DOMCE 10/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 10 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3311

www.diariomunicipal.com.br/aprece 29

Prezado Sr.

MARCELO JOSÉ VAZ TOLENTINO

Representante
Legal
da
empresa
PETROGÁS
LOGÍSTICA
COMERCIAL GLP EIRELI, CNPJ nº. 11.310.685/0001-70 (Pregão
Eletrônico Nº 2022.02.16.01/PE/SRP), com endereço na Rua Doutor
Francisco Porfirio Ribeiro, nº. 1077 – Bairro Mangabeira – João
Pessoa/PB. Contato Telefônico: (83) 3024-400.

O MUNICÍPIO DE MAURITI, pessoa jurídica de direito público,
com sede à Avenida Senhor Martins, S/N, Bairro Bela Vista, Mauriti -
CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.655.269/0001-55 e CGF nº
06.920.280-0, através da Secretaria Municipal de Assistência Social,
representado pela senhora CLAUDIA FERNANDA MOREIRA –
Secretária Municipal e Ordenador de Despesas da Secretaria
Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais,
vem por meio da Procuradoria Geral do Município - PGM, e;

Considerando os termos do Contrato nº 2023.01.31.06/SMAS, e
oriundo do Processo Licitatório nº 2022.02.10.01/PE – Pregão
Eletrônico nº 2022.02.16.01/PE/SRP, cujo objeto é a AQUISIÇÃO
DE ÁGUA MINERAL, GÁS GLP (GÁS DE COZINHA) E
VASILHAMES, DESTINADOS AO ABASTECIMENTO DA
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
MAURITI – CE, conforme especificações constantes do respectivo
Termo de Referência do Processo Licitatório;

Considerando os preceitos da Lei 8.666/93 c/c a Lei nº. 10.520/2002,
Decreto nº. 10.024/2019 e a proposta da contratada;

Considerando
a
cláusula
terceira
do
Contrato
nº.
2023.01.31.06/SMAS, o qual no seu item 3.2 estabelece o prazo de
entrega do objeto;

Considerando que o referido prazo não fora cumprido, conforme
consta as solicitações realizadas pelas ORDENS DE COMPRAS nº.
202301275 / 202301276, datadas do dia 17 de agosto de 2023, e seu
descumprimento já está provocando graves transtornos ao Município
de Mauriti - CE, uma vez que as mercadorias solicitadas ainda não
foram entregues;

Considerando, todavia, que apesar das constantes cobranças para a
entrega dos produtos contratados, a empresa não os estar fornecendo
como solicitado, prejudicando a regular prestação dos serviços, em
franco prejuízo ao interesse público e coletivo;

Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato nº.
2023.01.31.06/SMAS, pode acarretar o impedimento de licitar e
contratar com a Administração direta e indireta do MUNICÍPIO DE
MAURITI – CE, podendo ser descredenciado no Cadastro da
Prefeitura de Mauriti, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, ou enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa física ou
jurídica, pela pratica dos atos previstos no artigo 7º, da Lei Federal nº.
10.520, de 17 de julho de 2002, sem prejuízo de aplicação de multas e
demais cominações legais.

RESOLVE NOTIFICAR a empresa PETROGÁS LOGÍSTICA
COMERCIAL GLP EIRELI, CNPJ nº. 11.310.685/0001-70 (Pregão
Eletrônico nº. 2022.02.16.01/PE/SRP), com endereço na Rua Doutor
Francisco Porfirio Ribeiro, nº. 1077 – Bairro Mangabeira – João
Pessoa/PB, doravante denominada CONTRATADA, representada
neste ato pelo Sr. MARCELO JOSÉ VAZ TOLENTINO, inscrito no
CPF sob o nº. 008.195.374-70, para que cumpra o objeto do contrato
no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento
desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao
caso. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após recebimento desta, para o
atraso na entrega da referida mercadoria, o qual, caberá ao Município
de Mauriti - CE, por sua aceitação ou não.

Neste sentido, determina-se o imediato fornecimento do objeto do
contrato nº. 2023.01.31.06/SMAS, nos termos e quantidades já
solicitadas pela administração municipal, a fim de evitar danos
irreparáveis. Acaso, ultrapassado o prazo supra estabelecido, não
ocorrendo a entrega das recargas de gás de cozinha, junto a Secretaria
Municipal de Assistência Social - SMAS, proceda-se a abertura de
procedimento administrativo, para a aplicação do que se entender de
direito, pela prática dos atos previstos no artigo 7º, da Lei Federal nº.
10.520, de 17 de julho de 2002, sem prejuízo de aplicação de multas e
demais cominações legais.

Publique-se.
Cumpra-se.

Mauriti – CE, 09 de outubro de 2023.

YANNE M. D. MARTINS DE MORAIS
Procuradora Geral do Município
Portaria nº 03/GP/2021
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:840D7567

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO
EXTRATO DO 1º TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL

EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº
2023.09.01.04/SEAMA. Partes: o Município de Mauriti/CE, através
da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e a empresa Triângulo
Comércio de Petróleo Ltda. Objeto: Aquisição de Combustível para
atender as necessidades da Secretaria de Meio Ambiente e Serviços
Públicos. Valores Revisados: Gasolina Aditivada (R$ 6,15), Gasolina
Comum (R$ 6,09). Fundamentação Legal: art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal e art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei N°
8.666/93 e suas alterações posteriores. Signatários: José Henrique
Carneiro e Jose Ivan de Araújo.

Mauriti/CE, 27 de setembro de 2023.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:EFD24401

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DO 8º TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL

EXTRATO DO OITAVO ADITIVO AO CONTRATO Nº
2023.01.02.01/SME. Partes: o Município de Mauriti/CE, através da
Secretaria de Educação e a empresa Triângulo Comércio de Petróleo
Ltda. Objeto: Aquisição de Combustível para atender as necessidades
da Secretaria de Educação. Valores Revisados: Gasolina Aditivada
(R$ 6,15), Gasolina Comum (R$ 6,09). Fundamentação Legal: art.
37, inciso XXI, da Constituição Federal e art. 65, inciso II, alínea “d”,
da Lei N° 8.666/93 e suas alterações posteriores. Signatários:
Francisco José Cavalcante Furtado e Jose Ivan de Araújo.

Mauriti/CE, 27 de setembro de 2023.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:688EF17B

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
EXTRATO DO 2º TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL

EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº
2023.08.01.04/SEINFRA. Partes: o Município de Mauriti/CE, através
da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos e a empresa
Triângulo Comércio de Petróleo Ltda. Objeto: Aquisição de
Combustível para atender as necessidades da Secretaria de
Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos. Valores Revisados:
Gasolina Aditivada (R$ 6,15), Gasolina Comum (R$ 6,09).
Fundamentação Legal: art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e
art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei N° 8.666/93 e suas alterações
posteriores. Signatários: José Henrique Carneiro e Jose Ivan de
Araújo.

Mauriti/CE, 27 de setembro de 2023.