DOE 10/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº191  | FORTALEZA, 10 DE OUTUBRO DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº144/2023 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que estabelece a Lei 
nº 70/2008, de 10 de novembro de 2008 e o Decreto nº 29.992, de 09 de dezembro de 2009, RESOLVE conceder ao servidor JOAO REGIS NOGUEIRA 
MATIAS, ocupante do cargo de PROCURADOR DO ESTADO, classe ESPECIAL, matrícula nº 111972-1-3, lotado na Procuradoria-Geral do Estado, 
Auxílio Financeiro na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento do curso de Mestrado Profissional em Direito e Gestão de 
Conflitos, ministrado pela Universidade de Fortaleza, pago em trinta parcelas a partir de maio/2023, no valor mensal de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis 
reais), ficando o servidor obrigado a apresentar ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará - FUNPECE, 
comprovante de quitação acadêmica, emitido pela Instituição de Ensino Superior - IES, implicando a não apresentação deste, na suspensão dos efeitos desta 
Portaria. As despesas com os auxílios financeiros, ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria do Fundo de Modernização e 
Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 28 de setembro de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE ANULAÇÃO PARCIAL
PREGÃO ELETRÔNICO N°20220016
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, por intermédio do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, torna público que a SESSÃO PÚBLICA E OS ATOS SUBSE-
QUENTES da Licitação nº0774/2022 - Comprasnet de interesse da SEPLAG/COTEC/COGET, cujo objeto é Contratação de empresa para prestação 
de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as 
necessidades da área de Tecnologia da Informação e Comunicação, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Refe-
rência do edital, foram ANULADOS, em razão da determinação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará(TCE), de REPUBLICAÇÃO do instrumento 
convocatório, com as devidas alterações, haja vista que aquela Corte de Contas DECIDIU pela irregularidade da fixação do IPCA, em cláusula editalícia, 
como limitador de preços para efeito da repactuação contratual com serviços de terceirização de mão de obra. A licitação, posteriormente, será publicada e 
ocorrerá no sistema Comprasnet, sob o nº 1673/2023. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 06 de outubro de 2023.
Carlos Alberto Coelho Leitão
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N°20230003
IG Nº1278274000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20230003, originária da CIDADES, que tem por objeto 
a contratação de empresa especializada para gerenciamento, supervisão, acompanhamento e assessoria técnica à Secretaria das Cidades na gestão e controle, 
dos diversos instrumentos de competência da Coordenadoria de Saneamento - COSAN, tal como na implementação da política estadual de abastecimento 
de água e esgotamento sanitário. Endereço e data da sessão para recebimento e abertura dos envelopes: Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson 
Queiroz, no dia 1 de dezembro de 2023 às 9:00hs. Fornecimento do Edital: no site www.seplag.ce.gov.br ou na Central de Licitações do Estado do Ceará 
(endereço acima), munido de um pen drive. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 06 de outubro de 2023.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230008
IG Nº1278907000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230008 de interesse da Secretaria dos Recursos Hídricos – SRH, cujo OBJETO 
é: Serviço de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças para os sistemas de dessalinização instalados em comunidades rurais 
difusas no âmbito do Programa Água Doce – PAD/CE, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 14612023, até o dia 25/10/2023, às 8h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO 
EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 06 de outubro de 2023.
Robinson de Borba e Veloso
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230034
IG Nº1284384000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230034 de interesse da Secretaria da Educação – SEDUC, cujo OBJETO é: 
Serviço de alimentação, hospedagem, locação de espaço e equipamentos para viabilizar a realização do Ceará Científico 2023 da Secretaria de Educação 
do Ceará, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.
gov.br, através do Nº 16372023, até o dia 25/10/2023, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site 
www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 06 de outubro de 2023.
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230137
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230137 de interesse da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, 
cujo OBJETO é: Serviço Técnicos de conservação predial das instalações operacionais dos sistemas de água e esgoto para atender as demandas de 
responsabilidade da UNBBA, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço 
www.comprasnet.gov.br, através do Nº 15152023, até o dia 07/11/2023, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico 
acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 06 de outubro de 2023.
Simone Alencar Rocha
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230660
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20230660 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo 
OBJETO é: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de nutrição. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 6602023, até o dia 25/10/2023, às 14h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO 
EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de outubro de 2023.
Aurélia Figueiredo Gurgel
PREGOEIRA
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