípios prioritários do Pronasci 2, conforme listagem do
Anexo I.
Da Seleção:
São critérios de seleção dos municípios:
Maior concentração de homicídios dolosos em números absolutos, conforme
dados do Sinesp referentes ao biênio 2021/2022;
Maior taxa de homicídios por 100 mil habitantes, conforme dados do Sinesp
referentes ao biênio 2021/2022;
Proporcionalidade
regional a
fim
de
assegurar atendimento
ao
maior
número de estados; e
Localização do terreno em área de vulnerabilidade social.
Prazos do processo de inscrição:
. Publicação do Edital no Diário Oficial da
União
09/10/ 2023
. Inscrições
09/10/2023 a 10/11/2023
Disposições Gerais:
As inscrições serão analisadas e selecionadas por Comissão criada pelo
Ministério da Justiça e Segurança Pública, exclusivamente para tal finalidade;
Os modelos dos documentos pertinentes a este Edital podem ser acessados
através da Plataforma Transferegov.br no Manual Técnico - Edital - Centro Comunitário
pela 
Vida
- 
CONVIVE,
disponível 
no
link:
https://portal.transferegov.sistema.gov.br/portal/home;
A pactuação com
os proponentes selecionados será
realizada por
instrumento a ser definido em ato específico do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, com requisitos técnicos imprescindíveis à execução do objeto deste edital;
O Ministério da Justiça e Segurança Pública fará interlocuções somente com
os responsáveis pela apresentação das propostas;
O presente Edital pode ser revogado ou anulado, no todo ou em parte, a
qualquer tempo, inclusive por decisão unilateral do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, sem que isso implique direitos à indenização ou reclamação de qualquer
natureza;
Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação
deste Edital e de seus anexos, bem como as informações adicionais eventualmente
necessárias,
somente
serão
atendidos 
por
intermédio
do
seguinte
e-mail:
editalmjsp.pac@mj.gov.br;
O MJSP poderá editar normas complementares para a regulamentação e
operacionalização das seleções de que trata este Edital;
Eventuais omissões deste Edital serão dirimidas pela Comissão mencionada
no item 10.1 deste Edital; e
O Edital na íntegra se
encontra disponível no endereço eletrônico:
https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/edital-centro-
comunitario-pela-vida-convive-1
TADEU ALENCAR
Secretário
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