DOE 10/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº191  | FORTALEZA, 10 DE OUTUBRO DE 2023
das tarifas encaminhado pela CAGECE; RESOLVE:
Art. 1º – Proceder à atualização do valor da tarifa média dos serviços de água e esgoto da Companhia de Água e Esgoto do Ceará no Estado do 
Ceará, passando a mesma de R$ 5,09/m3 (cinco reais e nove centavos por metro cúbico), conforme estabelecido pela Resolução ARCE nº 17/2022, de 22 de 
dezembro de 2022, para R$ 5,82/m3 (cinco reais e oitenta e dois centavos por metro cúbico), equivalendo a aumento tarifário médio da ordem de 14,39%.
Art. 2º – O cumprimento do disposto nesta resolução deve observar as cláusulas constantes nos contratos de concessão firmados entre a Companhia 
e os municípios do Estado do Ceará por ela atendidos.
Art. 3º – A Companhia de Água e Esgoto do Ceará deverá divulgar, na imprensa oficial do Estado do Ceará e em veículo publicitário local de grande 
circulação, os novos valores tarifários a serem praticados, no mínimo 30 (trinta) dias antes de sua vigência.
SEDE DA AGÊNCIA REGULADORA DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, em Fortaleza, aos 29 de setembro de 2023.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Jardson Saraiva Cruz
CONSELHEIRO DIRETOR
João Gabriel Laprovítera Rocha
CONSELHEIRO DIRETOR
Matheus Teodoro Ramsey Santos
CONSELHEIRO DIRETOR
Rafael Maia de Paula
CONSELHEIRO DIRETOR
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº19/2021
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA ASSESSORIA ESPECIAL DA 
VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ sob o n° 33.400.188/0001-14,; III - ENDEREÇO: situada na Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza/CE, 
CEP: 60120-000; IV - CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA - Associação Civil sem fins lucrativos de amparo à Infância e à Adolescência, inscrita 
no CNPJ sob o n° 07.325.673/0001-60; V - ENDEREÇO: com sede na Rua Fernando Farias de Melo, 752, Vila Manoel Sátiro, Fortaleza/CE, CEP: 60.713-
480; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo fundamenta-se nas disposições da Lei Federal n° 8.666/93, com suas alterações posteriores, 
notadamente o enunciado em seu Art. 57, inciso II, e nas disposições contratuais vigentes.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste 
Termo Aditivo a prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses, a contar de 02/10/2023 a 01/10/2024, com a renovação do valor anual do contrato 
para o novo período de vigência. ; IX - VALOR GLOBAL: Fica renovado, para o novo período de vigência aqui tratado, o valor anual atual do contrato de 
R$ 1.955.645,04 (um milhão, novecentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e quatro centavos). As despesas decorrentes da presente 
prorrogação e renovação do valor correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias da Assessoria Especial da Vice-Governadoria: 58100001.06.183
.245.15438.15.449037.2.5009100000.5; X - DA VIGÊNCIA: O Presente termo aditivo terá vigência a partir de 02 de outubro de 2023 e término em 01 de 
outubro de 2024.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este 
Termo Aditivo. ; XII - DATA: 29 de setembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Paulo Italo Sales Carlos Alves - Assessor Especial da Vice-Governadoria 
e Anália Bueno de Melo - Presidente do Lar Antônio de Pádua.
João Marcos de Abreu Teixeira
ASSESSOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº560/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E 
RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ESDRAS BARBOSA FERREIRA, 
ocupante do cargo de Policial Penal, matrícula Nº 300250-1-6, desta Secretária da Administração Penitenciária, a viajar às cidades Fortaleza/Sobral/Fortaleza, 
no período de 25 a 28 de agosto de 2023, a fim de colaborar com a eficiência das atividades e desempenhar ações preventivas e repressivas, visando garantir 
a ordem e disciplina na Unidade Prisional Regional de Sobral - UP Sobral, concedendo-lhe 3,50 (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta 
e um reais e trinta e três centavos), acrescido de 20% (vinte por cento) no valor de R$ 42,93 (quarenta e dois reais e noventa e três centavos), perfazendo um 
total de R$ 257,59 (duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; 
arts. 6º, 8º e 10, classe do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de setembro de 2023.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº561/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES Públicos abaixo relacionados, constantes no processo NUP 18001.016722/2023-36, pelos profícuos e relevantes 
trabalhos prestados na Unidade Prisional Irtmã Imelda Lima Pontes (UPIILP), em decorrência do comportamento e do trabalho de excelência, que se traduziu 
na conquista do 6º lugar no Ranking Nacional dos estabelecimentos prisionais, contribuindo para que o Ceará alcançasse o 2º lugar no Ranking Prisional do 
Selo de Gestão qualificada em Serviços Penais da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN). SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 03 de setembro de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº561/2023 DE 03 DE SETEMBRO DE 2023
NOME
MATRICULA
Adaiton Candido de Alcântara
300633-17
Adriano Cabral da Silva
300523-15
Andre Luis Alcântara Oliveira
300175-1X
Andre Pereira de Sousa
300636-19
Antonio Carlos Tadeu Fernandes
125796-16
Antonio Jurandi Lopes
300612-17
Antonio Messias Junior
472443-15
Antonio Roberto de Abreu
430405-10
Aristóteles de Paula Sousa
300640-11
Bruno Emanuel Albano Maia
430896-92
Chardiana Socorro Duarte Rabelo
473275-12
Christiano Souza Amorim
472824-11
Daniel Nogueira Brayner
430923-83
Demian Costa Barreto
430438-11
Derijane Teixeira Sousa
300511-14
Eduardo Sidney Duarte Rocha
300342-1X
Euzimar Arruda Rodrigues
472477-13
Felipe Sousa Holanda Brandão
473387-19
Fernando Cordeiro Rocha
430696-16
Fernando Frederico Machado Pinheiro
472486-12