DOU 10/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023101000013
13
Nº 194, terça-feira, 10 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATO Nº 14.227, DE 30 DE SETEMBRO DE 2023
Processo
nº
53508.003241/2023-61.
Outorga autorização
para
uso
de
radiofrequência(s) à(ao) ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR, CNPJ nº
42.540.211/0001-67, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 14.248, DE 30 DE SETEMBRO DE 2023
Processo
nº
53508.003199/2023-88.
Outorga autorização
para
uso
de
radiofrequência(s) à(ao) TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº
28.538.734/0001-48, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 14.247, DE 30 DE SETEMBRO DE 2023
Processo
nº
53508.000834/2023-75.
Outorga autorização
para
uso
de
radiofrequência(s)
à(ao) GLOBO
COMUNICAÇÃO
E
PARTICIPAÇÕES S/A,
CNPJ
nº
27.865.757/0025-71, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 14.229, DE 30 DE SETEMBRO DE 2023
Processo
nº
53508.000832/2023-86.
Outorga autorização
para
uso
de
radiofrequência(s)
à(ao) GLOBO
COMUNICAÇÃO
E
PARTICIPAÇÕES S/A,
CNPJ
nº
27.865.757/0025-71, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 14.228, DE 30 DE SETEMBRO DE 2023
Processo
nº
53508.000008/2023-26.
Outorga autorização
para
uso
de
radiofrequência(s) à(ao) Hot Wave Comercio e Servicos de Telecomunicacoes Ltda, CNPJ nº
06.225.154/0001-68, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 14.225, DE 30 DE SETEMBRO DE 2023
Processo
nº
53508.000007/2023-81.
Outorga autorização
para
uso
de
radiofrequência(s) à(ao) Hot Wave Comercio e Servicos de Telecomunicacoes Ltda, CNPJ nº
06.225.154/0001-68, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 14.222, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
Processo
nº
53508.004774/2023-60.
Outorga autorização
para
uso
de
radiofrequência(s) à(ao) CONDOMINIO VENTURA
CORPORATE TOWERS, CNPJ nº
11.605.833/0001-00, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
ATO Nº 14.350, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Processo
53500.081159/2023-47. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no
DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel
SIDNEY AZEREDO NINCE
Superintendente
Substituto
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
Nº 13.386 - Processo nº 53500.053662/2023-11. Outorga autorização de Uso de
Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA FENIX, CNPJ 13.074.696/0001-
42, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Várzea
Paulista/SP.
Nº
13.393
-
Processo
nº 53500.019897/2013.
Outorga
autorização
de
Uso
de
Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE BELA VISTA DO TOLDO,
CNPJ 09.301.530/0001-44, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na
localidade de Bela Vista do Toldo/SC.
Nº 13.397 - Processo nº 53500.064868/2023-68. Outorga autorização de Uso de
Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO CANTINA VELHA, CNPJ 30.132.723/0001-05, executante do
Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Vista Gaúcha/RS.
Nº 13.400 - Processo nº 53500.055818/2023-90. Outorga autorização de Uso de
Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DO POVOADO DE SÃO
JOÃO DA VITÓRIA DA CONQUISTA-ACRPSJVC, CNPJ 11.863.330/0001-27, executante do
Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Vitória da Conquista (São João da
Vitória)/BA .
Nº 13.402 - Processo nº 53500.064602/2023-15. Outorga autorização de Uso de
Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE APOIO A CULTURA, ESPORTE E LAZER DE
SANTA FE
DO ARAGUAIA
, CNPJ
16.615.850/0001-34, executante
do Serviço
de
Radiodifusão Comunitária, na localidade de Santa Fé do Araguaia/TO.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
Nº 14.330 - Processo nº 53500.084223/2023-41. Outorga autorização de Uso de
Radiofrequência
à
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA
DE
NOVA
BANDEIRANTES,
CNPJ
31.782.207/0001-99, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de
Nova Bandeirantes/MT.
Nº 14.338 - Processo nº 53500.087150/2023-40. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à PRB PESSOA, CNPJ nº 63.640.908/0001-80, associada à autorização
para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.
Nº 14.342 - Processo nº 53500.081892/2023-61. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à Wf de Oliveira e Cia Ltda, CNPJ nº 13.739.357/0001-38, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.
Nº 14.343 - Processo nº 53500.085790/2023-15. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à Wf de Oliveira e Cia Ltda, CNPJ nº 13.739.357/0001-38, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.
