DOE 10/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº191  | FORTALEZA, 10 DE OUTUBRO DE 2023
Lote 4, Apto 103, Brasília/DF, CEP 71907-270, doravante denominada CONTRATADA. OBJETO: Este contrato tem por objeto a contratação de Consul-
toria Individual para elaboração de conteúdo e material didático para capacitação dos profissionais da Sala Lilás no âmbito do Programa Integrado de 
Prevenção e Redução de Violência do Estado do Ceará – PReVio . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato fundamenta-se na Manifestação de 
Interesse nº 20230003/CEL04/SPS, no art. 42, §5º, da Lei nº 8.666/93, no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, celebrado entre o Governo do Estado 
do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no Termo de Referência respectivo, no Processo Administrativo n° 10706658/2022, e nas 
demais disposições legais aplicáveis à matéria. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: Os trabalhos de consultoria terão prazo de execução e vigência de 03 
(três) meses, contados a partir da data de publicação do contrato no Diário Oficial do Estado (DOE), podendo o prazo ser prorrogado mediante justificativa 
ou encerrado por concordância das partes interessadas. VALOR GLOBAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
47100012.14.422.131.15459. 03.449035.1.754.3220059.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 06 de setembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo 
Carvalho - Secretário-Executivo PGI - SPS e Giane Cristini Boselli.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 098/2023 IG N°1281188
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, situada na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, inscrita no CNPJ sob o nº 
08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. 
SANDRO CAMILO CARVALHO. CONTRATADA: Sociedade Empresária denominada MOVELEIRO E CIA LTDA, com sede na Rua Frei Henrique 
de Coimbra, nº 583, Emaús, Parnamirim/RN, CEP: 58.148-370, inscrita no CNPJ sob o nº 08.773.990/0001-02, inscrita no Cadastro de Produtores de Bens 
e Serviços do Distrito Federal sob o nº 08.773.990/0001-02, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo seu representante legal, 
Sr. JOSÉ DE ANCHIETA COSTA JÚNIOR. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de registro de preços para Futuras e Eventuais 
Aquisições de 72 (setenta e dois) aparelhos de ar-condicionados, de 30.000 BTUs, com tecnologia inverter, com serviços de instalação, na capital e 
interior, para atender os Centros de Referência Social (CRAS), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência 
do edital e na proposta da CONTRATADA . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 
20220068/SEDUC/COGEA e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação. O prazo de 
execução do objeto contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. A publicação 
resumida deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. Os prazos de vigência e de execução poderão ser 
prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 503.280,00 (quinhentos e três mil, duzentos e oitenta reais) pagos 
em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100002.08.243.123.10231.01.449052.1.5009100000.5 47100002.08.243.123.10231.05.449052.1.5009100000.5 4710
0002.08.243.123.10231.06.449052.1.5009100000.5 47100002.08.243.123.10231.07.449052.1.7543220059.1 47100002.08.243.123.10231.08.449052.1.75
43220059.1 47100002.08.243.123.10231.09.449052.1.7543220059.1 47100002.08.243.123.10231.10.449052.1.7543220059.1 47100002.08.243.123.102
31.11.449052.1.7543220059.1 47100002.08.243.123.10231.12.449052.1.7543220059.1 47100002.08.243.123.10231.13.449052.1.7543220059.1 . DATA 
DA ASSINATURA: Fortaleza, 26 de setembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL e José de 
Anchieta Costa Júnior - MOVELEIRO E CIA LTDA.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
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TERMO DE COMPROMISSO N°27/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, doravante denominada SPS, 
com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, CEP nº 60.130-160, representada neste ato por seu Secretário Executivo de 
Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o JOÃO DELINO DE SOUSA, RG n.° 2007019049089, CPF n.° 638.715.803-68, doravante 
denominado(a) AGENTE PROMOTOR DE ESPORTE E PREVENÇÃO, tendo por base o Edital de Credenciamento n° 17/2022 - SPS, resolvem firmar 
o presente Termo de Compromisso. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Compromisso regular a atuação dos Agentes Promotores de Esporte e 
Prevenção, credenciados através do Edital de Credenciamento n° 17/2022 - SPS que desenvolvem práticas esportivas com crianças, adolescentes e jovens, 
voltadas à implementação e à otimização do Projeto Resenha da Prevenção, mediante o desempenho de atividades de prevenção aos problemas relacionados 
ao uso de álcool e outras drogas. VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência de 06 (seis) meses, contada a partir da data de assinatura. FORO: Fortaleza/
CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 28 de setembro de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS 
e João Delino de Sousa - Agente Promotor de Esporte e Prevenção. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 03 de outubro de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE DOAÇÃO N°332/2023
PROCESSO N°6955910/2018
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Proteção Social – SPS, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP: 
60130-160, inscrita no CNPJ sob Nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada DOADORA, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna, o Sr. Sandro Camilo Carvalho, e o MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, com sede na Travessa Sul, nº 440 – Centro, Campos Sales/
CE, CEP: 63150-000, inscrito no CNPJ sob o nº 07.416.704/0001-99, doravante denominado DONATÁRIO, representado por seu Prefeito, o Sr. João Luiz 
Lima Santos, e com a interveniência da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima s/n, Centro 
Administrativo Governador Virgílio Távora, Ed. SEPLAG, 3° andar, Cambeba, Fortaleza-CE, CEP: 60.830-120, inscrita no CNPJ sob nº 08.691.976/0001-60 
doravante denominada INTERVENIENTE, representada por seu Secretário Executivo de Gestão e Governo Digital, Sr. Auler Gomes de Sousa, pelo presente 
instrumento, celebram o Termo de Doação, mediante as cláusulas e condições que reciprocamente, outorgam e aceitam. Constitui objeto deste instrumento a 
Doação por parte da DOADORA ao DONATÁRIO dos bens integrantes do patrimônio da mesma, conforme discriminação no Anexo Único deste Termo. 
