DOU 10/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 194, terça-feira, 10 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
tecnológica, a geração de dados e as pesquisas em produção de cidades mais
sustentáveis e democráticas, a partir da rua Sergipe como caso empírico. Para atingir
o objeto pactuado, os Partícipes obrigam-se a cumprir, fielmente, o Plano de Trabalho
redigido pelo Convenente e aprovado pelo Concedente, elaborado com base no Art.
19, da Portaria Interministerial nº 424/2016, o qual passa a integrar o Termo de
Convênio, independentemente, de transcrição. Da Vigência: O Termo de Convênio terá
vigência de 36 meses, contados a partir da assinatura do instrumento. Do Valor e da
Dotação Orçamentária: Os recursos financeiros para a execução do objeto do Convênio,
no ato fixados em R$ 900.000,00, serão alocados de acordo com o cronograma de
desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação
orçamentária: I - R$ 450.000,00, relativos ao presente exercício, correrão à conta da
dotação alocada no orçamento do Concedente, assegurado pela Nota de Empenho
2023NE001687 referente à Emenda Parlamentar 40340005 e Nota de Empenho
2023NE001688 referente à Emenda Parlamentar 40340002; II - R$ 450.000,00, relativos
à contrapartida do Convenente. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a
Pagar, o quantitativo das metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido
até a etapa que não prejudique a funcionalidade do objeto pactuado, mediante
aceitação do Concedente. O Convenente obriga-se a incluir em seu orçamento os
subprojetos/subatividades
contemplados pelas
transferências dos
recursos para
a
execução do Convênio. Os recursos destinados ao Convenente pelo Concedente, no
âmbito do Convênio, são oriundos das Emendas Parlamentares no 40340005 e nº
40340002, de autoria da Deputada Federal Luisa Canzini, repassados ao Concedente.
Para fins do Art. 3º, da Portaria Interministerial nº 424/2016, o Convênio enquadra-se
no Nível IV. No caso da celebração de termos aditivos, indicar-se-ão os créditos e
empenhos para sua cobertura, de cada parcela da despesa a ser transferida em
exercício futuro, se for o caso. Da Contrapartida: Compete ao Convenente integralizar
a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, descritas na Cláusula Quinta, inciso II, em
conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de
Trabalho, mediante depósito(s) na conta bancária específica do Convênio, podendo
haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do Convenente. O aporte
da
contrapartida
observará
as
disposições da
lei
federal
anual
de
diretrizes
orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio ou eventual legislação
específica aplicável. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no
mercado financeiro não poderão ser computadas como contrapartida. A comprovação
pelo proponente de que a contrapartida proposta está devidamente assegurada, deverá
ocorrer previamente à celebração do instrumento. Da Liberação de Recursos: Os
recursos
financeiros relativos
ao repasse
do
Concedente e
à contrapartida
do
Convenente serão depositados e geridos na conta específica vinculada ao Convênio,
aberta em nome do Convenente exclusivamente em instituição financeira oficial,
federal ou estadual. A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso
previsto
no
instrumento
e
para
os
instrumentos
enquadrados
na
Portaria
Interministerial nº 424, de 2016, preferencialmente em parcela única. A liberação da
parcela única ficará condicionada a(o): a) cumprimento das condições suspensivas
constantes no instrumento; e b) conclusão da análise técnica e aceite do processo
licitatório pelo Concedente. Os recursos financeiros, enquanto não utilizados , serão
aplicados conforme lei 8666/1993. Os recursos serão liberados de acordo com a
disponibilidade orçamentária e financeira do Governo Federal, em conformidade com o
número de parcelas e prazos estabelecidos no cronograma de desembolso constante
no Plano de
Trabalho aprovado na Plataforma Transfere
Gov, que guardará
consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio. Os
recursos deverão ser mantidos na conta corrente específica do instrumento e somente
poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho
ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria
Interministerial nº 424, de 2016. Da Execução das Despesas: O Convênio deverá ser
executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a
legislação aplicável. Data de assinatura: 02/10/2023. Signatários: Concedente: Ricardo
Magnus
Osório Galvão
- Presidente,
CPF:
***.597.848-**; Convenente:
Ramiro
Wahrhaftig - Diretor - Presidente, CPF: ***.770.549-** e Gerson Luiz Koch - Diretor
Administrativo-Financeiro, CPF: ***.960.899-**.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 218/2023
Pelo presente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, fica notificado
o Sr. Daniel Fernando Reyes Castillo, CPF nº ***.870.738-**, da instauração de processo de
Tomada de Contas Especial, para no prazo de 5 (cinco) dias IMPRORROGAVEIS, apresentar
defesa ou recolher aos cofres do CNPq, através de GRU, disponível no endereço:
www.cnpq.br, o valor de R$ 235.642,47 (duzentos e trinta e cinco mil seiscentos e
quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos), atualizados até outubro/2023, e enviar
o comprovante do recolhimento do débito ao SETCE por e-mail: setce@cnpq.br. O débito
refere-se ao processo nº 143488/2009-0, pela existência de pendências junto ao CNPq.
