DOE 10/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 10 de outubro de 2023  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº191 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 21,97
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº35.702, de 10 de outubro de 2023.
DECRETA PONTO FACULTATIVO, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
ESTADUAL SEDIADOS NO ESTADO DO CEARÁ, O EXPEDIENTE DO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual; CONSI-
DERANDO ser o dia 12 de outubro data consagrada à Nossa Senhora da Aparecida, padroeira do Brasil, feriado religioso de acordo com a Lei Federal nº 
6.802, de 30 de junho de 1980, e, CONSIDERANDO ainda que a manutenção do expediente da sexta-feira, dia 13 de outubro de 2023, em sua normalidade, 
seria contraproducente, DECRETA:
Art.1º Fica decretado ponto facultativo o expediente do dia 13 de outubro de 2023, em todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública 
Estadual sediados no Estado do Ceará.
Art.2º Na data prevista no art. 1º, deste Decreto, serão normalmente assegurados o fornecimento de água e dos serviços prestados pela Polícia Militar, 
Polícia Civil, Perícia Forense e pelo Corpo de Bombeiros Militar, o atendimento médico-hospitalares e de ambulatórios médicos especializados que atendem 
a pacientes com consultas médicas previamente agendadas, assim como o funcionamento do Sistema de Licitações pertencentes à estrutura orgânica da 
Procuradoria-Geral do Estado, no que se refere aos procedimentos licitatórios designados para o dia 13 de outubro de 2023, dos equipamentos culturais do 
Estado do Ceará, da Central de Atendimento Telefônico da Ouvidoria localizada em Canindé (Central 155), dos postos do Hemoce, do serviço pré-hospitalar 
do SAMU Ceará (Central 192) e dos serviços relacionados às campanhas de sanidade animal e vegetal executadas pela Adagri e pela Ematerce, bem como 
dos Postos Fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de outubro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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DECRETO Nº35.703, de 10 de outubro de 2023. 
INDICA AGENTE PÚBLICO PARA SUBSTITUIR INTERINAMENTE O DIRIGENTE MÁXIMO DO NÚCLEO DE 
TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO ESTADO DO CEARÁ – NUTEC FRANCISCO DAS CHAGAS 
MAGALHÃES, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, CONSIDERANDO que o 
regulamento do Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará não prevê o substituto do seu Presidente em suas ausências; CONSIDERANDO que o 
Dirigente Máximo do referido órgão gozará período de férias entre os dias 24 de setembro de 2023 a 09 de outubro de 2023; CONSIDERANDO a importância 
de possibilitar a prática de atos essenciais de gestão no âmbito do Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Estado do Ceará - NUTEC, DECRETA: 
Art. 1º Fica designado o ocupante do cargo de Diretor da Diretoria Administrativo - Financeiro - DIAFI, CHARLES NOBRE PEROBA, do Núcleo 
de Tecnologia e Qualidade Industrial do Estado do Ceará – NUTEC, para substituir, sem prejuízo de suas atribuições, o Presidente do referido órgão, no 
período de 25 de setembro de 2023 a 09 de outubro de 2023.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 25 de setembro de 2023. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de outubro de 2023. 
Elmano de Freitas da Costa 
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor, JOÃO SALMITO 
FILHO, matrícula nº 300001-3-7 ocupante do cargo de Secretário do Desenvolvimento Econômico do Estado do Ceará, a viajar a cidade de Brasília/DF, no 
período de 03 a 04 de outubro de 2023, com objetivo de representar o Governador Elmano de Freitas da Costa na Audiência Pública em homenagem aos 25 
anos do Ceará Natal de Luz, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diárias no valor unitário de R$ 350,48(trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), 
acrescido de 60%(sessenta por cento), mais 1(uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 350,48(trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), 
totalizando R$ 1.191,62(mil, cento e noventa e um reais e sessenta e dois centavos) e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, no valor de 
R$ 4.935,48 (quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos), perfazendo um valor total de R$ 6.127,10(seis mil, cento e vinte e sete 
reais e dez centavos), de acordo com o art.1º; alínea “b” do §1º, §2º e §3º do art. 4º; art. 5º e seu §2º e art. 6º, classe I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, c/c o art. 1º do Decreto nº 31.769, de 27 de agosto de 2015, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Desenvol-
vimento Econômico do Estado do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de setembro de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA COAFI CC Nº124/2023 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a 
Ordem de Movimento nº 063/2023 - ASSEXEC/CM, oriunda da Unidade Militar de Segurança, RESOLVE AUTORIZAR o MILITAR Estadual da Casa 
Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar com a finalidade de realizar serviço de 
segurança e proteção de Autoridade, às cidades de Camocim-CE e Parnaíba-PI, no período de 25 a 31 de julho de 2023, concedendo-lhe o direito à 01 (uma) 
e 1/2 (meia) diárias, com ajuda de custo e passagens aéreas, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo 
I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 
05 de outubro de 2023.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL