DOU 10/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023101000034
34
Nº 194, terça-feira, 10 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA MJSP Nº 508, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força
Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia
Federal, no Estado do Amazonas.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único, do art. 87 da
Constituição, tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289,
de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria
MJSP nº 481, de 13 de setembro de 2023, e o contido nos Processos Administrativos nº
08020.003986/2022-67 e nº 08000.014006/2023-71, resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança
Pública, em apoio à Polícia Federal, no cumprimento de decisão judicial, exarada nos autos
do Processo 1026695-08.2020.4.01.0000, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com
fito de garantir a proteção dos indígenas e das populações tradicionais de Nova Olinda do
Norte - AM e região, considerando os limites com Borba e Maués, no Estado do Amazonas,
nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por trinta
dias, no período de 16 de outubro a 14 de novembro de 2023.
Art. 2º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido
pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 3º A operação terá o apoio logístico da Polícia Federal, que deverá dispor
da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO DINO
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO COLEGIADO ESPECIAL
DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES
REALIZADA EM 2 DE OUTUBRO DE 2023
Às nove horas do dia 02 de outubro de dois mil e vinte e três, foi realizada a
5ª (quinta) Reunião Ordinária do Colegiado Especial da Junta Administrativa de Recursos de
Infrações da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SÃO PAULO - SPRF/SP, sendo presidida pelo
Coordenador Geral da JARI/SPRF/SP, Sr. Sérgio Manuel de Castro, contando ainda com as
participações do Presidente da 1ª JARI/SPRF-SP, Lusmar Borges Rabelo e do Presidente da
2ª JARI/SPRF-SP, Luis Gustavo Giraux Leitão, sendo secretariados por Lígia Frias. Na ordem
do dia, foram apreciados 44 processos.
.
2ª INSTÂNCIA
.
D EC I S ÃO
SOMA
. 1
DEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO:
01
. 2
DEFERIDOS AO REQUERENTE:
03
. 3
INDEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO:
00
. 4
INDEFERIDOS AO REQUERENTE:
15
. 5
NÃO CONHECIDOS
15
. 5.1 por intempestividade (requerente):
06
. 5.2 por intempestividade em 1ª instância (requerente):
04
. 5.3 por não comprovar legitimidade de parte (requerente):
03
. 5.4 por não
comprovar legitimidade de
parte em
1ª instância
(requerente):
01
. 5.5 por inépcia da inicial:
00
. 5.6 por intempestividade e por não comprovar legitimidade:
01
. 5.7 por falta de documentos (Resolução 299/08 CONTRAN):
. 6
SUSPENSOS:
. 7
JULGAMENTOS ANULADOS EM 1ª INSTÂNCIA:
. 8
PRESCRIÇÃO OCORRIDA NO CONTRAN E RECONHECIDA PELO NPI:
10
. SOMA TOTAL
44
OS JULGAMENTOS FORAM PROCESSADOS NA SEGUINTE ORDEM:
JULGAMENTOS DE 2ª INSTÂNCIA:
1 - DEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO:
. 08656.054508/2021-68
LEANDRO DA SILVA RODRIGUES
R522494889
2 - DEFERIDOS AO REQUERENTE:
. 08650.067207/2022-35
MAICON SCHIKORSKI
T572582676
. 08659.037547/2022-51
SAMUEL LEINER
T575535679
. 08656.062715/2021-96
WALISON LUCAS PEREIRA DE SOUZA
R519849299
3 - INDEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO:
4 - INDEFERIDOS AO REQUERENTE:
. 08650.102957/2021-80
ADRIANE IZABEL DA COSTA SILVA
T548661979
. 08660.016152/2023-67
ANDERSON SILVA DA SILVA
R612224384
. 08656.040334/2022-37