Comunicamos que o não atendimento desta notificação, no prazo ora fixado, o torna revel,
para todos os efeitos, implicando na inscrição no Sistema de Administração Financeira do
Governo Federal - SIAFI, e no encaminhamento do processo à Secretaria Federal de
Controle Interno/CGU/PR, para procedimentos de Auditoria e remessa ao Tribunal de
Contas da União - TCU para julgamento.
Em 9 de outubro de 2023
MEDGE TORRES DE BRITO SANTOS
Chefe do Serviço de Tomada de Contas Especial
DIRETORIA CIENTÍFICA
RESULTADO DE JULGAMENTO
CHAMADA PÚBLICA
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna
público, conforme Portaria CNPq Nº 1.254, de 09 de março de 2023, o resultado da
Chamada Pública PROGRAMA DE BOLSAS DA EMBRAPA 2021 (Prorrogação).
As
propostas
aprovadas
encontram-se
no
link:
http://resultado.cnpq.br/5494184505196915
Em 9 de outubro de 2023.
OLIVAL FREIRE JUNIOR
Diretor Científico
DIRETORIA DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL, INTERNACIONAL E
I N OV AÇ ÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO
CHAMADA PÚBLICA
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna
público o resultado Chamada CNPq nº 73/2022 - Apoio à Pesquisa Científica, Tecnológica
e de Inovação (Mudança de titularidade).
As
propostas
aprovadas
encontram-se
no
http://resultado.cnpq.br/0447708516975627
Brasília-DF, 9 de outubro de 2023.
DALILA ANDRADE OLIVEIRA
Diretor (a) Cooperação Institucional, Internacional e
Inovação - DCOI
Ministério das Comunicações
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2023 - UASG 413001
Nº Processo: 53500.338996/2022. Objeto: Prestação de serviços de exames
médicos periódicos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 10/10/2023 das 08h00 às 12h00 e
das 13h00 às 17h59. Endereço: Saus Q.6 Bl."h" 5º Andar - Ala Norte, - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/413001-5-00014-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 10/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/10/2023
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
CARLOS EDUARDO BORDA DE ABRANCHES
Gerente de Aquisições e Contratos
(SIASGnet - 09/10/2023) 413001-41231-2023NE800001
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Nº
Processo:
nº
53500.001180/2023-77.
PARTES:
AGÊNCIA
NACIONAL
DE
TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL e EMNIFY BRASIL LTDA. Espécie: Aditivo nº 01 ao Termo de
Autorização nº 71/2018 para Exploração do Serviço Móvel Pessoal por meio de rede
virtual. OBJETO: Transferir o Termo de Autorização nº 71/2018, assinado em 01/08/2018,
publicado no DOU em 13/08/2018, conforme Ato nº 4648, de 25/04/2023, publicado no
DOU em 05/05/2023, da J. SAFRA TELECOMUNICAÇÕES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA,
CNPJ nº 23.890.831/0001-81, para a EMNIFY BRASIL LTDA, CNPJ/MF nº 45.953.596/0001-
82. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2023. SIGNATÁRIOS: Pela Anatel: VINÍCIUS OLIVEIRA
CARAM GUIMARÃES - Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação. Pela
Autorizada: CARLOS ALBERTO FERNANDES CAMPOS - Procurador.
Nº
Processo:
nº
53500.001180/2023-77.
