DOMCE 10/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Outubro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3311 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               49 
 
CONSULTAR 
OBRIGACOES 
DO 
DEBITO 
DIRETO 
AUTORIZADO - DDA 
CARTAO TRANSPORTE - AUTORIZAR DEB/TRANSF MEIO 
ELETRONICO 
UTILIZAR O CREDITO ABERTO NA FORMA E CONDICOES 
RECEBER, PASSAR RECIBO E DAR QUITACAO - 
CONFESSAR, TRANSIGIR, DESISTIR 
EFETUAR ACORDOS 
ASSINAR CONTRATO DE CAMBIO E SEUS RESP ADITIVOS E 
AVERBACOES 
ASSINAR PROP DE ABERTURA DE CARTA DE CREDITO DE 
IMPORTACAO 
ASSINAR TERMO DE TRANSF DE DIREITOS S/CARTA CRED 
DE EXPORT 
ASSINAR 
CARTA 
VINCULATORIA 
E 
CARTAS 
DE 
COMPROMISSO 
ASSINAR PROPOSTA DE EMPRESTIMO/FINANCIAMENTO 
ASSINAR ORCAMENTO 
ASSINAR CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO 
SOLICITAR 
SALDOS/EXTRATOS 
DE 
OPERACOES 
DE 
CREDITO 
RECEB CITAC. INTIM E NOTIF EM PROCED JUDICIAIS E 
EXTRA-JUDIC 
REIVINDICAR DIREITOS 
CONSULTAR DEPOSITOS JUDICIAIS VIA INTERNET 
ASSINAR A APOLICE DE SEGURO 
RECEBER ORDENS DE PAGAMENTO 
NEGOCIAR/TRANSFERIR 
TITULOS 
E 
VALORES 
MOBILIARIOS 
RECEBER 
RENDIMENTOS 
DE 
TITULOS 
E 
VALORES 
MOBILIARIOS 
ASSINAR CERTIFICADOS DE ORIGEM E DOCUMENTOS 
COMPROBATORIOS 
SERVICOS DE CAMBIO E COMERCIO EXTERIOR 
AUTORIZAR ADESAO E MOVIMENTACAO DE PONTOS 
SOLICITAR 
SALDOS/EXTRATOS 
DE 
CONTA 
JUDICIAL 
UNIFICADA 
FECHAR OPERACOES DE SWAP 
FECHAR OPERACOES A TERMO 
FECHAR OPERACOES DE OPCOES 
ASSINAR INSTRUMENTO DE CONVENIO 
SOLICITAR/BAIXAR RELATORIOS DEPOSITOS JUDICIAIS 
INTERNET 
ASSINAR MANDATO ELETRONICO DEPOSITO JUDICIAL 
CONSULTAR SALDO/EXTRATO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS 
INTERNET. 
ABRIR CONTA DE DEPÓSITO 
  
Ressalte-se, outrossim, que quaisquer dessas providências devem ser 
tomadas em conjunto, simultaneamente pela Secretária de Finanças e 
pelo Tesoureiro. Em outras palavras, qualquer assinatura relacionada 
os poderes mencionados não pode ser feita de maneira isolada pelos 
mandatários. 
  
Atenciosamente, 
  
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO 
Prefeita Municipal  
Publicado por: 
Layane Gomes Oliveira 
Código Identificador:2558F066 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ 
 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ. Dispensa de Licitação 
nº 24.003/2023 - DL. Contratante: Controladoria Geral do 
Município, torna público o extrato do contrato resultante da Dispensa 
de Licitação nº 24.003-DL: nº 24.003/2023-DL – Valor global: R$ 
16.800,00 – Contratada: Torres Assessoria em Licitações e Gestão 
Pública LTDA, através de seu representante legal, o Sr. Francisco 
Rafael Parente Torres. Unidade Administrativa: Controladoria Geral 
do Município. OBJETO: contratação de serviço especializado para 
realização do Projeto “Controladoria Qualifica” voltado para 
capacitação e treinamento dos funcionários do Município de Quixadá, 
o contratado executará o serviço através de elaboração e realização de 
capacitações com temas relativos aos normativos e regulamentos que 
norteiam as boas práticas na gestão pública com carga horária mínima 
de 06h/a e máxima de 12h/a com cronograma de execução a ser 
definido pela contratante. Prazo de vigência: até 31 de dezembro de 
2023, a partir da data da assinatura. Assina pela contratante: Nilo 
Lopes da Costa Neto. Data das assinaturas dos contratos: 08 de agosto 
de 2023  
Publicado por: 
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz 
Código Identificador:D332A6C1 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.205 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023 
 
LEI Nº 3.205 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023. 
  
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXADÁ A 
RECEBER 
IMÓVEL, 
A 
TÍTULO 
DE 
ANTECIPAÇÃO 
DE 
ÁREA 
VERDE 
E 
INSTITUCIONAL A SER COMPENSADA NO 
FUTURO LOTEAMENTO, DESAFETAR E DOAR 
PARTE 
RECEBIDA 
QUE 
ESPECÍFICA 
AO 
ESTADO DO CEARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE 
UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO 
CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da 
Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei. 
  
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber como 
antecipação de área verde e institucional da empresa Portal do 
Quixadá Empreendimentos Imobiliários SPE- LTDA, CNPJ sob nº 
17.328.081/000156, uma gleba com área total de 10.000 m², a ser 
destacado da matrícula n° 4.253 do Cartótrio 2º Ofício de Quixadá-
CE, conforme croqui e memorial descritivo anexos. 
  
§1° - O Município de Quixadá-CE, por intermédio do Poder 
Executivo, compromete-se em repassar este imóvel para o Estado do 
Ceará, para que realize a construção de uma escola de ensino médio. 
  
§2° - Os 10.000 m² de área antecipada será utilizadas a mesma 
quantidade de metros doados na forma de compensação nas areas 
verdes ou institucionais obrigatórias a serem destinadas ao Município 
de Quixadá conforme expresso na Lei nº 8766/73, por ocasião do 
registro do loteamento em nome da doadora ou de quem a mesma 
indicar. 
  
§3° - Quando do pedido de compensação do direito ao crédito 
mencionado no parágrafo anterior, deverá o Departamento de 
Engenharia emitir parecer sobre a obrigatoriedade de tal compensação 
seja efetuada no local/loteamento a ser efetivada na matrícula nº 
4.253. 
  
§4° - O direito ao crédito decorrente desta lei, poderá ser utilizado de 
forma parcelada, ou seja, na medida da necessidade de seus 
beneficiários. 
  
Art. 2º. – O Poder Executivo Municipal está autorizado a desafetar o 
imóvel recebido em antecipação de área institucional e verde e doar 
com encargo ao Estado do Ceará para que esse construa, no prazo de 
10 (dez) anos, uma escola de ensino médio no Município de Quixadá-
CE. 
  
Art. 3°. - Na eventualidade do Estado do Ceará não poder cumprir 
com o encargo estipulado no art. 2º, bem como em outros documentos 
já formalizados entre as Partes, quaisquer que sejam os motivos, o