DOMCE 10/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 10 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3311

www.diariomunicipal.com.br/aprece 13

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO
DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS no uso de suas
atribuições legais e constitucionais;

CONSIDERANDO os termos do artigo 124, inciso II, letra “a”, da
Lei Orgânica Municipal, que determinam ser a portaria o instrumento
legal para provimento de cargos comissionados e de funções de
confiança;

CONSIDERANDO que a exoneração dos servidores titulares de
cargos comissionados e de funções de confiança é ato de competência
privativa do Chefe do Poder Executivo, enquanto dirigente máximo da
administração;

CONSIDERANDO a necessidade de nomeação de forma interina do
Secretário de Obras e Urbanismo para continuidade das atividades do
órgão;

CONSIDERANDO finalmente que o princípio da discricionariedade
administrativa assegura o livre provimento de cargos em comissão e
das funções de confiança, dispensadas as demais formalidades;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear de forma interina a pessoa de DIEGO DODSON
SANTOS BATISTA, atual Secretário de Administração e Finanças,
para responder pela Secretária Municipal de Obras e Urbanismo.
Parágrafo único. Durante o periodo em que estiver investido no cargo,
fica o mesmo investido da função de Ordenador de Despesa da
Secretaria de Municipal de Obras e Urbanismo, sendo responsável por
todas as atribuições inerentes à função, em especial a autorização de
empenho de despesas, nos mesmos termos das atribuições
estabalecidas aos Ordenadores de Despesas do Município.

Art. 2º. Fica proibido o acúmulo da remuneração por parte do
servidor das funções de Secretário de Administração e Finanças e
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará –
Gabinete do Prefeito, aos 09 (nove) dias do mês de outubro de 2023
(dois mil e vinte e três).

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:3E686019

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
CONCESSÃO DE DIÁRIAS

PORTARIA Nº 231

O SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO DE
CAMPOS SALES, ESTADO CEARÁ, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº
623/2019.

RESOLVE:

CONCEDER A MARCIANA ALEXANDRINA CAVALCANTE DE
LIMA, OCUPANTE DO CARGO DE ORIENTADORA SOCIAL,
PARA RECEBER LEITE ESPECIAL (NEOCATE) PARA UMA
CRIANÇA ACOLHIDA NA CASA DE ACOLHIMENTO MENINO
EXPEDITO – CAME E ACOMPANHA-LA EM CONSULTA
MÉDICA
E
PROCEDIMENTOS
DE
LARINGOSCOPIA
E
BRONCOSCOPIA
NO
HOSPITAL
ALBERT
SABIN,
EM
FORTALEZA(CE), NO PERÍODO DE 11/10/2023 À 11/10/2023,
FICANDO ATRIBUÍDO O(A) SERVIDOR(A) 1,0 DIÁRIA(S) NO
VALOR UNITÁRIO DE R$ 180,00 (CENTO E OITENTA REAIS)
PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 180,00 (CENTO E OITENTA
REAIS), DEVENDO AS DESPESAS CORRER A CONTA DO
ORÇAMENTO VIGENTE.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

CAMPOS SALES (CE), 09 DE OUTUBRO DE 2023.

PAULO ROBERTO ALVES DE SOUZA
Secretário
Publicado por:
Paulo Roberto Alves de Souza
Código Identificador:4AA72A15

SECRETARIA DE GOVERNO E ASSUNTOS POLÍTICOS
CONCESSÃO DE DIÁRIAS

PORTARIA Nº 230.

A SECRETÁRIA DE GOVERNO E ASSUNTOS POLÍTICOS DE
CAMPOS SALES, ESTADO CEARÁ, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº
623/2019.

RESOLVE:

CONCEDER A JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, OCUPANTE DO
CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, PARA DESLOCA-SE À
CIDADE DE FORTALEZA NO PERÍODO DE 10/10/2023 À
11/10/2023 PARA PARTICIPAR DE REUNIÃO NO ESCRITÓRIO
DA LEQUE ASSESSORIA, PARA TRATAR DE PROJETOS EM
ANDAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES E SOBRE
CAPTAÇÃO DE RECURSOS JUNTO AO GOVERNO DO
ESTADO E GOVERNO FEDERAL, FICANDO ATRIBUÍDO O(A)
SERVIDOR(A) 2,0 DIÁRIA(S) NO VALOR UNITÁRIO DE R$
540,00 (QUINHENTOS E QUARENTA REAIS) PERFAZENDO
UM TOTAL DE R$ 1.080,00 (UM MIL E OITENTA REAIS),
DEVENDO
AS
DESPESAS
CORRER
A
CONTA
DO
ORÇAMENTO VIGENTE.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

CAMPOS SALES (CE), 09 DE OUTUBRO DE 2023.

ROSALVA PEREIRA DE SOUSA LIMA
Secretária
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:A5ADE590

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO
CONCESSÃO DE DIÁRIAS

PORTARIA Nº 235.

A SECRETÁRIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO DE
CAMPOS SALES, ESTADO CEARÁ, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº
623/2019.

RESOLVE:

CONCEDER A WILLIAMAR FIGUEIREDO DE OLIVEIRA,
OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR, PARA DESLOCA-SE
À CIDADE DE CRATO(CE) NO PERÍODO DE 10/10/2023 À
10/10/2023, PARA PARTICIPAR DA FORMAÇÕES REGIONAIS
PAIC INTEGRAL E MAIS INFÂNCIA. FICANDO ATRIBUÍDO
AO(A) SERVIDOR(A) 1,0 DIÁRIA(S) NO VALOR UNITÁRIO DE
R$ 125,00 (CENTO E VINTE E CINCO REAIS) PERFAZENDO
UM TOTAL DE R$ 125,00 (CENTO E VINTE E CINCO REAIS),
DEVENDO
AS
DESPESAS
CORRER
A
CONTA
DO
ORÇAMENTO VIGENTE.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.