DOU 10/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023101000046
46
Nº 194, terça-feira, 10 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO VI À PORTARIA Nº 12726, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023
ANEXO VI À PORTARIA Nº 3.352/SIA, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.
PROCESSO DE OBTENÇÃO DE ANUÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE OBRA OU SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM AERÓDROMO DE USO PÚBLICO
.
Tipo de processo a ser solicitado
. Documentação a ser entregue à ANAC
Anuência
para
execução
de
obra
ou
serviço
de
manutenção em aeródromo de uso público¹
Alteração de Período em Obra ou
Serviço de Manutenção2
. 1. Formulário Qualificação de Responsáveis por Aeródromo de Uso Público3
SIM
SIM
. 2. Requerimento Apresentação de Instrumento de Delegação de Operador de
Aeródromo Civil de Uso Público3
SIM
SIM
. 3. Requerimento de Anuência para Obra ou Serviço de Manutenção3
SIM
. 4. Requerimento de Alteração de Período em Obra ou Serviço de Manutenção3
SIM
. 5. Conjunto AISO/PESO
SIM
se aplicável4
. 6. Parecer do COMAER
SIM
se aplicável5
. 7. Cópia da ART ou RRT de Execução e comprovante de pagamento junto ao
respectivo conselho de classe6
SIM
se aplicável7
. Dos Prazos
. 1. Prazo de análise, antecedência mínima8 para apresentação da documentação
109, 2010 ou 9011 dias
7 dias
1 Esse processo abrange: o processo de autorização prévia para modificação de características físicas de aeródromo público previsto na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010; o
processo de informação sobre obras e serviços de manutenção previsto na seção 153.229 do RBAC nº 153; e a anuência para solicitação de divulgação de informação aeronáutica prevista
no parágrafo 153.105(a)(4) do RBAC nº 153.
2 A alteração de período refere-se a uma reprogramação exclusivamente quanto aos dias e/ou horários de uma obra ou serviço de manutenção que já tenha sido apresentado mediante
Requerimento de Anuência, sem nenhuma alteração adicional quanto aos demais dados apresentados no Requerimento de Anuência ou em seus anexos.
3 Formulário do tipo Excel, de extensão "xlsm", que deve ser aberto com a habilitação de macros antes de ser preenchido. Ao salvar o formulário para envio, deve ser escolhida a opção
"xlsx".
4 O Requerimento de Anuência indica, de acordo com o preenchimento das informações e com a aplicabilidade do requisito 153.227(b) do RBAC n° 153, a obrigatoriedade ou a
recomendação do envio do conjunto AISO/PESO.
5 Deve ser anexada cópia do Parecer do COMAER, com deliberação favorável à alteração pretendida. Trata-se da deliberação favorável do Comando da Aeronáutica referente à alteração
pretendida, na forma prevista na Instrução do Comando da Aeronáutica ICA 11-3. A não apresentação desse documento não será impeditiva à análise do processo de anuência, mas nos
casos previstos na ICA 11-3 e cujo uso da infraestrutura modificada se dê imediatamente ao final da intervenção, o Parecer será exigido como condicionante à aprovação da infraestrutura
decorrente da obra e posterior modificação de características físicas no cadastro da ANAC, quando aplicável.
6 Devem ser observadas as responsabilidades compatíveis com a formação profissional/acadêmica e regulamentação profissional.
7 Nos casos em que se trate de obra cujo uso da infraestrutura modificada se dê imediatamente ao final da obra, com alteração das características do aeródromo no cadastro da ANAC,
será exigida a apresentação de cópia da ART ou RRT de Execução registrada junto ao respectivo conselho de classe da UF onde se localiza o aeródromo, por engenheiro ou arquiteto
responsável técnico devidamente habilitado. A não apresentação desse documento não será impeditiva à análise do processo de anuência, mas a verificação de que a ART ou RRT esteja
registrada será exigida como condicionante à aprovação da infraestrutura decorrente da obra e posterior modificação de características do aeródromo no cadastro da ANAC, quando
aplicável.
8 O prazo de antecedência mínima só deve ser contado com a referência da data inicial da obra ou serviço quando o Operador não necessitar solicitar ao Comando da Aeronáutica a
divulgação de informação aeronáutica aos aeronavegantes no AISWeb. Caso seja necessário solicitar divulgação do impacto operacional aos aeronavegantes no AISWeb, o prazo de
antecedência mínima deve ser somado aos prazos previstos para processamento da Solicitação de Divulgação de Informação Aeronáutica (SDIA), que é regida por regra própria em
Instrução do Comando da Aeronáutica, nos termos da ICA 53-4 vigente.
9 No caso em que a análise do conjunto AISO/PESO não for aplicável.
10 No caso em que a análise do conjunto AISO/PESO seja aplicável.
11 No caso em que a análise do conjunto AISO/PESO seja aplicável e ocorrer em aeródromos classe IV, conforme classificação constante em RBAC 153, no que se refere ao fechamento
total de pista de pouso e decolagem com densidade de tráfego média ou alta e período de vigência de fechamento igual ou superior a 24 horas contínuas.
