DOE 10/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº191 | FORTALEZA, 10 DE OUTUBRO DE 2023
presente Termo de Doação, o DONATÁRIO recebe da DOADORA, em caráter definitivo e gratuito, o bem especificado no Anexo Único deste Termo, que
estará à disposição do DONATÁRIO após assinatura deste instrumento, e que, neste ato, o aceita na condição em que se encontra. A doação do bem móvel
importará na transferência integral ao DONATÁRIO de todos os ônus e gravames relacionados, eximindo a DOADORA de qualquer responsabilidade ou
obrigação pretérita, presente ou futura, ficando ainda o DONATÁRIO responsável por todos os atos supervenientes e necessários a sua regularização. FORO:
Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 02 de Outubro de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna
da Proteção Social Secretaria da Proteção Social, Carlos Aquila Cunha De Queiroz - Prefeito de Moraújo e Auler Gomes de Sousa - Secretário Executivo
de Gestão e Governo Digital Secretaria do Planejamento e Gestão. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 03 de outubro de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
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TERMO DE DOAÇÃO N°347/2023
PROCESSO N°05487605/2020
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Proteção Social – SPS, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP:
60130-160, inscrita no CNPJ sob Nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada DOADORA, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento
e Gestão Interna, o Sr. Sandro Camilo Carvalho e o MUNICÍPIO DE MADALENA, com sede na Av. Antônio Costa Vieira, nº 305 – Pinhos, Madalena/
CE, inscrito no CNPJ sob o nº 10.508.935/0001-37, doravante denominado DONATÁRIO, representado por sua Prefeita a Sra. Maria Sônia de Oliveira
Costa, e com a interveniência da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima s/n, Centro Admi-
nistrativo Governador Virgílio Távora, Ed. SEPLAG, 3° andar, Cambeba, Fortaleza-CE, CEP: 60.830-120, inscrita no CNPJ sob nº 08.691.976/0001-60,
doravante denominada INTERVENIENTE, representada por seu Secretário Executivo de Gestão e Governo Digital, Sr. Auler Gomes de Sousa, pelo presente
instrumento, celebram o Termo de Doação, mediante as cláusulas e condições que reciprocamente, outorgam e aceitam. A presente DOAÇÃO far-se-á de
acordo com o disposto na Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004 e alterações, Decreto n° 34.387 de 11 de Novembro de 2021, e está vinculada ao
processo administrativo nº 05487605/2020, o qual passa a ser parte integrante deste Termo. Os bens objetos desta DOAÇÃO destinar-se-ão ao uso pela
Prefeitura Municipal de Madalena, com cláusula de ressarcimento na hipótese de não zelo, não custeamento referente à manutenção e conservação e não
instalação de segurança, por meio de vigilância local, dos equipamentos instalados no espaço, ou por descumprimento do Termo de Cooperação Técnica
firmado com o Estado, através da então STDS (atualmente denominada de SPS) e o Município. Havendo descumprimento da Cláusula Terceira, deverá o
DONATÁRIO ressarcir a DOADORA, correspondendo o ressarcimento ao valor de aquisição do bem doado. Será aberto processo interno para apuração dos
prejuízos causados ao equipamento, garantindo a ampla defesa e contraditório ao município. Pelo presente Termo de Doação, o DONATÁRIO recebe da
DOADORA, em caráter definitivo e gratuito, o bem especificado no Anexo Único deste Termo, que estará à disposição do DONATÁRIO após assinatura
deste instrumento, e que, neste ato, o aceita na condição em que se encontra. A doação do bem móvel importará na transferência integral ao DONATÁRIO
de todos os ônus e gravames relacionados, eximindo a DOADORA de qualquer responsabilidade ou obrigação pretérita, presente ou futura, ficando ainda
o DONATÁRIO responsável por todos os atos supervenientes e necessários a sua regularização. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza,
02 de Outubro de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Proteção Social Secretaria da Proteção Social,
Maria Sônia de Oliveira Costa - Prefeita de Madalena e Auler Gomes de Sousa - Secretário Executivo de Gestão e Governo Digital Secretaria do Planejamento
e Gestão. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 03 de outubro de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
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TERMO DE DOAÇÃO Nº348/2023
PROCESSO Nº02685540/2017
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Proteção Social – SPS, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, Fortaleza-CE,
CEP: 60130-160, inscrita no CNPJ sob Nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada DOADORA neste ato representada por seu Secretário Executivo de
Planejamento e Gestão Interna da Proteção Social, o Sr. Sandro Camilo Carvalho, o MUNICÍPIO DE ARARIPE, com sede na Rua Alexandre Arraes,
757, Araripe/CE, CEP: 63.170-000, inscrito no CNPJ sob o nº 07.539.984/0001-22, doravante denominado DONATÁRIO, representado por seu Prefeito o
Sr. Cicero Ferreira da Silva e com a interveniência da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima
s/n°, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Ed. SEPLAG, 3º Andar, Cambeba, Fortaleza-CE, CEP: 60.830-120, inscrita no CNPJ sob o n°
08.691.976/0001-60, doravante denominada INTERVENIENTE, representada por seu Secretário Executivo de Gestão e Governo Digital, Sr. Auler Gomes de
Sousa, pelo presente instrumento, celebram o Termo de Doação, mediante as cláusulas e condições que reciprocamente, outorgam e aceitam. Constitui objeto
deste instrumento a Doação por parte da DOADORA ao DONATÁRIO dos bens integrantes do patrimônio da mesma, conforme discriminação no Anexo
Único deste Termo. A presente DOAÇÃO far-se-á de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004 e alterações, Decreto n° 33.613,
de 04 de junho de 2020, e está vinculada ao processo administrativo nº 2685540/2017, o qual passa a ser parte integrante deste Termo. Os bens objetos desta
DOAÇÃO destinar-se-ão ao uso pela Prefeitura Municipal de Araripe, com cláusula de ressarcimento na hipótese de não zelo, não custeamento referente à
manutenção e conservação e não instalação de segurança, por meio de vigilância local, dos equipamentos instalados no espaço, ou por descumprimento do
Termo de Cooperação Técnica firmado com o Estado, através da então Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS, atual SPS, e o Município.
