DOU 10/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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170
Nº 194, terça-feira, 10 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
D I R E T O R I A - E X EC U T I V A
ACADEMIA NACIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 3/2023
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
27/09/2023 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviço especializado
de Leiloeiro(a) Oficial, visando administrar, organizar, divulgar, operacionalizar e realizar
leilões públicos, na forma eletrônica e presencial, de ferrosos, veículos e outros bens e
materiais próprios da União, no âmbito da Universidade da Polícia Rodoviária Federal
UniPRF e da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina SPRF/SC.
Total de Itens Licitados: 00002 Novo Edital: 10/10/2023 das 08h00 às 12h00 e de12h01 às
17h59. Endereço: Rodovia Sc 401, Km 2,3 Bairro Vargem Pequena - Florianopolis Vargem
Pequena - FLORIANOPOLIS - SC. Entrega das Propostas: a partir de 10/10/2023 às 08h00 no
site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 24/10/2023, às 09h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
GISELE CUNHA NOVO
Pregoeira
(SIDEC - 09/10/2023) 200229-00001-2023NE000001
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 54/2023 - UASG 200109
Nº Processo: 08650.072607/2023-43.
Inexigibilidade Nº 7/2023. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL.
Contratado: 22.965.437/0001-00 - JEANE LEITE DA SILVA CANELAS - CON TREINAMENTOS.
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação para o evento de capacitação
denominado de "x encontro nacional de obras públicas - enop", que será realizado em
brasília - df, no período de 25 a 28 de setembro de 2023, para os servidores da polícia
rodoviária federal, nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: F. Vigência: 05/09/2023
a 05/12/2023. Valor Total: R$ 175.050,00. Data de Assinatura: 05/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 09/10/2023).
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
UNIVERSIDADE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
EDITAL Nº 2/2023/COMISSÕES-UNIPRF
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
O DIRETOR DA UNIVERSIDADE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, designado
pela Portaria de Pessoal SE/MJSP Nº 1.735, de 24 de agosto de 2023, publicada na
seção 2, do Diário Oficial da União de, 25 de agosto de 2023, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas no Decreto nº11.348, de 1º de janeiro de 2023, combinado
com a Portaria MJSP nº 288, de 23 de janeiro de 2023, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, publicada na Edic–ão nº 17 do Diário Oficial da União, em 24 de
janeiro de 2023, Sec–ão 1, página 31-77, e observada a subdelegação das competências
outorgadas pelo Senhor Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, constantes na
Portaria PRF nº 94/2020-DG (SEI nº 25050529), e suas alterações, em especial a
Portaria PRF nº 818/2022-DG (SEI nº 44060042), torna público o presente chamamento
para
AUDIÊNCIA PÚBLICA
MATRIZ DE
FUNDAMENTOS DE FORMAÇÃO DA
POLÍCIA RODOVIÁRIA
FEDERAL
1. JUSTIFICATIVA
Art. 1º A audiência pública será realizada na esteira do cumprimento à
determinação ministerial constante do inciso III da Portaria de Pessoal SE/MJSP nº 216,
de 14 de agosto de 2023, que obriga a Polícia Rodoviária Federal a rever, em 120
(cento e vinte) dias, sua doutrina policial e manual de procedimentos operacionais, a
fim de que sejam identificadas eventuais falhas ou lacunas, e haja total aderência aos
princípios que regem o SUSP (Sistema Único de Segurança Pública), especialmente o uso
comedido e proporcional da força.
2. DOS OBJETIVOS
Art. 2º A Audiência tem como objetivo ouvir a sociedade e reunir sugestões
para a elaboração de um documento norteador dos valores e fundamentos educacionais
a serem observados dentro da Polícia Rodoviária Federal, com fins de fortalecer uma
cultura permanente de participação social e de respeito aos Direitos Humanos.
Parágrafo Único: As contribuições e sugestões trazidas pela sociedade civil na
Audiência Pública orientarão o trabalho da Comissão Mista de revisão das diretrizes da
doutrina policial da PRF, instituída pela PORTARIA UNIPRF/DGP/PRF Nº 197, DE 29 DE
AGOSTO DE 2023 (anexo I), composta por policiais, e que conta com a colaboração de
representantes do Ministério Público Federal, do Ministério das Mulheres, do Ministério
dos Povos Indígenas, do Ministério da Igualdade Racial, do Ministério da Justiça, do
Ministério dos Direitos Humanos e de cientistas de notórios saberes na área da
segurança pública e da educação.