ANEXO VII À PORTARIA Nº 12726, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023
ANEXO VII À PORTARIA Nº 3.352/SIA, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.
PROCESSO DE VALIDAÇÃO DE CATEGORIA CONTRAINCÊNDIO DE AERÓDROMO (CAT)
.
Tipo de processo a ser solicitado
. Documentação a ser entregue à ANAC
Validação de Categoria Contraincêndio de Aeródromo
( C AT ) 1
. 1. Formulário Qualificação de Responsáveis por Aeródromo de Uso Público2, 3
SIM
se aplicável
. 2. Requerimento Apresentação de Instrumento de Delegação de Operador de Aeródromo Civil de Uso Público2, 4
SIM
se aplicável
. 3. Requerimento de validação de Categoria Contraincêndio de Aeródromo (CAT)2
SIM
. 4. Cópia da GRU relativa à TFAC paga e comprovante de pagamento
(O pagamento é obrigatório, mas o envio da GRU é opcional, visto que os dados necessários estão previstos no
Requerimento)
SIM
se aplicável5
. Dos Prazos
. 1. Prazo de análise, antecedência mínima para apresentação da documentação
20 dias
1 Demais alterações referentes a redução de Categoria, indisponibilidade ou desativação podem ser endereçadas pelo Operador de Aeródromo diretamente ao DECEA, conforme previsão
da ICA 53-4 vigente, com posterior comunicação à ANAC.
2 Formulário do tipo Excel, de extensão "xlsm", que deve ser aberto com a habilitação de macros antes de ser preenchido. Ao salvar o formulário para envio, deve ser escolhida a opção
"xlsx".
3 Se o operador de aeródromo já tiver apresentado a atualização dos responsáveis no processo "Aeródromos: Qualificação de Responsáveis por Aeródromo Público", o Formulário não
será exigido.
4Se o operador de aeródromo já tiver apresentado seu instrumento de outorga anteriormente, esse documento não será exigido.
5 Deve ser anexada cópia da GRU relativa à TFAC paga e comprovante de pagamento, conforme complexidade dos processos de elevação da Categoria Contraincêndio (CAT) em
aeródromos certificados, previstos no item "p" (COD 16 - C1) do Anexo à Resolução n° 653, de 20 de dezembro de 2021.
ANEXO VIII À PORTARIA Nº 12726, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023
ANEXO VIII À PORTARIA Nº 3.352/SIA, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.
PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO AVSEC DE AERÓDROMOS DE USO PÚBLICO
.
Tipo de
processo a
ser
solicitado
.
Documentação a ser entregue à ANAC
Aprovação ou Alteração de
PSA
. 1. Formulário Qualificação de Responsáveis por Aeródromo de Uso Público¹
SIM
. 2. Requerimento Apresentação de Instrumento de Delegação de Operador de Aeródromo Civil de Uso Público¹
SIM
. 3. Carta de Solicitação do Operador¹
SIM
. 4. Formulário de Apresentação de Inclusão de Medida de Segurança ou Procedimento Alternativo2
SIM
. 5. Formulário de Dados de AVSEC do Aeródromo3
Conforme Apêndice E da IS nº 107-001. Partes 1 a 14 devidamente preenchidas.
SIM
. 6. Formulário de Dados de AVSEC do Aeródromo3 Conforme Apêndice E da IS nº 107-001. Partes 15 contendo a entrega de todos os Anexos pertinentes
ao aeródromo de uso público
SIM
. 7. Cópia da GRU relativa à TFAC paga e comprovante de pagamento4
(O pagamento é obrigatório, mas o envio da GRU é opcional, visto que os dados necessários estão previstos no Requerimento)
SIM
.
Dos Prazos
. 1. Prazo de análise, antecedência mínima para apresentação da documentação
100
Dias
1 Carta genérica do operador, especificando o pedido de aprovação inicial de PSA ou, no caso de pedido de revisão de PSA já aprovado anteriormente, deve-se especificar as Partes do
Formulário de Dados AVSEC do Aeródromo que sofreram alterações.
2 Formulário do tipo Excel, de extensão "xlsm", que deve ser aberto com a habilitação de macros antes de ser preenchido. Ao salvar o formulário para envio, deve ser escolhida a opção "xlsx".
Disponível para download em: https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/regulados/aerodromos/avsec/operador-aeroportuario/programa-de-seguranca-aeroportuaria-psa.
3 Formulário disponível para download em https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/regulados/aerodromos/avsec/operador-aeroportuario/programa-de-seguranca-aeroportuaria-psa. Os
arquivos digitais integrantes da Parte 15 do Quadro de Dados AVSEC do Aeródromo podem ser armazenados conforme a "estrutura de pastas e arquivos" disponibilizada na página:
https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/regulados/aerodromos/avsec/arquivos/estrutura-de-pastas-e-arquivos-para-gravacao-do-psa.pdf
4Deve ser anexada cópia da GRU relativa à TFAC paga e comprovante de pagamento, conforme complexidade dos processos de aprovação de programa de AVSEC previstos no item "o"
(COD 15) do Anexo à Resolução n° 653, de 20 de dezembro de 2021.