DOU 10/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023101000012
12
Nº 194, terça-feira, 10 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
PORTARIA Nº 10.597, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
O CORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar à Entidade, abaixo relacionada, a penalidade de advertência e arquivar o processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento da Portaria
de Multa
.
53115.016606/2023
Rádio Ultra FM Ltda
FM
Maricá
RJ
Advertência
Art. 
38,
"b", 
da
Lei 
nº
4.117/62
Portaria CGFM n° 10597
de 05/10/2023
Portaria 
GM/MCOM
n°
01/2023
FERNANDO RIBEIRO RAMOS
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ATOS DE 2 DE OUTUBRO DE 2023
Nº 14.273 - Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s), à(ao) JACOBINA MINERACAO
E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 42.463.174/0001-30, associada à autorização para execução do
Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário
e secundário.
Nº 14.310 - Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a
extinguir a autorização para exploração do serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade
JORGE FLORIANO LIMA DA SILVA, CPF nº ***.907.605-**, tendo em vista a manifestação de
desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATOS DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
Nº 14.346 - Expedir autorização a EDVALDO ALMEIDA DOS SANTOS, CPF nº ***.847.685-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 14.348 - Expedir autorização a CLUBEDEZ LTDA, CNPJ nº 50.052.544/0001-75, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 14.349 - Expedir autorização a DJALMA BISPO MIRANDA, CPF nº ***.090.715-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 14.383 - Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a
extinguir a autorização para exploração do serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade
EDSON ALEVS DOS SANTOS, CPF nº ***.212.831-**, tendo em vista a manifestação de
desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATO Nº 14.454, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
Expedir
autorização
a
JAV
INDUSTRIA DE
ALIMENTOS
LTDA,
CNPJ
nº
08.369.748/0001-78, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO Nº 12.087, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
Declarar extinta a autorização outorgada a WALTER MARTINS JUNIOR, CPF nº
***.861.336-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declarar
também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse
restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATO Nº 13.622, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
Expedir autorização a DEIVED FERREIRA CPF ***.594.966-**, CNPJ nº
11.675.038/0001-80, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATO Nº 13.858, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito
expedida a DALTON HENRIQUE SANTOS ARAUJO, inscrito no CPF nº ***.737.306-**, e declarar
também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o
direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATO Nº 13.901, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
Outorgar autorização para uso de Radiofrequências a RADIO DIFUSORA DE
PIRANGA LTDA, CNPJ nº 19.965.631/0001-73, visando execução do Serviço Auxiliar de
Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 14.449, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
Processo
nº 53504.010022/2023-78.
Outorgar
autorização
de uso
das
radiofrequências à AGROPECUÁRIA IRMÃOS PARO S/A, CNPJ nº 16.500.569/0001-56, associada
à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 14.451, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
Processo
nº 53504.010520/2023-11.
Outorgar
autorização
de uso
das
radiofrequências ao Eduardo Junqueira Santos Pereira, CPF nº ***.559.908-**, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 14.483, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
Processo
nº 53504.010134/2023-29.
Outorgar autorização
de uso
da(s)
radiofrequência(s) à(ao) Zinpro Animal Nutrition (brasil) Comercial Ltda., CNPJ nº
03.548.249/0001-24, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO RIO JANEIRO E ESPÍRITO
SANTO
ATO Nº 13.093, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
Processo
nº
53512.000370/2023-38.
Outorga autorização
para
uso
de
radiofrequência(s) à(ao) Fundacao Cultural Santa Maria de Deus, CNPJ nº 00.294.437/0001-85,
associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para
Transmissão de Programas.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 14.246, DE 30 DE SETEMBRO DE 2023
Processo
nº
53508.004393/2023-81.
Outorga autorização
para
uso
de
radiofrequência(s) à(ao) Companhia de Cimento Campeao Alvorada - Cca, CNPJ nº
21.109.697/0013-47, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 14.223, DE 30 DE SETEMBRO DE 2023
Processo nº 53508.004004/2023-17. Outorga autorização para uso de
radiofrequência(s) à(ao) 3r Petroleum Oleo e Gas S.a., CNPJ nº 12.091.809/0001-55,
associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 14.251, DE 30 DE SETEMBRO DE 2023
Processo
nº
53508.003831/2023-93.
Outorga autorização
para
uso
de
radiofrequência(s)
à(ao)
PETROBRAS
TRANSPORTE S.A
-
TRANSPETRO,
CNPJ
nº
02.709.449/0001-59, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 14.224, DE 30 DE SETEMBRO DE 2023
Processo
nº
53508.003812/2023-67.
Outorga autorização
para
uso
de
radiofrequência(s)
à(ao) Ecoriominas
Concessionaria
de
Rodovias S.a.,
CNPJ nº
29.884.545/0001-90, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 14.226, DE 30 DE SETEMBRO DE 2023
Processo
nº
53508.003741/2023-01.
Outorga autorização
para
uso
de
radiofrequência(s) à(ao) TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº
28.538.734/0001-48, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 14.249, DE 30 DE SETEMBRO DE 2023
Processo
nº
53508.003242/2023-13.
Outorga autorização
para
uso
de
radiofrequência(s) à(ao) TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº
28.538.734/0001-48, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente

                            

Fechar