DOU 10/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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175
Nº 194, terça-feira, 10 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 284/2023 - SUPES-BA
Processo nº 02006.002704/2022-14 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor
Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo
para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
LACERDA GÁS LTDA ME
14.760.189/0001-25
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
8455931
04/2017
29/12/2017
128,82
0
0
52,73
25,76
207,31
.
10105273
01/2018
30/03/2018
128,82
0
0
50,77
25,76
205,35
.
10105274
02/2018
29/06/2018
128,82
0
0
48,73
25,76
203,31
.
10105275
03/2018
28/09/2018
128,82
0
0
46,7
25,76
201,28
.
10105276
04/2018
28/12/2018
128,82
0
0
44,8
25,76
199,38
.
11043759
01/2019
29/03/2019
128,82
0
0
42,91
25,76
197,49
.
11043760
02/2019
28/06/2019
128,82
0
0
41,02
25,76
195,6
.
11043761
03/2019
30/09/2019
128,82
0
0
39,12
25,76
193,7
.
11043762
04/2019
31/12/2019
128,82
0
0
37,38
25,76
191,96
.
11589445
01/2020
31/03/2020
128,82
0
0
36,07
25,76
190,65
.
11589446
02/2020
30/06/2020
128,82
0
0
35,23
25,76
189,81
.
11589447
03/2020
30/09/2020
128,82
0
0
34,64
25,76
189,22
.
11589448
04/2020
31/12/2020
128,82
0
0
34,05
25,76
188,63
.
12836501
01/2021
31/03/2021
128,82
0
0
33,35
25,76
187,93
.
12836502
02/2021
30/06/2021
128,82
0
0
32,14
25,76
186,72
.
12836503
03/2021
30/09/2021
128,82
0
0
30,39
25,76
184,97
.
12836504
04/2021
31/12/2021
128,82
0
0
27,7
25,76
182,28
.
13706745
01/2022
31/03/2022
128,82
0
0
24,45
25,76
179,03
.
13706746
02/2022
30/06/2022
128,82
0
0
20,48
25,76
175,06
.
13706747
03/2022
30/09/2022
128,82
0
0
16,28
25,76
170,86
.
13706748
04/2022
31/12/2022
128,82
0
0
12,08
25,76
166,66
.
Data dos Cálculos: 06/10/2023
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
MELINA WIERING VILAS BOAS
EDITAL Nº 285/2023 - SUPES-BA
Processo nº 02006.002986/2022-41 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor
Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo
para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
TLW - TRANSPORTES E LOGÍSTICA WEB LTDA
03.434.085/0002-95
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
9017305
04/2017
29/12/2017
1.159,35
0
0
474,52
231,87
1.865,74
.
10358033
01/2018
30/03/2018
1.159,35
0
0
445,65
231,87
1.836,87
.
10358034
02/2018
29/06/2018
1.159,35
0
0
438,58
231,87
1.829,80
.
10358035
03/2018
28/09/2018
1.159,35
0
0
420,26
231,87
1.811,48
.
10358036
04/2018
28/12/2018
1.159,35
0
0
403,22
231,87
1.794,44
.
10427498
01/2019
29/03/2019
1.159,35
0
0
386,18
231,87
1.777,40
.
10427499
02/2019
28/06/2019
1.159,35
0
0
369,14
231,87
1.760,36
.
10427500
03/2019
30/09/2019
1.159,35
0
0
352,09
231,87
1.743,31
.
10427501
04/2019
31/12/2019
1.159,35
0
0
336,44
231,87
1.727,66
.
12033042
01/2020
31/03/2020
1.159,35
0
0
324,62
231,87
1.715,84
.
12033043
02/2020
30/06/2020
1.159,35
0
0
317,08
231,87
1.708,30
.
12033044
03/2020
30/09/2020
1.159,35
0
0
311,75
231,87
1.702,97
.
12033045
04/2020
31/12/2020
1.159,35
0
0
306,42
231,87
1.697,64
.
12386196
01/2021
31/03/2021
1.159,35
0
0
300,16
231,87
1.691,38
.
12386197
02/2021
30/06/2021
1.159,35
0
0
289,26
231,87
1.680,48
.
12386198
03/2021
30/09/2021
1.159,35
0
0
273,49
231,87
1.664,71
.
12386199
04/2021
31/12/2021
1.159,35
0
0
249,26
231,87
1.640,48
.
14014938
01/2022
31/03/2022
1.159,35
0
0
220,04
231,87
1.611,26
.
14014939
02/2022
30/06/2022
1.159,35
0
0
184,34
231,87
1.575,56
.
14014940
03/2022
30/09/2022
1.159,35
0
0
146,54
231,87
1.537,76
.
Data dos Cálculos: 06/10/2023
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
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2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
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3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
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4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
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5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
MELINA WIERING VILAS BOAS