3. DO DIA E LOCAL
Art. 3º A Audiência Pública realizar-se-á nos dias 17 e 18 de outubro de
2023,
das
09:00
às
17:00h,
no auditório
"Roberto
Salmeron"
da
Faculdade
de
Tecnologia 
da 
Universidade 
de 
Brasília,
Campus 
Universitário 
Darcy 
Ribeiro,
B r a s í l i a / D F.
4. DA FORMA DE PARTICIPAÇÃO
Art 4º Estão convidados a participar da audiência pública, policiais e
servidores da PRF, representantes sindicais, parlamentares, organizações e movimentos
sociais, acadêmicos e pesquisadores, imprensa em geral, membros da sociedade civil em
geral que tenham interesse no tema a ser debatido.
§1º É assegurado aos participantes o direito de manifestação oral ou por
escrito, conforme disposição deste Edital;
§2º A inscrição para manifestação oral será realizada até às 00:00 horas do
dia 
17 
de 
Outubro 
de 
2023 
através 
do 
formulário 
eletrônico
https://forms.gle/UPXPN2Mew4fb9Wdy5 ou, presencialmente no local do evento nos
dias 17 e 18 de Outubro de 2023;
§3º Os interessados em fazer uso da palavra devem informar o nome do
participante, telefone e e-mail para contato e, se for o caso, a entidade que
representam;
§4º As manifestações orais observarão a ordem sequencial da inscrição do
evento pelo site ou presencial;
§5º O tempo para manifestação oral dos participantes será de no máximo 10
minutos, podendo ser dilatado ou reduzido, a critério do Presidente da Audiência;
§6º Os interessados que quiserem se manifestar por escrito poderão fazê-lo protocolizando
documento até às 17:00 do dia 18 de Outubro de 2023 através do e-mail comissao.unipr@prf.gov.br, ou
presencialmente durante o evento nos dias 17 e 18 de Outubro de 2023;
§7º Não serão permitidos o uso de expressões que possam de alguma forma
ferir a honra objetiva ou subjetiva, expressões injuriosas, palavras de calão, manifestações
preconceituosas de quaisquer natureza, manifestações de cunho politico partidário ou
manifestações que fujam aos objetivos da audiência pública constantes deste edital.
§8º O
Presidente poderá
suspender o
uso da
palavra em
caso de
descumprimento do paragrafo anterior.
5. DO CRONOGRAMA DA AUDIÊNCIA
Sessão dia 17 de outubro de 2023.
Art 5º As sessões presenciais seguirão o seguinte cronograma:
I - (08:00 às 09:00) Fase de Credenciamento, quando serão credenciados, por
ordem de chegada,
as Pessoas Físicas e
Pessoas Jurídicas, por meio
de seus
representantes, interessados em participar da fase de debates;
II - (09:00 às 10:00) Cerimônia de Abertura do Evento;
III - (10:00 às 12:00) Introdução com breve exposição dos objetivos da
Audiência
com 
explanação
sobre 
competências
da
PRF, 
desenho
federativo,
transparência das ações, e regramento de uso progressivo da força;
IV - (12:00 às 14:00) Intervalo para almoço;
V - (14:00 às 17:00) Fase de Debates, na qual será oportunizado, àqueles
que estejam credenciados, período de até 10 minutos, por inscrito, para que se
manifeste quanto ao objeto da Audiência Pública;
Sessão dia 18 de outubro de 2023.
VI - (09:00 às 10:30) Introdução sobre Fundamentos Pedagógicos, Princípios
da Formação na Policia Rodoviária Federal e o Perfil Profissional do PRF
VII - (10:30 às 12:00) Fase de Debates, na qual será oportunizado, àqueles
que estejam credenciados, período de até 10 minutos, por inscrito, para que se
manifeste quanto ao objeto da Audiência Pública;
VIII - (12:00 às 14:00) Intervalo para almoço;
IX - (14:00 às 16:30) Fase de Debates, na qual será oportunizado, àqueles
que estejam credenciados, período de até 10 minutos, por inscrito, para que se
manifeste quanto ao objeto da Audiência Pública;
X - (16:30 às 17:00h) Conclusões e encerramento do evento.
