DOU 10/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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177
Nº 194, terça-feira, 10 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 288/2023 - SUPES-BA
Processo nº 02006.002977/2022-51 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor
Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo
para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
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CÍCERO DANTAS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
34.023.127/0001-48
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Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
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(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
9024501
04/2017
29/12/2017
1.159,35
0
0
474,52
231,87
1.865,74
.
10328969
01/2018
30/03/2018
1.159,35
0
0
445,65
231,87
1.836,87
.
10328970
02/2018
29/06/2018
1.159,35
0
0
438,58
231,87
1.829,80
.
10328971
03/2018
28/09/2018
1.159,35
0
0
420,26
231,87
1.811,48
.
10328972
04/2018
28/12/2018
1.159,35
0
0
403,22
231,87
1.794,44
.
10530816
01/2019
29/03/2019
1.159,35
0
0
386,18
231,87
1.777,40
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10530817
02/2019
28/06/2019
1.159,35
0
0
369,14
231,87
1.760,36
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10530818
03/2019
30/09/2019
1.159,35
0
0
352,09
231,87
1.743,31
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10530819
04/2019
31/12/2019
1.159,35
0
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336,44
231,87
1.727,66
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12361140
01/2020
31/03/2020
1.159,35
0
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324,62
231,87
1.715,84
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12361141
02/2020
30/06/2020
1.159,35
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317,08
231,87
1.708,30
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12361142
03/2020
30/09/2020
1.159,35
0
0
311,75
231,87
1.702,97
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12361143
04/2020
31/12/2020
1.159,35
0
0
306,42
231,87
1.697,64
.
12355556
01/2021
31/03/2021
1.159,35
0
0
300,16
231,87
1.691,38
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12355557
02/2021
30/06/2021
1.159,35
0
0
289,26
231,87
1.680,48
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12355558
03/2021
30/09/2021
1.159,35
0
0
273,49
231,87
1.664,71
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12355559
04/2021
31/12/2021
1.159,35
0
0
249,26
231,87
1.640,48
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14064862
01/2022
31/03/2022
1.159,35
0
0
220,04
231,87
1.611,26
.
14064863
02/2022
30/06/2022
1.159,35
0
0
184,34
231,87
1.575,56
.
14064864
03/2022
30/09/2022
1.159,35
0
0
146,54
231,87
1.537,76
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Data dos Cálculos: 06/10/2023
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Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
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3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
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4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
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5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
MELINA WIERING VILAS BOAS
EDITAL Nº 289/2023 - SUPES-BA
Processo nº 02006.002980/2022-74 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor
Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo
para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
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I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
TRANSFORTE TRANSPORTES LTDA
03.469.336/0001-96
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
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10338230
04/2017
29/12/2017
1.159,35
0
0
474,52
231,87
1.865,74
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10338227
01/2018
30/03/2018
1.159,35
0
0
445,65
231,87
1.836,87
.
10338228
02/2018
29/06/2018
1.159,35
0
0
438,58
231,87
1.829,80
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10338229
03/2018
28/09/2018
1.159,35
0
0
420,26
231,87
1.811,48
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10338230
04/2018
28/12/2018
1.159,35
0
0
403,22
231,87
1.794,44
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10547824
01/2019
29/03/2019
1.159,35
0
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231,87
1.777,40
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10547825
02/2019
28/06/2019
1.159,35
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369,14
231,87
1.760,36
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10547826
03/2019
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1.159,35
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231,87
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04/2019
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1.159,35
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336,44
231,87
1.727,66
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12092873
01/2020
31/03/2020
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231,87
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02/2020
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231,87
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03/2020
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1.159,35
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311,75
231,87
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04/2020
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1.159,35
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231,87
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31/03/2021
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231,87
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273,49
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249,26
231,87
1.640,48
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01/2022
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03/2022
30/09/2022
1.159,35
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146,54
231,87
1.537,76
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Data dos Cálculos: 06/10/2023
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Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
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2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
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3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
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4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
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5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
MELINA WIERING VILAS BOAS