DOE 10/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº191  | FORTALEZA, 10 DE OUTUBRO DE 2023
essencialidade dos serviços prestados pela Cagece à população cearense, na qual esta empresa de saneamento básico garante à sociedade água de qualidade e o 
tratamento/coleta de esgoto, recursos indispensáveis à manutenção e proteção da saúde; Considerando que a execução do serviço será sistemática e coordenada 
no sentido de localizar e cadastrar imóveis e hidrômetros, gerar ordens de serviços, verificação de consumo, realizar cortes de ligações, executar manobras de 
registros, inspecionar as instalações hidráulicas, dentre outras; Considerando que os serviços prestados pela SNC são sistemáticos e continuados para atender 
as necessidades de manutenção e operação dos sistemas de abastecimento de água na capital do Ceará e que a sua paralisação geraria inúmeros problemas para 
a Cagece e população cearense; Considerando a existência de um processo de licitação para contratação dos mesmos serviços objeto desta Dispensa, que foi 
iniciado em 29 de setembro de 2021, por meio da abertura de Processo Administrativo nº 0869.000067/2021-14, em substituição ao contrato CTR0126/2017 
sob a gestão da SNC; Considerando que o atual contrato tem data de término prevista para 01/10/2023, bem como, não existe previsão de conclusão do 
processo licitatório; Considerando que foi publicada convocação de interessados no site da Cagece; e, finalmente, a previsão contratual da possibilidade do 
encerramento do contrato antes do prazo previsto, a critério da Companhia, caso o processo licitatório PE20220057 (0869.000067/2021-14) seja homolo-
gado VALOR GLOBAL: R$ 4.688.795,94 ( quatro milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, setecentos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos ) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso XV do artigo 29 da Lei 13.303/2016 CONTRATADA: 
FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA DISPENSA: autorizada por José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da 
Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, em Fortaleza, 29 de setembro de 2023 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água 
e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 1931ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de 
Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a dispensa de licitação, objeto do Processo nº 1069.000047/2023-20-Cagece. Fortaleza, 29 de setembro de 2023.
Thomaz Othon de Vasconcelos
PROCURADORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 0651.000179/2023-55
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº0001/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO 0001/2021-DJU-Cagece; II - OBJETO: A prorrogação do prazo do Convênio em referência, 
por mais 12 (doze) meses; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas demais cláusulas e condições; V - DATA 
E ASSINANTES: 13 de julho de 2023; Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; Claudia Elizangela Tolentino Caixeta Freire 
,Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da Cagece e Alexandre Henrique Bezerra Pires, Diretor-Presidente da AP1MC.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 06/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, integrante da Administração Direta do Estado 
do Ceará, com sede na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, CEP: 60811-520, Fortaleza - Ceará – Telefone: (85) 3101.6400, CNPJ n.º 
73.642.415/0001-32 CONTRATADA: Empresa CETUS CONSTRUTORA LTDA, com sede na Rua Edno Alves de Oliveira, nº 478, A, Boa Vista/Castelão, 
Fortaleza/CE, CEP 60.867-550, inscrita no CNPJ sob o nº 32.227.070/0001-73. OBJETO: Constitui objeto deste contrato os serviços comum de Engenharia 
para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de 
reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 27 e 27.1 para atender as necessidades dos Órgãos e entidades da Adminis-
tração Pública Estadual do Ceará localizadas na Zona Leste e Oeste da Região Metropolitana de Fortaleza nos municípios e bairros listados no anexo C, de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220023-SOP e seus anexos, Ata de Registro de Preços nº 202214818, 
os preceitos do direito público, e a Lei Federal no 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto., bem como no disposto no 
Processo nº NUP 31001.000309/2023-18 FORO: . VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura do instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 
2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada 
pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 
15.241, de 06 de dezembro de 2012 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31100001.19.122.211.11475.03.449051.1.5009100000.0; 31100001.19.363.442.10461
.02.449051.1.5009100000.0; 31100001.19.363.442.10461.03.449051.1.5009100000.0; 31100001.19.122.411.11177.03.449051.1.7991200076.7;. DATA DA 
ASSINATURA: 27 de setembro de 2023 SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Nunes Monteiro, Secretária da SECITECE, pela CONTRATANTE, e Tales Emanuel 
Veríssimo Pereira Araújo, Representante Legal, pela CONTRATADA, e Francisco Quintino Vieira Neto, Superintendente da SOP, pela INTERVENIENTE.
Adeline de Araújo Lobão da Silva
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
PORTARIA Nº323/2023 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, no uso de suas atribuições e tendo 
em vista o que dispõe o art. 67 da Lei nº 8.666/1993, RESOLVE DESIGNAR a servidora BETANIA MOREIRA DE MORAES GUERRA, Matrícula 
nº 006650-1-0, como GESTORA do Contratos abaixo relacionados, sendo responsável pelos seus acompanhamentos e fiscalizações: Contrato nº 019/2023 
- Central de Terceirização de Serviços Ltda; Contrato nº 05/2020 – Visão Empresarial de Serviços de Terceirização Ltda; Contrato nº 002/2028 – Rent 
Serviços Empresariais Ltda; Contrato nº 052/2018 – Thompson Segurança Ltda; Contrato nº 06/2020 – Veneza Serviços Administrativos Eireli; Contrato 
nº 03/2022 – Certa Serviços Empresariais e Representações Eireli; Contrato nº 24/2021 – Realiza Serviços Terceirizados Ltda; Contrato nº 032/2018 – Ello 
Serviços de Mão de Obra Ltda; Contrato nº 033/2018 – Ello Serviços de Mão de Obra Ltda e Contrato nº 01/2022 – Acesso Segurança Privada Ltda. Esta 
Portaria tem efeitos retroativos a partir de 30/05/2023, revogada as disposições em contrário. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO 
ACARAÚ-UVA, em Sobral-CE, aos 14 de julho de 2023.
Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque
PRESIDENTE
Republicada por incorreção.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
PORTARIA Nº411/2023-GR - A PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 78, combinado com o artigo 120 da Lei nº 9.809 de 18 de dezembro de 1973, por delegação de competência, RESOLVE 
AUTORIZAR, nos termos do inciso I, do artigo 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, processo NUP 31012.000811/2023-
08, para o servidor GERALDO LIMA DE ARAÚJO, Matrícula nº 43025511, exercente da função de Assistente de Administração, lotado na Pró-Reitoria 
de Administração/PROAD, a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), à conta da Dotação Orçamentária nº 31200003.12.364.451.20209.01.339039.1.50
09100000.0. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar 45(quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo 
a despesa ser comprovada em 15(quinze) dias, após ser concluído o prazo da aplicação. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI/URCA, 
28 de setembro de 2023.
Maria do Socorro Vieira Lopes
PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
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PORTARIA Nº422/2023-GR - A PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 78, combinado com o artigo 120 da Lei nº 9.809 de 18 de dezembro de 1973, por delegação de competência, RESOLVE 
AUTORIZAR, nos termos do inciso I, do artigo 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, processo NUP 31012.000819/2023-
66, para o servidor JARBAS DUARTE VELLOSO, Matrícula nº 43026216, ocupante do Cargo de Prefeito da Universidade, lotado na Prefeitura, a 
importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), à conta da Dotação Orçamentária nº 31200003.12.364.451.20209.01.339039.1.5009100000.0. A aplicação dos 
recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar 45(quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 
em 15(quinze) dias, após ser concluído o prazo da aplicação. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI/URCA, 29 de setembro de 2023.
Maria do Socorro Vieira Lopes
PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
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