6. DA MESA RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DA AUDIÊNCIA
Art 6º A mesa responsável pela condução da Audiência terá a seguinte
composição:
I - Presidente da Mesa;
II - Vice Presidente da Mesa;
III - 1º Secretário;
IV - 2º Secretário;
§1º A audiência será presidida pelo Diretor da Universidade da Polícia
Rodoviária Federal e, na sua ausência pelo seu vice-presidente.
§2º Caberá ao 1º secretário o controle da lista de inscritos.
§3º Caberá ao 2º secretário a confecção da ata da audiência.
7. DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 7º A Audiência será registrada em áudio e vídeo que ficarão sob guarda
da Universidade da Polícia Rodoviária Federal disponível para consultas na forma da Lei
de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, DE 18 de Novembro de 2011).
Art 8º Dúvidas à cerca do evento poderão ser encaminhadas até a data de
sua realização pelo e-mail comissao.uniprf@prf.gov.br.
Art 9º Situações não previstas neste Edital serão resolvidas pelo presidente
da audiência pública ou por quem lhe faça as vezes no dia do evento.
Florianópolis, 9 de outubro de 2023.
FABRICIO COLOMBO
Diretor da Universidade da PRF
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
GABINETE
EXTRATO DE ADESÃO
Nº 1/2023/SENAJUS. Nº Processo: 08099.007851/2023-48.
PARTICIPANTES: a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
representado pela SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (SENAJUS) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PIAUÍ (MPPI). OBJETO: Adesão do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAU Í
(MPPI) ao Programa Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra a Lavagem de
Dinheiro (Programa Rede-Lab), por meio da indicação de unidade administrativa como
Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Lab-LD), com fulcro na Portaria
MJSP nº 145/2022. Data de Assinatura: 11 de setembro de 2023. Vigência: O presente Termo
de Adesão terá vigência de 05 (cinco) anos, a partir de sua assinatura, podendo ser
prorrogado mediante celebração de aditivo. SIGNATÁRIOS: Augusto de Arruda Botelho,
Secretário Nacional de Justiça e CLEANDRO ALVES DE MOURA, Procurador-Geral de Justiça.
EXTRATO DE ADESÃO
Nº 11/2023/SENAJUS.Nº Processo: 08099.007851/2023-48. PARTICIPANTES: a União, por
intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, representado pela
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (SENAJUS) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO (MPRJ). OBJETO: Adesão do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO (MPRJ) ao Programa Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra a
Lavagem
de Dinheiro
(Programa
Rede-Lab), por
meio
da
indicação de
unidade
administrativa como Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Lab-LD),
com fulcro na Portaria MJSP nº 145/2022. Data de Assinatura: 14 de setembro de 2023.
Vigência: O presente Termo de Adesão terá vigência de 05 (cinco) anos, a partir de sua
assinatura, podendo ser prorrogado mediante celebração de aditivo. SIGNATÁRIOS:
AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO, Secretário Nacional de Justiça e LUCIANO OLIVEIRA
MATTOS DE SOUZA, Procurador-Geral de Justiça.
EXTRATO DE ADESÃO
Nº 2/2023/SENAJUS. Nº Processo: 08099.007851/2023-48.
PARTICIPANTES: a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, representado pela SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (SENAJUS) e POLÍCIA CIVIL
DO ESTADO DO AMAPÁ (PCAP). OBJETO: Adesão da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ
(PCAP) ao Programa Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra a Lavagem de
Dinheiro (Programa Rede-Lab), por meio da indicação de unidade administrativa como
Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Lab-LD), com fulcro na Portaria
MJSP nº 145/2022. Data de Assinatura: 19 de setembro de 2023. Vigência: O presente
Termo de Adesão terá vigência de 05 (cinco) anos, a partir de sua assinatura, podendo ser
prorrogado mediante celebração de aditivo. SIGNATÁRIOS: AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO,
Secretário Nacional de Justiça e CEZAR AUGUSTO VIEIRA, Delegado-Geral de Polícia Civil.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
EDITAL Nº 41/2023
PROCESSO Nº 8016.016652/2023-01
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
representado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais, com observância das
disposições do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023; da Lei nº 14.436, de 9 de
agosto 2022 (LDO); Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023; divulga Edital, conforme termos definidos
neste instrumento.
1. OBJETO
1.1. O objeto do presente
Edital constitui-se no estabelecimento de
procedimentos, critérios e prioridades para a apresentação de proposta destinada à
obtenção de apoio financeiro, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, para