DOU 10/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023101000063
63
Nº 194, terça-feira, 10 de outubro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 3.225, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023
O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023;
o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria n°
1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada
pela Portaria nº 551, de 10 de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U. nº 32, Seção 2, p.58,
de 14 de fevereiro de 2023, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria
nº 2.637, de 10 de agosto de 2023, publicada no D.O.U. nº 153, Seção 2, p.63, de 11 de
agosto de 2023, referente ao Processo nº 00190.101815/2023-10.
Art. 2º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos
trabalhos da referida Comissão.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO WAGNER DE ARAÚJO
PORTARIA Nº 3.226, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023
O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023;
o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria n°
1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º.
Reconduzir a Comissão
de Processo
Administrativo Disciplinar,
designada pela Portaria nº 543, de 10 de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U. nº 32,
Seção 2, p.58, de 14 de fevereiro de 2023, e tendo como último ato a prorrogação
efetivada pela Portaria nº 2.635, 10 de agosto de 2023, publicada no D.O.U. nº 153, Seção
2, p. 63, de 11 de agosto de 2023, referente ao Processo nº 00190.101808/2023-18.
Art. 2º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos
trabalhos da referida Comissão.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO WAGNER DE ARAÚJO
PORTARIA Nº 3.382, 9 DE OUTUBRO DE 2023
O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO,
no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, §1°, inciso II, da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de
janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo
1° da Portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e
152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º - Designar IZAURA PEGHIM MERENDI, Auditora Federal de Finanças
e Controle, matrícula SIAPE nº 1979598, AMANDA ANTONELLI MONTALVÃO LIMA,
Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE n.º 1028788, e LUCIANA
RIBEIRO SUFFI, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1496718,
para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar, visando à apuração junto aos autos do processo n° 01415.003683/2018-85,
de eventuais responsabilidades administrativas decorrentes dos fatos apontados na
Nota Técnica n° 2880/2023/CISEP/DIRAP/CRG.
Art. 2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos
trabalhos da referida comissão.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO WAGNER DE ARAÚJO
Conselho Nacional do Ministério Público
CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PORTARIA CN Nº 135, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023
O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das suas
atribuições previstas no artigo 130-A, § 3°, inciso II, da Constituição da República e nos
artigos 18, incisos II, VII, IX e XIV; 67, caput; 70, caput e §1º; 71; e 72, do Regimento
Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (Resolução nº 92, de 13 de março de
2013), e
Considerando a necessidade de analisar, com o tempo mínimo necessário, os
projetos, iniciativas e/ou boas práticas resolutivas que se encontram ativas no Ministério
Público do Estado da Bahia, que serão objetos da Correição Ordinária de Fomento à
Resolutividade, no período de 18 a 20 de outubro de 2023, conforme Portaria CN n°
128/2023, resolve:
Designar o Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional, Doutor Bernardo Maciel
Vieira, para integrar a equipe de trabalho da Correição Ordinária de Fomento à Resolutividade
que será realizada no MPBA, delegando-lhe poderes para a realização das atividades de
correição e dos demais atos necessários ao bom desenvolvimento dos serviços.
