DOE 10/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

63
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº191 | FORTALEZA, 10 DE OUTUBRO DE 2023
COMPROMISSÁRIA comprovar o cumprimento integral do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental e/ou Termos Aditivos, mediante a entrega
dos produtos/serviços ou o pagamento do valor previsto. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza como o competente para dirimir quaisquer
questões decorrentes do presente Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA). SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA
DO CLIMA, em Fortaleza, 05 de outubro de 2023.
Karyna Leal Ramos
ASSESSORIA ESPECIAL
*** *** ***
TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº01/2023 - SEMA/ASSOCIAÇÃO DOS EMPREENDEDORES PERMISSIONÁRIOS DO POLO
GASTRONÔMICO TRADICIONAL DO COMPLEXO AMBIENTAL E GASTRONÔMICO DA SABIAGUABA
PROCESSO Nº57001.001455/2023-54
PERMITENTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA. PERMISSIONÁRIA: ASSOCIAÇÃO DOS EMPREEN-
DEDORES PERMISSIONÁRIOS DO POLO GASTRONÔMICO TRADICIONAL DO COMPLEXO AMBIENTAL E GASTRONÔMICO DA
SABIAGUABA. OBJETO: tem por objeto a PERMISSÃO DE USO, a título gratuito, do imóvel, os quais integram o Complexo Ambiental e Gastronômico
da Sabiaguaba, localizado à Rua da Sabiaguaba (continuação da CE-010), s/n, Sabiaguaba, Fortaleza-CE, de propriedade do Estado do Ceará, em favor do
PERMISSIONÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, a gestão do bem, em caráter provisório e precário. JUSTIFICATIVA: o Estado do Ceará, revitalizou
a barracas da Sabiaguaba, transformando o comércio local adequado as normas ambientais de funcionamento, bem como construiu salas para uso da admi-
nistração do complexo, para tanto os imóveis construídos serão disponibilizados aos comerciantes locais tradicionais, através da celebração de um Termo
de Permissão de Uso, tendo como objeto a a PERMISSÃO DE USO, a título gratuito, do imóvel, os quais integram o Complexo Ambiental e Gastronômico
da Sabiaguaba, localizado à Rua da Sabiaguaba (continuação da CE-010), s/n, Sabiaguaba, Fortaleza-CE, de propriedade do Estado do Ceará, em favor
do PERMISSIONÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, a gestão do bem, em caráter provisório e precário, conforme documentação probatória do NUP
57001.001455/2023-54. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: 04 (quatro) anos, contados a partir da assinatura do termo. FORO: Fortaleza – Ceará DATA DAS
ASSINATURAS: 02 de outubro de 2023. SIGNATÁRIOS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima – SEMA;
Maria Luiza de Sousa Silva – Diretora da Associação dos Empreendedores Permissionários do Polo Gastronômico Tradicional do Complexo Ambiental
e Gastronômico da Sabiaguaba. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, em Fortaleza-CE, 02 de outubro de 2023.
