DOU 10/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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178
Nº 194, terça-feira, 10 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 290/2023 - SUPES-BA
Processo nº 02006.002919/2022-27 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor
Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo
para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
BEM-TE-VI COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA
86.788.460/0001-41
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
9113334
04/2017
08/01/2018
1.159,35
0
0
474,52
231,87
1.865,74
.
10339117
01/2018
06/04/2018
1.159,35
0
0
445,65
231,87
1.836,87
.
10339118
02/2018
06/07/2018
1.159,35
0
0
438,58
231,87
1.829,80
.
10339119
03/2018
05/10/2018
1.159,35
0
0
420,26
231,87
1.811,48
.
10339120
04/2018
08/01/2018
1.159,35
0
0
403,22
231,87
1.794,44
.
10545157
01/2019
05/04/2019
1.159,35
0
0
386,18
231,87
1.777,40
.
10545158
02/2019
05/07/2019
1.159,35
0
0
369,14
231,87
1.760,36
.
10545159
03/2019
07/10/2019
1.159,35
0
0
352,09
231,87
1.743,31
.
10545160
04/2019
08/01/2020
1.159,35
0
0
336,44
231,87
1.727,66
.
12059658
01/2020
07/04/2020
1.159,35
0
0
324,62
231,87
1.715,84
.
12059659
02/2020
07/07/2020
1.159,35
0
0
317,08
231,87
1.708,30
.
12059660
03/2020
07/10/2020
1.159,35
0
0
311,75
231,87
1.702,97
.
12059661
04/2020
08/01/2021
1.159,35
0
0
306,42
231,87
1.697,64
.
12351587
01/2021
08/04/2021
1.159,35
0
0
300,16
231,87
1.691,38
.
12351588
02/2021
08/07/2021
1.159,35
0
0
289,26
231,87
1.680,48
.
12351589
03/2021
07/10/2021
1.159,35
0
0
273,49
231,87
1.664,71
.
12351590
04/2021
07/01/2022
1.159,35
0
0
249,26
231,87
1.640,48
.
14031555
01/2022
07/04/2022
1.159,35
0
0
220,04
231,87
1.611,26
.
14031556
02/2022
07/07/2022
1.159,35
0
0
184,34
231,87
1.575,56
.
14031557
03/2022
07/10/2022
1.159,35
0
0
146,54
231,87
1.537,76
.
Data dos Cálculos: 06/10/2023
.
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
MELINA WIERING VILAS BOAS
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 7/2023
O pregoeiro do IBAMA/BA e sua equipe de apoio, torna Publico,de acordo com
legislação em vigoro resultado do julgamento do Pregão Eletrônico nº 04/2023, onde deu
como vencedora as empresasGMX COM DE ALIM LTDA CNPJ:12.505.744/0001-47; BR SERV
E
EVENTOS 
LTDA.CNPJ
18.965.980/0001-222MF 
COM
DE
ALIM 
LTDA.
CNPJ
29.143.585/0001-80; HELO PROD AGROP LTDA. CNPJ: 18.158.411/0001-75.
ANA MARIA DANTAS DE S SANTANGELO
Pregoeira
(SIDEC - 09/10/2023) 193099-19211-2023NE800005
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2023 - UASG 193113
Nº Processo: 02013001585202285. Objeto: Aquisição de contêineres marítimos
novos, modelo Dry, 20 pés, para atender as necessidades logísticas e operacionais do
PREVFOGO/IBAMA/MT.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 10/10/2023 das 08h00 às 12h00
e das 14h00 às 17h59. Endereço: Av. Rubens de Mendonca, 5350, Bairro Morada da Serra
- Cuiabá/MT ou https://www.gov.br/compras/edital/193113-5-00002-2023. Entrega das
Propostas: a partir de 10/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 23/10/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
LUIZ FERREIRA DA SILVA
Pregoeiro
(SIASGnet - 06/10/2023) 193099-19211-2023NE800005
INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE
JA N E I R O
EXTRATO DE CONTRATO Nº 26/2023 - UASG 443020
Nº Processo: 02011.000249/2023-16.
Inexigibilidade Nº 7/2023. Contratante: INST. DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO
R J / J B R J.
Contratado: 00.868.405/0001-46 - BIO
RESEARCH DO BRASIL INSTRUMENTACAO
CIENTIFICA LTDA. Objeto: O presente contrato tem por objeto a execução, pela
contratada, serviços comuns de calibração/manutenção de micropipetas do laboratório
de biologia molecular de plantas da Dipeq, incluindo troca de peças caso seja
constatado necessidade após suas avaliações listadas conforme condições, quantidades
e exigências estabelecidas no termo de referência, estudo técnico preliminar da
solicitação de inexigibilidade de licitação nº 7/2023.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 06/10/2023 a
04/01/2024. Valor Total: R$ 12.335,00. Data de Assinatura: 06/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 09/10/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 25/2023 - UASG 443020
Nº Processo: 02011.000419/2021-09.
Pregão Nº 259/2022. Contratante: INST. DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RJ/J B R J.
Contratado: 11.440.967/0001-00 - FAST DECOR PISOS CARPETES E DRYWALL LTDA. Objeto:
O objeto do presente instrumento é a aquisição, mediante sistema de registro de preços,
de piso manta vinílica de alto tráfego, com instalação, para atender as necessidades do
Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ e entes e órgão
participantes, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus
anexos.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002. Vigência: 06/10/2023 a 14/01/2024. Valor Total: R$
66.330,00. Data de Assinatura: 06/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 09/10/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 443020
Número do Contrato: 23/2019.
Nº Processo: 02011.000306/2019-81.
Pregão. Nº 3/2019. Contratante: INST. DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RJ/JB R J.
Contratado: 11.320.576/0001-52 - SUPER ESTAGIOS LTDA. Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do contrato de prestação de serviços de
agente de integração de estágios, de estudantes de nível superior, de ensino médio,
de educação especial e na modalidade profissional da educação de jovens e adultos,
vinculados
à estrutura
do
ensino público
e
privado
para preenchimento
de
oportunidades de estágio obrigatório e não obrigatório no Instituto de Pesquisas Jardim
Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, mediante pagamento de taxa administrativa mensal,
por
estudante,
conforme
condições, 
quantidades,
exigências
e
estimativas,
estabelecidas neste instrumento, com início em 10/10/2023 e término em 10/10/2024,
conforme estabelece a cláusula segunda do contrato original. Vigência: 10/10/2023 a
10/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.115,82. Data de Assinatura:
09/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 09/10/2023).
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 323028
Número do Contrato: 24/2021.
Nº Processo: 48500.003399/2021-17.
Pregão. Nº 14/2021. Contratante: AGENCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA.
Contratado: 16.650.774/0001-06 - ALFA E OMEGA SERVICOS TERCEIRIZADOS E EVENTOS
LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato por um período de 12 (doze)
meses e a incluir cláusula de ressalva para a repactuação de preços. Vigência:
18/11/2023 a 18/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 426.687,24. Data de
Assinatura: 06/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/10/2023).