DOU 10/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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174
Nº 194, terça-feira, 10 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
90.050-250, Porto Alegre/RS; Superintendência do IBAMA em Santa Catarina, à Rua
Conselheiro Mafra, nº 784, Centro, CEP 88.010-102, Florianópolis/SC; e Diretoria de
Licenciamento Ambiental (DILIC), em SCEN Trecho 2, Edifício Sede do IBAMA, B r a s í l i a / D F,
CEP 70.818-900. O IBAMA informa que, no período de 45 (quarenta e cinco) dias a contar
da data de publicação deste Edital, poderá ser solicitada a realização de Audiência
Pública, conforme determina a Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de 1987.
A solicitação poderá ser protocolada em qualquer unidade deste Instituto, as quais se
encontram
relacionadas 
no
portal
do
IBAMA 
na
internet
(https://www.ibama.gov.br/institucional), ou por meio do protocolo digital do Ibama,
conforme orientações constantes no link https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-
documentos-junto-ao-ibama.
CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS
Diretora
Substituta
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2023 - UASG 193101
Nº Processo: 02003.001328/2022-62.
Dispensa Nº 4/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE ALAGOAS/AL.
Contratado:
50.911.223/0001-89
-
MEL DISTRIBUIDORA
LTDA.
Objeto:
Serviço de
fornecimento de água mineral.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 09/10/2023 a
09/10/2024. Valor Total: R$ 7.080,00. Data de Assinatura: 09/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 09/10/2023).
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL Nº 281/2023 - SUPES-BA
Processo nº 02006.002972/2022-28 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor
Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo
para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
POSTO SETIBA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
04.482.058/0001-70
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
9056751
04/2017
29/12/2017
1.159,35
0
0
474,52
231,87
1.865,74
.
10281959
01/2018
30/03/2018
1.159,35
0
0
445,65
231,87
1.836,87
.
10257378
02/2018
29/06/2018
1.159,35
0
0
438,58
231,87
1.829,80
.
10257379
03/2018
28/09/2018
1.159,35
0
0
420,26
231,87
1.811,48
.
10257380
04/2018
28/12/2018
1.159,35
0
0
403,22
231,87
1.794,44
.
10589209
01/2019
29/03/2019
1.159,35
0
0
386,18
231,87
1.777,40
.
10589210
02/2019
28/06/2019
1.159,35
0
0
369,14
231,87
1.760,36
.
10589211
03/2019
30/09/2019
1.159,35
0
0
352,09
231,87
1.743,31
.
10589212
04/2019
31/12/2019
1.159,35
0
0
336,44
231,87
1.727,66
.
12091957
01/2020
31/03/2020
1.159,35
0
0
324,62
231,87
1.715,84
.
12091958
02/2020
30/06/2020
1.159,35
0
0
317,08
231,87
1.708,30
.
12091959
03/2020
30/09/2020
1.159,35
0
0
311,75
231,87
1.702,97
.
12091960
04/2020
31/12/2020
1.159,35
0
0
306,42
231,87
1.697,64
.
12398585
01/2021
31/03/2021
1.159,35
0
0
300,16
231,87
1.691,38
.
12398586
02/2021
30/06/2021
1.159,35
0
0
289,26
231,87
1.680,48
.
12398587
03/2021
30/09/2021
1.159,35
0
0
273,49
231,87
1.664,71
.
12398588
04/2021
31/12/2021
1.159,35
0
0
249,26
231,87
1.640,48
.
14014046
01/2022
31/03/2022
1.159,35
0
0
220,04
231,87
1.611,26
.
14014047
02/2022
30/06/2022
1.159,35
0
0
184,34
231,87
1.575,56
.
14014048
03/2022
30/09/2022
1.159,35
0
0
146,54
231,87
1.537,76
.
Data dos Cálculos: 06/10/2023
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
MELINA WIERING VILAS BOAS
EDITAL Nº 282/2023 - SUPES-BA
Processo nº 02006.000538/2022-11 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das
atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos
débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do
débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a
partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de
maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
FRIMOA COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA EPP
21.060.879/0001-37
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
8925123
01/2017
29/12/2017
463,74
0
0
189,81
92,75
746,3
.
9837666
01/2018
30/03/2018
463,74
0
0
182,76
92,75
739,25
.
9837667
02/2018
29/06/2018
463,74
0
0
175,43
92,75
731,92
.
9837668
03/2018
28/09/2018
463,74
0
0
168,11
92,75
724,6
.
9837669
04/2018
28/12/2018
463,74
0
0
161,29
92,75
717,78
.
10957348
01/2019
29/03/2019
463,74
0
0
154,97
92,75
710,96
.
10957349
02/2019
28/06/2019
463,74
0
0
147,65
92,75
704,14
.
10957310
03/2019
30/09/2019
463,74
0
0
180,84
92,75
697,33
.
10957311
04/2019
31/12/2019
463,74
0
0
134,58
92,75
691,07
.
11605964
01/2020
31/03/2020
463,74
0
0
129,85
92,75
686,34
.
11605965
02/2020
30/06/2020
463,74
0
0
126,83
92,75
683,32
.
11605966
03/2020
30/09/2020
463,74
0
0
124,7
92,75
681,19
.
11605967
04/2020
31/12/2020
463,74
0
0
122,57
92,75
679,06
.
12658991
01/2021
31/03/2021
463,74
0
0
120,06
92,75
676,55
.
12658992
02/2021
30/06/2021
463,74
0
0
115,7
92,75
672,19
.
12658993
03/2021
30/09/2021
463,74
0
0
109,4
92,75
665,89
.
12658994
04/2021
31/12/2021
463,74
0
0
99,7
92,75
656,19
.
13505269
01/2022
31/03/2022
463,74
0
0
88,02
92,75
644,51
.
13505270
02/2022
30/06/2022
463,74
0
0
73,73
92,75
630,22
.
13505271
03/2022
30/09/2022
463,74
0
0
58,62
92,75
615,11
.
Data dos Cálculos: 06/10/2023
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
MELINA WIERING VILAS BOAS