A presente DOAÇÃO far-se-á de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004 e alterações, Decreto n° 33.598 de 22 de maio 
de 2020, e está vinculada ao processo administrativo nº 6955910/2018, o qual passa a ser parte integrante deste Termo. Os bens objetos desta DOAÇÃO 
destinar-se-ão ao uso pela Prefeitura Municipal de Campos Sales, com cláusula de ressarcimento na hipótese de não zelo, não custeamento referente à 
manutenção e conservação e não instalação de segurança, por meio de vigilância local, dos equipamentos instalados no espaço, ou por descumprimento do 
Termo de Cooperação Técnica firmado com o Estado, através da então STDS (atualmente denominada de SPS) e o Município. Havendo descumprimento 
da Cláusula Terceira, deverá o DONATÁRIO ressarcir a DOADORA, correspondendo o ressarcimento ao valor de aquisição do bem doado. Será aberto 
processo interno para apuração dos prejuízos causados ao equipamento, garantindo a ampla defesa e contraditório ao município. Pelo presente Termo de 
Doação, o DONATÁRIO recebe da DOADORA, em caráter definitivo e gratuito, o bem especificado no Anexo Único deste Termo, que estará à disposição 
do DONATÁRIO após assinatura deste instrumento, e que, neste ato, o aceita na condição em que se encontra. A doação do bem móvel importará na trans-
ferência integral ao DONATÁRIO de todos os ônus e gravames relacionados, eximindo a DOADORA de qualquer responsabilidade ou obrigação pretérita, 
presente ou futura, ficando ainda o DONATÁRIO responsável por todos os atos supervenientes e necessários a sua regularização. FORO: Fortaleza/CE. 
DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 02 de Outubro de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Proteção 
Social Secretaria da Proteção Social, João Luiz Lima Santos - Prefeito de Palmácia e Auler Gomes de Sousa - Secretário Executivo de Gestão e Governo 
Digital Secretaria do Planejamento e Gestão. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 03 de outubro de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
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TERMO DE DOAÇÃO Nº337/2023
PROCESSO Nº05487389/2020
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Proteção Social – SPS, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP: 
60130-160, inscrita no CNPJ sob Nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada DOADORA, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna, o Sr. Sandro Camilo Carvalho, e o MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO, com sede na Av. José Severino Filho, 257 – Sagrado 
Coração de Jesus, General Sampaio/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.438.591/0001-22, doravante denominado DONATÁRIO, representado por seu Prefeito 
o Sr. Francisco Cordeiro Moreira e com a interveniência da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, com sede na Av. General Afonso Albuquerque 
Lima s/n, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Ed. SEPLAG, 3° andar, Cambeba, Fortaleza-CE, CEP: 60.830-120, inscrita no CNPJ sob nº 
08.691.976/0001-60, doravante denominada INTERVENIENTE, representada por seu Secretário Executivo de Gestão e Governo Digital, Sr. Auler Gomes de 
Sousa, pelo presente instrumento, celebram o Termo de Doação, mediante as cláusulas e condições que reciprocamente, outorgam e aceitam. Constitui objeto 
deste instrumento a Doação por parte da DOADORA ao DONATÁRIO dos bens integrantes do patrimônio da mesma, conforme discriminação no Anexo