Havendo descumprimento da Cláusula Terceira, deverá o DONATÁRIO ressarcir a DOADORA, correspondendo o ressarcimento ao valor de aquisição do
bem doado. Será aberto processo interno para apuração dos prejuízos causados ao equipamento, garantindo a ampla defesa e contraditório ao município. Pelo
presente Termo de Doação, o DONATÁRIO recebe da DOADORA, em caráter definitivo e gratuito, o bem especificado no Anexo Único deste Termo, que
estará à disposição do DONATÁRIO após assinatura deste instrumento, e que, neste ato, o aceita na condição em que se encontra. A doação do bem móvel
importará na transferência integral ao DONATÁRIO de todos os ônus e gravames relacionados, eximindo a DOADORA de qualquer responsabilidade ou
obrigação pretérita, presente ou futura, ficando ainda o DONATÁRIO responsável por todos os atos supervenientes e necessários a sua regularização. Foro:
Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 02 de Outubro de 2023. Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna
da Proteção Social; Cicero Ferreira da Silva - Prefeito de Araripe e Auler Gomes de Sousa - Secretário Executivo de Gestão e Governo Digital Secretária do
Planejamento e Gestão. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 03 de outubro de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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CORRIGENDA AO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº05/2023
No Diário Oficial n° 189, de 06 de outubro de 2023, pág. 113, que publicou o extrato da Inexigibilidade de Licitação nº 05/2023, a qual tem como objeto a
inscrição para a exposição de 5 (cinco) esculturas, a serem indicadas pela CEART, na Mostra Internacional da Divine Académie Française des Arts Lettres et
Culture, que se realizará entre os dias 20 e 22 de outubro do ano corrente, no Le Carrousel de Louvre, em Paris, na França, fica corrigido o valor global. Onde
se lê: VALOR GLOBAL: 13,959 (treze mil, novecentos e cinquenta e nove) euros. Leia-se: VALOR GLOBAL: 13,950 (treze mil, novecentos e cinquenta)
euros. Fortaleza, 10 de Outubro de 2023. Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 10 de outubro de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº023/2021
I – ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 023/2021; II – CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 25.150.364/0001-89; IV – CONTRATADA: TICKET SOLUCOES HDFGT
S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 03.506.307/0001-57; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento o art. 57, inciso
II, da Lei Federal nº 8.666/1993 com suas alterações, e nas orientações contidas no Parecer nº 176/2023 - ASJUR/SEAS; VII – FORO: FORTALEZA/CE;
VIII – OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº023/2021 estabelecida na Cláusula Oitava do Contrato; IX -
VALOR GLOBAL: O presente Termo Aditivo não altera o valor da contratação, que permanece o valor anual de R$ 462.000,00 (quatrocentos e sessenta e
dois mil reais); X - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 47100004.08.122.211.20815.03.339039.1.5009100000.0 XI - VIGÊNCIA: O Contrato nº 023/2021
fica prorrogado pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 02 de outubro de 2023 a 1º de outubro de 2024; XII - RATIFICAÇÃO: Permanecem inalte-
radas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 023/2021, não expressamente modificadas neste instrumento; XIII – DATA: 27 de
setembro de 2023; XIV – SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo / Wilma Jales
de Brito – Gestora do Contrato, Luciano Rodrigo Weiand e Gislaine Ingrid Krug – Ticket Soluções HDFGT S/A.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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