ANDREIA MARIA DE JESUS
R558362443
. 08656.003638/2022-13
BRIAN LUCIANO MASCON DA COSTA
T548770317
. 08658.038564/2022-16
COLETA INDUSTRIAL FIMAVAN LTDA
T571254241
. 08666.025110/2022-86
DORLY MORSCH KREHNKE
T553664537
. 08658.099322/2021-18
ERNANDES GOMES BARBOSA
T547272097
. 08650.062925/2022-15
GAEL YVES POIRIER
R559737521
. 08650.025056/2022-48
JANETE KOWALSKI WIERZKON
T530810707
. 08655.018929/2022-16
JOAO CELSO PINOT
T546015808
. 08656.037617/2022-00
JOSE DAMIAO COSTA
R554499339
. 08650.017373/2022-91
MARCO ANTONIO RODRIGUES SANTOS
T564627143
. 08650.061906/2022-71
RAMON PINHEIRO DIAS
T567689395
. 08660.005476/2022-99
REMO PEDRO GEDTEL
R570256836
. 08650.072623/2021-74
THIAGO AUGUSTO SIQUEIRA MATOS
T526481517
5 - NÃO CONHECIDOS:
5.1 - Por intempestividade (requerente):
. 08650.036032/2022-14
EDVALDO DOS SANTOS FRANCISCO
R553105329
. 08658.071983/2020-06
JUVENIL DOS SANTOS PEREIRA
R458064815
. 08658.071982/2020-53
JUVENIL DOS SANTOS PEREIRA
R458063681
. 08658.026866/2022-41
KRM TRANSPORTES LTDA
R547728824
. 08657.111877/2021-55
MRC M E R DE CONTAINERS LTDA
R332261263
. 08656.041430/2021-11
OLDAIR ALVES LAS CASAS
R439768535
5.2 - Por intempestividade em 1ª instância (requerente):
. 08650.056221/2022-11
DIONIO WESTLEY DA SILVA
R457379766
. 08650.056214/2022-10
DIONIO WESTLEY DA SILVA
R457373024
. 08650.052806/2022-54
EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA
R510888569
. 08656.024602/2021-92
THIAGO OLIVEIRA SILVA
R496104861
5.3 - Por não comprovar legitimidade de parte (requerente):
. 08656.037335/2022-02
BELTRANDO SIQUEIRA DE RESENDE
T542982633
. 08650.058271/2022-25
COMPANHIA NACIONAL DE LEILOES S A
R565330888
. 08650.042122/2021-63
SAMUEL LEINER
T208309349
5.4 - Por não comprovar legitimidade de parte em 1ª instância (requerente):
. 08658.016858/2013-04
LUIZ DOS SANTOS NASCIMENTO
E221877762
5.5 - Por inépcia da inicial:
5.6 - Por intempestividade e por não comprovar legitimidade:
. 08656.026010/2021-13
GUILHERME LUIS DUTRA GOMES
T499270487
5.7 - Por falta de documentos (Resolução 299/08 CONTRAN):
6 - SUSPENSOS:
7 - JULGAMENTOS ANULADOS EM 1ª INSTÂNCIA:
8 - PRESCRIÇÃO OCORRIDA NO CONTRAN E RECONHECIDA PELO NPI:
. 08659.008566/2016-22
ALLAN GREGOR DA SILVA
R255812248
. 08658.004352/2016-97
HAGOP GUEREKMEZI
T071648607
. 08658.006556/2013-10
JULIO CEZAR PETRY
R006967493
. 08658.021633/2014-42
LIAMAR DE MORAES OLIVEIRA ME
E228852471
. 08658.013683/2006-46
LUIZ GUSTAVO DE MORAES LOTUFO
B082508003
. 08658.001210/2015-97
MARCOS TACHIBANA
B000002283
. 08658.009746/2013-99
MARIO CESAR ROCHA
B122416538
. 08658.018765/2016-59
ORLEY FERNANDO FLEISCHER
T074608339
. 08658.110631/2016-99
VANESSA CRISTINA DE SOUSA ZAMPERLINE
E243693297
. 08658.000662/2014-71
WALTER TADEU ALEGRETTI
E227082095
SÉRGIO MANUEL DE CASTRO
Coordenador-Geral
da Junta Administrativa de Recursos de Infrações-SP
ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA - JARI02 - SPRF/SP
REALIZADA EM 15 DE SETEMBRO DE 2023
Às nove horas do dia 15 de setembro de dois mil e vinte e três, foi realizada
virtualmente a 8ª (oitava) Reunião Ordinária da Segunda Junta Administrativa de Recursos
de Infração da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL/SPRF/SP, sob a Presidência do Sr. Luis
Gustavo Giraux Leitão, Presidente Titular/Relator da 2ª JARI/SPRF-SP, e contou ainda com
a participação dos membros Romildo Andrade Barbosa e Roberto Roggiero Júnior, sendo
secretariados por Lígia Frias. Os trabalhos foram iniciados com a leitura e respectiva
aprovação da Ata da última sessão ordinária. Na ordem do dia, foram apreciados 198
processos, restando, ainda, deliberado o seguinte:
.
1ª INSTÂNCIA
.