Hélida Zednik
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 009/2023
PROCESSO Nº: 61000.000092/2023-17 / OBJETO: LOCAÇÃO DE 02 (DOIS) VEÍCULOS TIPO CAMINHONETE, TRAÇÃO 4X4, DESTINADOS
A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DO CEARA DE ACORDO COM AS ESPECIFI-
CAÇÕES E QUANTITATIVOS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA. JUSTIFICATIVA: Nestas primeiras linhas, tem-se em vista que, para atender suas
demandas operacionais e administrativas, os órgãos da Administração Pública precisam movimentar pessoas e recursos. No caso da SECRETARIA DA PESCA
E AQUICULTURA DO ESTADO DO CEARA necessita transportar seus servidores diariamente para exercer atividades que vão desde fiscalizações até trans-
lado de servidores para eventos profissionais, reuniões e para o transporte de materiais, para dar apoio às diversas atividades desenvolvidas. Essa diversidade
de atividades implica em demanda por veículos de características plurais, essa que atualmente não é suprida. Pois a secretaria de PESCA E AQUICULTURA
DO ESTADO DO CEARA, não dispõe de frota própria. Ao fim, a contratação da solução estipulada tem o objetivo dar suporte aos trabalhos administrativos
do Órgão, de forma a possibilitar o cumprimento ágil e eficiente dos trabalhos desenvolvidos. 1.4.2. Informamos que a escolha pela locação de veículos se
deu em função da economia obtida com a ausência de despesas com manutenção e contratação de seguros para os veículos visto que tais encargos ficarão
sob a responsabilidade da empresa contratada, além de aumentar a eficiência no reaparelhamento e renovação da frota, com enfoque na economicidade. O
objeto a ser licitado, pelo seu impacto institucional e com base nas justificativas acima mencionadas, possui natureza continuada, podendo ser prorrogável
para além da vigência comum de doze meses prevista na Lei nº 14.1333/21. 1.4.3. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações definidos
em regulamento do Poder Executivo Estadual e com as diretrizes de logística sustentável, além de outros instrumentos; VALOR GLOBAL: R$ 48.000,00
( quarenta e oito mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 61100001. 04 . 122 . 211. 21419. 03 339039. 2.500.9100000.0.2.01 FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Decreto Estadual nº. 35.067/2022, Decreto Estadual nº. 35.283/2023, Lei Federal nº 14.133/21, Lei Complementar nº. 123/2006 e suas alterações.
CONTRATADA: TOPSERV SOLUCOES E SERVICOS EIRELI DISPENSA: DISPENSA DE LICITAÇÃO NA NOVA LEI FEDERAL 14.133/2021,
ART 75 INCISO II. PARA LOCAÇÃO DE DOIS VEÍCULOS, TIPO CAMINHONETE 4X4 PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SPA-CE.
CONTRATAÇÃO DIRETA BASEADA NA PESQUISA DE PREÇO DE MERCADO, ESCOLHIDO O MENOR PREÇO MENSAL DE LOCAÇÃO DE
DOIS VEÍCULOS. RATIFICAÇÃO: APROVO E RATIFICO.
Eugênio Aguiar Camurça
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº563/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta
do processo nº 31012.000721/2023-17 – NUP, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO da
servidora EMÍLIA KELMA ALVES MARQUES, Assistente de Administração, matrícula n.º 4300851-X, lotado na Fundação Universidade Regional do
Cariri, para prestar serviço junto ao Hospital Geral de Fortaleza unidade integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará,
com ônus para a origem, a partir da data da publicação desta Portaria até 30/06/27. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 09 de outubro de 2023.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 07/2023
PROCESSO Nº46001.005411/2023-87 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG OBJETO: Contratação de empresa especializada
na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT),
para atender as necessidades da(s) área(s) de apoio administrativo, asseio, conservação e de motorista, de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no Termo de Referência. JUSTIFICATIVA: A não conclusão do Pregão Eletrônico nº. 20200013-SEPLAG/COAFI, para contratação do referido
objeto, que encontra-se em andamento através do Viproc nº 04148114/2020 VALOR GLOBAL: R$ 1.326.904,14 ( um milhão, trezentos e vinte e seis mil,
novecentos e quatro reais e quatorze centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100002.04.122.211.20001.03.339037.1.500.9100000.0.2.01 (08509)
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações CONTRATADA: SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO
E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ nº 05.531.239/0001-01 DISPENSA: DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 07/2023. Fortaleza, 05/10/2023.
Raimundo Avilton Meneses Junior - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna RATIFICAÇÃO: RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO.
Nº 07/2023.Fortaleza, 05/10/2023. Auler Gomes de Sousa - Secretário Executivo de Gestão e Governo Digital.
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
ASSESSORIA JURÍDICA
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº095/2023 - A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE
DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para ministrar(em) curso(s) realizado(s) por este Órgão, com direito a
percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de Junho
de 1998. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de outubro de 2023.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
DIRETORA
Registre-se e publique-se.