OSWALDO D'ALBUQUERQUE
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 816, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento nos arts. 49, inciso XX, e 222, II, e §2º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio
de 1993, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº
1.00.000.016749/2017-70, resolve:
Art. 1º Antecipar, para o dia 24 de setembro de 2023, a pedido, o encerramento da
licença por motivo de afastamento do cônjuge concedida à Procuradora da República MELISSA
GARCIA BLAGITZ DE ABREU E SILVA, matrícula nº 735, mediante Portaria PGR/MPF nº 1.020, de 22
de setembro de 2017, por 3 (três) anos, e prorrogada por mais 3 (três) anos pela Portaria PGR/MPF
nº 809, de 14 de setembro de 2020, cuja licença se encerraria aos 25 de setembro de 2023.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
PORTARIA PGR/MPF Nº 819, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023
A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 204, § 2º da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em
vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal na 19ª Sessão Ordinária
eletrônica, realizada de 25 de setembro a 2 de outubro de 2023, referente ao Procedimento de
Gestão Administrativa nº 1.00.001.000187/2023-81, resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento das funções institucionais e do país do Procurador
da República RICARDO AUGUSTO NEGRINI, lotado no 2º Ofício da Procuradoria da República
no Município de São Bernardo do Campo/SP, para apresentar o trabalho do Ministério
Público Federal em relação aos Termos de Ajustamento de Conduta da Carne (programa
Carne Legal) na Amazônia Legal no evento da Universidade de Wisconsin-Madison, nos
Estados Unidos da América, no período de 30 de outubro a 3 de novembro de 2023.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
PORTARIA PGR/MPF Nº 829, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023
A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e na
Resolução nº 146, de 5 de agosto de 2013, do Conselho Superior do Ministério Público Federal,
e tendo
em vista o
contido no
Procedimento de Gestão
Administrativa nº
1.00.000.021502/2021-51, resolve:
Art. 1º Designar o Procurador da República JOAO PEDRO BECKER SANTOS para
integrar o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Ministério Público
Federal no Amapá - GAECO-MPF/AP, instituído pela Portaria PGR/MPF nº 716, de 31 de agosto
de 2022.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
PORTARIA PGR/MPF Nº 842, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023
A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 204, § 1º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em
vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.010958/2023-58,
resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento do país, com ônus, do Procurador da República
GEORGE NEVES LODDER, no período de 06 a 11 de novembro de 2023, inclusive trânsito, para,
na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar da 8ª Reunião do
Grupo de Trabalho da Organização Internacional de Polícia Criminal (INTERPOL) sobre Crimes
Cibernéticos, a realizar-se entre os dias 07 e 10 de novembro de 2023, em Santo Domingo, na
República Dominicana.
§ 1º Os custos com passagens aéreas, traslados, hospedagem e alimentação ficarão
a cargo da INTERPOL e do Programa GLACY+.
§ 2º Caberá ao Ministério Público Federal o custeio de 1/2 (meia) diária
internacional, relativa ao período de deslocamento do membro.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 995, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EM
EXERCÍCIO, no uso das atribuições previstas na Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993, CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 19.04.1261.0068604/2023-57,
resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade,
à Procuradora de Justiça deste Ministério Público ISIS GUIMARÃES DE AZEVEDO, matrícula
259, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005,
c/c art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Declarar vago o cargo mencionado no art. 1º, em razão da
aposentadoria da Procuradora de Justiça em epígrafe.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SELMA SAUERBRONN
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA SG/MPF Nº 851, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento
Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 563, de 11 de julho de 2023, tendo em
vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso I da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e Procedimento de Gestão Administrativa PGEA 1.00.000.009491/2023-01, resolve:
Art. 1º Exonerar e dispensar, bem como nomear e designar, os servidores do quadro efetivo do Ministério Público Federal constantes do Anexo, para considerar as alterações
na situação funcional em decorrência de modificações na estrutura organizacional da Secretaria Jurídica e de Documentação do Ministério Público Federal.
Art. 2º Apostilar os servidores requisitados e sem vínculo com a Administração Pública, constantes do Anexo, para considerar as alterações na situação funcional em decorrência
de modificações na estrutura organizacional da Secretaria Jurídica e de Documentação do Ministério Público Federal.
CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO
ANEXO DA PORTARIA SG/MPF Nº 851/2023 - PGR-00366430/2023
. S EQ .
OCUPANTE
M AT .
V Í N C U LO
FO R M AÇ ÃO
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
.
F U N Ç ÃO
U N I DA D E
C C / FC
F U N Ç ÃO
U N I DA D E
C C / FC
.
1
KONRAD AUGUSTO
DE
A LV A R E N G A
AMARAL
10475
ANALISTA DO MPU/
A R Q U I V O LO G I A
A S S ES S O R - C H E F E
NÍVEL I
AASU/SEJUD
CC-1
.
2
JOSE ADILSON DE SOUZA
DIAS
3168
TÉCNICO DO MPU/
A D M I N I S T R AÇ ÃO
A S S ES S O R - C H E F E
NÍVEL I
AO R C / S E J U D
CC-1
.
3
ARIOBALDO DESTEFANI
26382
TÉCNICO DO MPU/
A D M I N I S T R AÇ ÃO
ASSISTENTE NÍVEL I
DIEP/SEJUD
FC - 1