Nº 14.345 - Processo nº 53500.085180/2023-11. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, associada à autorização para
execução do Serviço Móvel Pessoal.
Nº 14.371 - Processo nº 53500.085173/2023-10. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, associada à autorização para
execução do Serviço Móvel Pessoal.
Nº 14.372 - Processo nº 53500.085387/2023-96. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, associada à autorização para
execução do Serviço Móvel Pessoal.
Nº 14.374 - Processo nº 53500.086039/2023-36. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à Rpj Radiocomunicacao Ltda, CNPJ nº 33.493.475/0001-16, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATO Nº 14.405, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
Processo nº
53500.085504/2023-11. Outorga autorização de
Uso de
Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO CULTURAL SÃO SEBASTIAO DO OESTE ACSSO, CNPJ
32.097.994/0001-00, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de
São Sebastião do Oeste/MG.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATO Nº 14.536, DE 7 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza Bracell SP Celulose Ltda, CNPJ nº 53.943.098/0001-87, a realizar
operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de João
Pinheiro/MG, no período de 15/10/2023 a 13/12/2023.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
R E T I F I C AÇ ÃO
No Ato nº 2633, de 17/04/2021, cujo extrato foi publicado no DOU em
06/05/2021, seção 1, página 8, promove-se a retificação, na forma a seguir:
Onde se lê: Art. 1º Outorgar Autorização de Uso de Radiofrequência à
FUNDACAO ASSISTENCIAL, EDUCACIONAL E CULTURAL AUDIO, CNPJ 01.741.566/0001-37,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Sumaré, do estado de São Paulo, mediante a utilização da radiofrequência de 96.7 MHz,
correspondente ao canal 244, até a data de 16/09/2023, sendo o uso da radiofrequência
não exclusivo, em caráter precário e primário.
Leia-se: Art. 1º Outorgar Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO
ASSISTENCIAL, EDUCACIONAL E CULTURAL AUDIO, CNPJ 01.741.566/0001-37, executante do
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Sumaré, do
estado de
São Paulo, mediante a
utilização da radiofrequência de
96.7 MHz,
correspondente ao canal 244, até a data de 29/11/2025, sendo o uso da radiofrequência
não exclusivo, em caráter precário e primário.
Ministério da Cultura
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MINC Nº 73, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023
Institui a Comissão de Ética do Ministério da Cultura.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições e
considerando o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, o
art. 2º do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprova o Código de Ética
Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Federal, com as alterações promovidas
pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, a Resolução nº 10, de 29 de setembro
de 2008, da Comissão de Ética Pública, e a Portaria Interministerial MPOG/CGU nº 333, de
19 de setembro de 2013, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Ética do Ministério da Cultura - CE/MinC,
para atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito do Ministério e
aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Art. 2º A Comissão de Ética do MinC integra o Sistema de Gestão da Ética do
Poder Executivo Federal na forma do inciso II do art. 2º do Decreto nº 6.029, de 1º de
fevereiro de 2007, e vincula-se tecnicamente à Comissão de Ética Pública - CEP, instituída
pelo Decreto de 26 de maio de 1999, aplicando- se a ela, no que couber, o disposto no
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e no Decreto nº 6.029, de 2007.
Art 3º A CE/MinC será integrada por três membros titulares e três suplentes,
escolhidos entre servidores públicos titulares de cargo efetivo ou emprego permanente, a
serem designados por ato da Ministra de Estado da Cultura, para mandatos de três anos
não coincidentes.
§ 1º Os mandatos dos três primeiros membros titulares e dos três suplentes
serão não coincidentes, com um, dois e três anos de duração, a serem estabelecidos nas
respectivas portarias de designação.
§ 2º Os membros da CE/MinC deverão preencher os requisitos de idoneidade
moral, reputação ilibada e experiência em administração pública.
§ 3º A escolha de servidores para integrar a CE/MinC deverá levar em
consideração critérios que promovam a diversidade de gênero, cor, etnia, religião e faixa
etária na composição da comissão.
§ 4º Deverá ser priorizada a participação de, ao menos, um representante dos
ocupantes de cargos de nível superior, intermediário e auxiliar previstos no Plano Especial
de Cargos da Cultura, e servidores anistiados, bem como a participação de representantes
de diversas áreas do Ministério da Cultura.
Art. 4º A CE/MinC contará com uma Secretaria-Executiva, que terá como
finalidade contribuir para a elaboração e cumprimento do plano de trabalho da gestão da
ética e prover o apoio técnico e material necessário ao cumprimento das atribuições.