PARTES:
AGÊNCIA
NACIONAL
DE
TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL e EMNIFY BRASIL LTDA. Espécie: Aditivo nº 01 ao Termo de
Autorização nº 72/2018 para Exploração do Serviço Móvel Pessoal por meio de rede
virtual. OBJETO: Transferir o Termo de Autorização nº 72/2018, assinado em 01/08/2018,
publicado no DOU em 13/08/2018, conforme Ato nº 4648, de 25/04/2023, publicado no
DOU em 05/05/2023, da J. SAFRA TELECOMUNICAÇÕES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA,
CNPJ nº 23.890.831/0001-81, para a EMNIFY BRASIL LTDA, CNPJ/MF nº 45.953.596/0001-
82. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2023. SIGNATÁRIOS: Pela Anatel: VINÍCIUS OLIVEIRA
CARAM GUIMARÃES - Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação. Pela
Autorizada: CARLOS ALBERTO FERNANDES CAMPOS - Procurador.
Nº
Processo:
nº
53500.001180/2023-77.
PARTES:
AGÊNCIA
NACIONAL
DE
TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL e EMNIFY BRASIL LTDA. Espécie: Aditivo nº 01 ao Termo de
Autorização nº 73/2018 para Exploração do Serviço Móvel Pessoal por meio de rede
virtual. OBJETO: Transferir o Termo de Autorização nº 73/2018, assinado em 01/08/2018,
publicado no DOU em 13/08/2018, conforme Ato nº 4648, de 25/04/2023, publicado no
DOU em 05/05/2023, da J. SAFRA TELECOMUNICAÇÕES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA,
CNPJ nº 23.890.831/0001-81, para a EMNIFY BRASIL LTDA, CNPJ/MF nº 45.953.596/0001-
82. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2023. SIGNATÁRIOS: Pela Anatel: VINÍCIUS OLIVEIRA
CARAM GUIMARÃES - Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação. Pela
Autorizada: CARLOS ALBERTO FERNANDES CAMPOS - Procurador.
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
EDITAL Nº 1/2023
Edital de Ciência de Eliminação Nº 1/2023; A Coordenadora do Comitê
Permanente de Avaliação de Documentos, designada pela Portaria PRT/PRESI - 434/2023,
de 02/08/2023, de acordo com a Listagens de Eliminação de Documentos nº 1/2023 e nº
2/2023, autorizadas pelo Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, faz
saber a quem possa interessar que a partir do 30º (trigésimo) dia subsequente a data de
publicação deste Edital no Diário Oficial da União, se não houver oposição, o Comitê
Permanente de Avaliação de Documentos eliminará 33.320,7 metros lineares e 4,4
Terabytes de documentos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. A listagem nº
1/2023 completa está disponível para consulta em Publicações Eletrônicas, no link:
https://sei.correios.com.br/sei/publicacoes/controlador
_publicacoes.php?acao=publicacao_visualizar&id_documento=41791682&id
_orgao_publicacao=0 A listagem nº 2/2023 completa está disponível para consulta em
Publicações Eletrônicas, no link: https://sei.correios.com.br/sei/publicacoes/controlador
_publicacoes.php?acao=publicacao
_visualizar&id_documento=47879840&id_orgao_publicacao=0; Os interessados, no prazo
citado, poderão requerer às suas expensas e mediante petição dirigida ao Comitê
Permanente de Avaliação de Documentos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos,
a retirada ou cópias de documentos, avulsos ou processos, bem como o desentranhamento
ou cópias de folhas de um processo, no endereço: Edifício Sede dos Correios, SBN Quadra
01, Bloco A, Departamento de Gestão de Serviços Gerais e Bens Móveis - DESEB/SUINF, 4º
Andar, Asa Norte, CEP: 70002-900 Brasília-DF.
VALQUÍRIA ARAÚJO DA CRUZ
Coordenadora do Comitê Permanente de Avaliação de
Documentos
AVISO DE ADIAMENTO
PGE 23000049/2023 SE/SPM
Comunicamos que o PGE 23000049/2023 SE/SPM, cujo objeto é a
Prestação de serviços continuados de
apoio aos Centros de Tratamento,
Terminais de Carga, Centros Internacionais, Centros de Logística Integrada,
Unidades de Distribuição e Correios Empresa, no âmbito da Superintendência
Estadual de São Paulo Metropolitana (SPM), publicado no DOU de 15/09/2023,
Seção 3, Nº 177, Pág. 15, teve a data da DISPUTA ADIADA PARA 16/10/2023.
Recebimento
das
Propostas: no
endereço
http://www.correios.com.br
até
16/10/2023, às 10h e início da disputa de preços as 11h. Informações pelo e-
mail: licitações@correios.com.br e telefone (61) 2141- 6468.
ELDA MARCIA MOREIRA DE LIMA
PREGOEIRA CS
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