DOE 10/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº191  | FORTALEZA, 10 DE OUTUBRO DE 2023
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO Nº58/2023
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE;  CONTRATADA: TRON INFORMATICA BELEM 
LTDA EPP;  OBJETO: Aquisição de Sistema para o Recursos Humanos da ADECE, visando atender as exigências do Ministério do Trabalho, Receita 
Federal, Previdência Social, e emissão dos arquivos nos formatos exigidos por órgão, com manutenção mensal;  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cotação 
Eletrônica nº 2023/14290, a Lei Federal nº 13.303/2016, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto e processo 
administrativo nº 56012.000531/2023-12;   FORO: Fortaleza - CE.   VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura do instrumento contratual;  
VALOR GLOBAL: R$ 11.000,00 (Onze mil reais) pagos mensalmente;   DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 02 de outubro de 2023;  SIGNATÁRIOS: 
Danilo Serpa Diretor - Presidente/ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes Diretora de Planejamento e Gestão/ADECE, Carla de Brito Belohuby/
Contratada e Reilly Wassyl Rangel/Contratada.    
Thiago Barreto Rosa Gadelha
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 12/2023
PROCESSO Nº: 56012.001076 / 2022-91 AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE.  OBJETO: Alienação de 
terreno de propriedade da CODECE, empresa incorporada pela Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE por força da Lei Estadual 
nº 17.361/2020, situado Avenida Osmar Bastos nº 1063, bairro Monte Castelo, no Município de Itapajé / CE. anteriormente denominada de Rua Osmar Prado, 
1021, Bairro Centro, para a empresa Supermercado Mãe Rainha Ltda. inscrita no CNPJ/MF com o nº 05.377.917/0001- 23.  JUSTIFICATIVA: Para fins de 
ampliação e consolidação das atividades empresariais dessa empresa, conforme valores contidos na proposta e especificações contidas na justificativa técnica 
do setor demandante.  VALOR GLOBAL: 1.000.000,00 ( um milhão de reais )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não se aplica.  FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 28, §3º, II, a, da Lei n° 13.303/2016.  CONTRATADA: SUPERMERCADO MÃE RAINHA LTDA.  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBI-
LIDADE: Fortaleza, 26 de setembro de 2023. Danilo Gurgel Serpa - Diretor-Presidente da ADECE.  RATIFICAÇÃO: Não se aplica.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº23/2023
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADO: FLUXUS AUTOMAÇÃO DE 
SISTEMAS LTDA. OBJETO: A partir do dia 30 de setembro de 2023, fica RESCINDIDO o Contrato nº21/2023, que tem como objeto a contratação 
a aquisição de Sistema para o Recursos Humanos da ADECE, visando atender as exigências do Ministério do Trabalho, Receita Federal, Previdência 
Social, e emissão dos arquivos nos formatos exigidos por órgão, com manutenção mensal. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamento no Processo NUP 
56012.001849/2023-11 e no Contrato nº 21/2023. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 28 de setembro de 2023. FORO: Fortaleza/CE SIGNATÁRIOS: 
Danilo Gurgel Serpa - Diretor-Presidente da ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes - Diretora de Planejamento e Gestão da ADECE e Edson 
Amaro de Souza Júnior - Sócio na FLUXUS AUTOMAÇÃO DE SISTEMAS LTDA.  Fortaleza, 29 de setembro de 2023.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
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Nº DO PROCESSO: 56012.001806/2023-35
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº02/2023
CONVENENTES: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE e E O MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO – CE.. 
OBJETO: Constitui finalidade deste instrumento a cooperação financeira e econômica entre os CONVENENTES, visando a construção de um galpão 
industrial, no Município de Farias Brito/CE, conforme especificações e diretrizes estabelecidas no Plano de Trabalho, Projetos e Orçamentos que integram 
o presente termo  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 13.960/2007  FORO: Fortaleza/ CE  VIGÊNCIA: 12 meses  VALOR GLOBAL: R$ 
1.679.337,84  VALOR: hum milhão, oitocentos e setenta nove mil reais, trezentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos.  DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: recursos próprios da ADECE.  DATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2023.  SIGNATÁRIOS : Danilo Gurgel Serpa Diretor-Presidente 
da ADECE, Rafael Aureliano Gonçalves Branco Diretor de Suporte a Infraestrutura e Patrimônio da ADECE, em exercício, Francisco Austregezio Sales 
Prefeito Municipal de Pentecoste.
Roberta Rocha Rodrigues Cardoso
GERENTE DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº0897/2023- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo Nº 
22001.006799/2023-75, com fundamento no artigo 62, inciso V, da Lei 10.884, de 02 de fevereiro de 1984 e suas alterações posteriores, RESOLVE 
MAJORAR o percentual da GRATIFICAÇÃO POR EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE, do servidor DANILO BARROSO CELEDONIO, matrícula 
48134610, APÓS OBTENÇÃO DO TÍTULO DE DOUTORADO, de 37,82% (trinta e sete vírgula oitenta e dois por cento) para 57,94% (cinquenta e sete 
vírgula noventa e quatro por cento), sobre o vencimento base, com vigência a partir de 14 de julho de 2023. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de agosto de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0979/2023-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo 
inciso III, do artigo 93 da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta do processo nº 22001.013161/2023-91, RESOLVE, de conformidade com 
o artigo 23, da Lei nº 12.066, de 13/01/1993 e suas alterações posteriores , combinados com o Decreto Nº 32.103, de 12/12/2016, PROMOVER COM 
TITULAÇÃO, os PROFISSIONAIS do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica - MAG, lotados nesta Secretaria da Educação, conforme cons-
tantes do anexo único, parte integrante desta Portaria, a partir da data de entrada do processo. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. 
Fortaleza 11 de setembro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO ÚNICO QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0979/2023-GAB, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
Enquadramento: 15 - Lei 15.901/2015  
 
 
 
 
 
 
 
       Grupo Ocupacional: MAG
Nº
MATRÍCULA
NOME
CARGO
NÍVEL/TITULAÇÃO 
NÍVEL/TITULAÇÃO ATUAL
A PARTIR
PROCESSO
1
16916013
SARA LIMA PINTO
K020 - Professor
D / LICENCIATURA PLENA
F / ESPECIALIZAÇÃO
22/08/2023
22001.013161/2023-91
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PORTARIA Nº1021/2023 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 93, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta do processo nº 22001.005977/2023-41, RESOLVE, 
de conformidade com o artigo 23, da Lei nº 12.066 de 13/01/1993 e suas alterações posteriores , combinados com o Decreto Nº 32.103, de 12/12/2016, 
PROMOVER COM TITULAÇÃO, os PROFISSIONAIS do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica - MAG, lotados nesta Secretaria da 
Educação, conforme constantes do anexo único, parte integrante desta portaria, a partir da data de entrada do processo. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza, 20 de setembro de 2023.
Maria Jucineide da Costa Fernandes
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO