DOMCE 10/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Outubro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3311 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               14 
 
CAMPOS SALES (CE), 09 DE OUTUBRO DE 2023. 
  
FRANCISCA ROBERTA OLIVEIRA ANDRADE 
Secretário(a)  
Publicado por: 
Francisca Roberta Oliveira Andrade 
Código Identificador:93B26DA5 
 
SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO 
CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
 
PORTARIA Nº 232. 
  
A SECRETÁRIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO DE 
CAMPOS SALES, ESTADO CEARÁ, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 
623/2019. 
  
RESOLVE: 
  
CONCEDER A FRANCISCA CORDÉLIA ACIOLI VIANA, 
OCUPANTE DO CARGO DE DIRETOR PEDAGÓGICO, PARA 
DESLOCA-SE À CIDADE DE CRATO(CE) NO PERÍODO DE 
10/10/2023 À 10/10/2023, PARA PARTICIPAR DA FORMAÇÕES 
REGIONAIS PAIC INTEGRAL E MAIS INFÂNCIA. FICANDO 
ATRIBUÍDO AO(A) SERVIDOR(A) 1,0 DIÁRIA(S) NO VALOR 
UNITÁRIO DE R$ 125,00 (CENTO E VINTE E CINCO REAIS) 
PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 125,00 (CENTO E VINTE E 
CINCO REAIS), DEVENDO AS DESPESAS CORRER A CONTA 
DO ORÇAMENTO VIGENTE. 
  
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
  
CAMPOS SALES (CE), 09 DE OUTUBRO DE 2023. 
  
FRANCISCA ROBERTA OLIVEIRA ANDRADE 
Secretário(a)  
Publicado por: 
Francisca Roberta Oliveira Andrade 
Código Identificador:C11E7F54 
 
SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO 
CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
 
PORTARIA Nº 234. 
  
A SECRETÁRIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO DE 
CAMPOS SALES, ESTADO CEARÁ, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 
623/2019. 
  
RESOLVE: 
  
CONCEDER A VICELMO PEREIRA DE SOUSA, OCUPANTE DO 
CARGO DE MOTORISTA, PARA TRANSPORTAR SERVIDORES 
QUE PARTICIPARÃO DAS FORMAÇÕES REGIONAIS PAIC 
INTEGRAL E MAIS INFÂNCIA NA CIDADE DE CRATO(CE), 
NO 
PERÍODO 
DE 
10/10/2023 
À 
10/10/2023, 
FICANDO 
ATRIBUÍDO AO(A) SERVIDOR(A) 1,0 DIÁRIA(S) NO VALOR 
UNITÁRIO DE R$ 125,00 (CENTO E VINTE E CINCO REAIS) 
PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 125,00 (CENTO E VINTE E 
CINCO REAIS), DEVENDO AS DESPESAS CORRER A CONTA 
DO ORÇAMENTO VIGENTE. 
  
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
  
CAMPOS SALES (CE), 09 DE OUTUBRO DE 2023. 
  
FRANCISCA ROBERTA OLIVEIRA ANDRADE 
Secretário(a) 
 
  
Publicado por: 
Francisca Roberta Oliveira Andrade 
Código Identificador:77F615E2 
 
SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO 
CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
 
PORTARIA Nº 233. 
  
A SECRETÁRIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO DE 
CAMPOS SALES, ESTADO CEARÁ, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 
623/2019. 
  
RESOLVE: 
  
CONCEDER A LUCIANO GUIRLANDA, OCUPANTE DO 
CARGO DE MOTORISTA, PARA TRANSPORTAR SERVIDORES 
QUE PARTICIPARÃO DAS FORMAÇÕES REGIONAIS PAIC 
INTEGRAL E MAIS INFÂNCIA NA CIDADE DE CRATO(CE), 
NO 
PERÍODO 
DE 
10/10/2023 
À 
10/10/2023, 
FICANDO 
ATRIBUÍDO AO(A) SERVIDOR(A) 1,0 DIÁRIA(S) NO VALOR 
UNITÁRIO DE R$ 125,00 (CENTO E VINTE E CINCO REAIS) 
PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 125,00 (CENTO E VINTE E 
CINCO REAIS), DEVENDO AS DESPESAS CORRER A CONTA 
DO ORÇAMENTO VIGENTE. 
  
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
  
CAMPOS SALES (CE), 09 DE OUTUBRO DE 2023. 
  
FRANCISCA ROBERTA OLIVEIRA ANDRADE 
Secretário(a)  
Publicado por: 
Francisca Roberta Oliveira Andrade 
Código Identificador:A48C1812 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 263/2023. EMENTA: ADOTA A EDUCAÇÃO EM 
TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL 
DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CARIÚS. 
 
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO 
WILAMAR 
PALÁCIO 
DE 
OLIVEIRA, 
PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
  
Art. 1º. Fica autorizada a ampliação do tempo de permanência dos 
estudantes matriculados em escola pública da rede municipal de 
ensino do município de Cariús, com o objetivo de contribuir para a 
formação plena do estudante e para a garantia da melhoria da 
qualidade do ensino oferecido. 
  
Art. 2º. A adoção da Educação em Tempo Integral terá duração 
mínima de 7 (sete) horas diárias, perfazendo uma carga horária 
mínima anual de 1.440 (um mil e quatrocentos e quarenta) horas, que 
compreenderá o tempo total em que o estudante permanece na escola 
complementando os componentes da Base Comum com as eletivas da 
parte diversificada do currículo. 
  
Parágrafo único. A escola poderá optar por atender 8 (oito) horas 
diárias e 40 (quarenta) horas semanais, desenvolvidas integralmente 
dentro da escola ou 9 (nove) horas diárias, quatro dias na semana e um 
dia de 4 (quatro) horas, totalizando 40 (quarenta) horas semanais, a 
saber: 
I – Terá uma carga horária de duração mínima de 4 (quatro) horas 
diárias e 20 (vinte) horas semanais com atividades ministradas por 
docentes; 
II – No mínimo, 3 (três) horas diárias e 15 (quinze) horas semanais 
com atividades complementares (Parte Diversificada), devendo ser 
distribuídas no horário oposto, sendo no mínimo 6 (seis) horas para