DOE 10/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº191 | FORTALEZA, 10 DE OUTUBRO DE 2023
mencionadas condutas, prima facie, violam os Valores Militares contidos no art. 7º, II, IV, V, VI, VII, IX e XI, e violam os Deveres Éticos consubstanciados
no art. 8º, II, IV, V, VIII, XV, XVIII, XXIX e XXXIII, configurando as transgressões disciplinares previstas no art. 12, § 1º, I e II, e § 2º, III, c/c art. 13, § 1º,
II, XIV, XVII, XXX e XXXII, e § 2º, XVIII e LIII, tudo da Lei nº 13.407/2003 (Código Disciplinar PM/BM). RESOLVE: I) Instaurar CONSELHO DE
DISCIPLINA de acordo com o art. 71, II, c/c art. 88 e ss., do mesmo códex, em face do CB PM 25.752 DIOCÉLIO ALVES MORAIS – MF: 304.469-
1-7, SD PM 29.535 FRANCISCO LEANDRO FERREIRA DA SILVA – MF: 307.174-1-4, SD PM 30.184 FRANCISCO GARCIA DE OLIVEIRA
– MF: 307.734-1-1, e SD PM 31.882 FRANCISCO JAYR FERREIRA DO NASCIMENTO – MF: 308.672-5-4, com o fim de apurar as condutas trans-
gressivas que lhes são atribuídas, bem como, a incapacidade destes para permanecerem nos quadros da Corporação Militar a qual pertencem; II) Designar
a 6ª Comissão de Processos Regulares Militar (6ª CPRM), composta pelos OFICIAIS: TEN-CEL QOPM ANTÔNIO JADILSON LIMA PEREIRA
– MF: 111.051-1-4 (PRESIDENTE), CAP QOAPM FRANCISCO EDÍSIO MOURA LIMA – MF: 105.626-1-9 (INTERROGANTE) e CAP QOAPM
RR FRANCISCO DOS SANTOS RODRIGUES – MF: 099.299-1-6 (RELATOR E ESCRIVÃO), para instruir o processo regular; III) CIENTIFICAR o
Acusado e/ou seu(s) Defensor(es) que o afastamento funcional decorrente do art. 88, §6º, da Lei nº 13.407/2003 seguirá regulamentação constante no art. 5º
e parágrafos da Instrução Normativa nº 14/2021, publicada no DOE nº 035, de 11/02/2021, e que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do
Estado (DOE), em conformidade com o art. 34, § 2º, do Regulamento e Estrutura da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e
Sistema Penitenciário (CGD), aprovado pelo Decreto nº 33.447, de 27/01/2020, publicado no DOE nº 021, de 30/01/2020. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE
e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD),
em Fortaleza/CE, 02 de outubro de 2023.
Vicente Alfeu Teixeira Mendes
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, EM EXERCÍCIO
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PORTARIA CGD Nº886/2023 - CORRIGENDA - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA - EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 5º, inc. I c/c Art. 6º da Lei Complementar n° 98, de 13 de junho de 2011 c/c Art. 7º, inc. III, do Decreto nº 33.447/2020, publicado no DOE CE
nº 021, de 30 de janeiro de 2020 c/c disposto na Portaria CGD nº 50/2021, publicada no DOE CE nº 035, de 11 de fevereiro de 2021 c/c Art. 32, inc. I da Lei
nº 13.407, de 02 de dezembro de 2003; CONSIDERANDO os fatos constantes nos autos do processo de SISPROC sob nº 2300371299; CONSIDERANDO
o teor da Portaria CGD nº 752/2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 173, de 14/09/2023; CONSIDERANDO que, em obediência ao princípio da
autotutela a Administração Pública possui competência para rever seus atos; CONSIDERANDO a necessidade de que a referida Portaria seja devidamente
retificada; RESOLVE: RETIFICAR Portaria CGD nº 752/2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 173, de 14/09/2023 no seguinte termo: ONDE SE
LÊ: “CB PM 29.411 DAVID DIAS MACHADO, MF 306.835-1-X, lotado na 4ªCia/5ºBPRAIO (Crateús)”, LEIA-SE: “SD PM nº 30.858 DENNIS DIAS
MACHADO, MF 308.660-0-2, lotado na 4ªCia/5ºBPRAIO (Crateús). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE
DISCIPLINA (CGD), em Fortaleza/CE, aos 03 de outubro de 2023.