D EC I S ÃO
SOMA
. 1
DEFERIDOS:
10
. 2
INDEFERIDOS
128
. 3
NÃO CONHECIDOS
60
.
3.1
por intempestividade
46
.
3.2
por não comprovar legitimidade de parte
10
.
3.3
por inépcia da inicial
04
.
3.4
por intempestividade e por não comprovar legitimidade
.
3.5
por falta de documentos (Resolução 299/08 CONTRAN)
. 4
SUSPENSOS
. 5
ANALISADOS/PRESCRITOS/NÃO AFETOS (Defesa de Autuação, transferência de
Responsabilidade, erro de digitação, etc.)
. 6
RECONSIDERAÇÃO DE ATO
. SOMA TOTAL
198
OS JULGAMENTOS FORAM PROCESSADOS NA SEGUINTE ORDEM:
JULGAMENTOS DE 1ª INSTÂNCIA:
1 - DEFERIDOS:
. 08659.002956/2023-18
ANDRE VIEIRA DE ARRUDA
T613459245
. 08658.038570/2022-73
BRUNO APARECIDO RUIZ
T557123337
. 08658.040922/2022-51
C L A TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA
T583272777
. 08650.113909/2022-06
EDUARDO FACHINI
T582956099
. 08658.032893/2022-53
FRANK SILVA RODRIGUES
T584570217
. 08650.009800/2023-48
JOSE MARIA DOS SANTOS
T602939321
. 08650.094631/2022-52
JOSE PEREIRA HOMEM
T568822145
. 08659.048203/2022-78
K R M TRANSPORTES LTDA
T591390067
. 08658.068503/2022-83
MICHELI GRAVI DOS SANTOS
T609223167
. 08650.043631/2022-94
SOLUCAO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA
T566122332
2 - INDEFERIDOS:
. 08650.008852/2023-05
ADRIEL FERREIRA EVARISTO
T603536476
. 08650.103550/2022-51
ANDERSON HASCHEL MEWS
T602918693
. 08650.040068/2022-01
ANDRE GABRIEL ARAUJO COSTA
T563949546
. 08658.038209/2022-47
ANDRE LUIZ LAIOLA DO NASCIMENTO
T579628612
. 08666.039803/2022-56
ANDRE LUIZ ZIELINSKI
T583656129
. 08666.039798/2022-81
ANDRE LUIZ ZIELINSKI
T591795949
. 08666.039796/2022-92
ANDRE LUIZ ZIELINSKI
T582984173
. 08659.010690/2023-87
ANDRÉIA CRISTINA ALBERTI SANTOS
R619216627
. 08658.069431/2022-91
ANTONIO CARLOS JOSE ROMAO
T573904928
. 08658.038546/2022-34
ARY KRUGER
T574211837
. 08658.038544/2022-45
ARY KRUGER
T574211787
. 08659.050779/2022-03
AUGUSTO OLIVEIRA PRADO
R583581145
. 08658.069513/2022-36
BMG TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA
R611598817
. 08658.069512/2022-91
BMG TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA
R611499107
. 08650.114453/2022-93
CAIO RODRIGO DOS SANTOS
T559432909
. 08658.016941/2023-47
CARIVALDO LUIZ DOS SANTOS
T546911797
. 08658.068291/2022-34
CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA
T609152866
. 08660.038733/2022-79
CESAR ALNOCK CANDATEN
T574632677
. 08650.069842/2022-57
CLAUDIO MICHELON BENEDET
T590491447
. 08650.004447/2023-18
CLAUDIO PERINI
T610819771
. 08658.069523/2022-71
CORY RIBAS PEREIRA DE MELLO
T609104659
. 08658.039706/2022-62
DANIEL RODRIGO SOARES
T587751107
. 08658.030004/2022-13
DANIELA DE BORBA YOKOO
T578480395
. 08659.030525/2023-41
DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
T610418394
. 08658.065679/2022-83
DIEGO RAFAEL TONON
T584404808
. 08650.033250/2023-88
EDERSON JOSE CURVELLO
T619683716
. 08656.040778/2022-72
EDIONE ALVES GOMES
T574796312
. 08656.040776/2022-83
EDIONE ALVES GOMES
T574796339
. 08650.113271/2022-03
EDSON NATIVIDADE BOECHAT
R580744868
. 08650.054328/2023-06
EDVAN PEREIRA DOS SANTOS
T617936153
. 08658.037267/2022-53
ELEOVAN PALUSQUE GOOD
T578878208