Vicente Alfeu Teixeira Mendes
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, EM EXERCÍCIO
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PORTARIA CGD Nº890/2023 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em
objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão dos Inhamuns – CERIN/
CGD para a cidade de FORTALEZA, fim de pegar material de expediente e limpeza, bem como para tratar de assuntos de natureza administrativa junto a
CODIM e Direção Geral da CGD, concedendo-lhes 1 (uma) diária e meia , de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10
do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta CONTROLADORIA GERAL DE DISCI-
PLINA DOS ÓRGÀOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÀOS
DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 04 de outubro de 2023.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°890/2023, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
FRANCISCO IRAN OLIVEIRA BARROS
CAP BM
III
17 a 18/10/2023
TAUÁ - CE / FORTALEZA
- CE / TAUÁ - CE
1,5
77,10
77,10
161,91
FRANCISCO BENEDITO BARBOSA DE CASTRO
2° TEN
V
17 a 18/10/2023
TAUÁ - CE / FORTALEZA
- CE / TAUÁ - CE
1,5
61,33
61,33
128,79
TOTAL 290,70
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EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV c/c art. 5º, I e XV, da Lei Complementar nº 98, de
13/06/2011; CONSIDERANDO que o SINDICANTE, ANDRÉ BARRETO LOPES, POLICIAL PENAL, DA CÉLULA DE SINDICÂNCIA CIVIL, no uso de
suas atribuições legais, para instruir o feito, de acordo com a Portaria nº567/2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, em 20.10.2021, designado
para instruir a Sindicância Administrativa sob SISPROC nº 2111247736, FAZ SABER ao servidor MARCOS ANTÔNIO TELES COSTA, policial penal,
M.F. Nº 472.582-1-9, que contra ele foi instaurado Sindicância Disciplinar nº 2111247736, no âmbito da CONTROLADORIA-GERAL DE DISCIPLINA
DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ (CGD), em virtude de ter praticado, em tese,
violações de deveres descritas no Art.191, incisos I, II, IV, VIII, bem como proibições previstas no Art.193, inciso II, todos da Lei nº. 9.826/1974, conforme
Portaria Nº 636/2023 – CGD, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, em 14.08.2023. E, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, nos termos
do Art. 9º, inciso I, da Instrução Normativa n° 16/2021, que dispõem sobre a padronização das normas relativas a sindicâncias disciplinares aplicáveis aos
servidores civis do Estado do Ceará, fica pelo presente edital, COM PRAZO DE 05 (cinco) dias, CITADO, para tomar conhecimento da aludida sindicância
disciplinar e acompanhar seu procedimento, fazendo-se presente à sala de audiência respectiva, situada na Av. Pessoa Anta, 69, Centro, Sala 12, Fortaleza/
CE, podendo constituir advogado para todos os atos e termos do processo, ressaltando-se que o processo correrá à revelia do acusado, se não atender ao teor
desta publicação, sendo desnecessária sua intimação para os demais atos processuais, conforme dispõe o inciso II, do Art. 9º, da Instrução Normativa n°
16/2021. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, ao(s) 15 de setembro de 2023.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº07364/2023
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de 2021 e, considerando
o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 107/2023, Processo nº 07364/2023, que tem como objeto a REGISTRO
DE PREÇO PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA SERVICOS DE LOGISTICA, EXECUÇÃO E FORNECI-
MENTO DE INFRAESTRUTURA PARA ATENDER A DEMANDA DE EVENTOS DO PROJETO ASSEMBLEIA ITINERANTE, COORDENADO
PELO CONSELHO DE ALTOS ESTUDOS E ASSUNTOS ESTRATÉGICOS, DE INTERESSE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ,, resolve, ADJUDICAR E HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa
ENAJEH EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 23.365.148/0001-25 com sede na Rua Nenem Barroso, 330 - sala
A – CentroTururú / Ceará , pelo critério de menor preço, no que diz respeito ao Lote único no valor unitário de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais)
perfazendo o valor global de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais) para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 06 de outubro de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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