DOMCE 11/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 11 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3312

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A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de
Acopiara/CE – resolve publicar o 1º TERMO DE ADITIVO DE
VIGÊNCIA A SER PRORROGADO AO CONTRATO Nº
2022.09.21.03 da TOMADA DE PREÇOS N° 2022.06.20.01,
Contratante: Secretaria de Infraestrutura – Contratada: PROJEMAQ
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Com valor global de R$
925.799,87
(NOVECENTOS
E
VINTE
E
CINCO
MIL
SETECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E OITENTA E
SETE
CENTAVOS).
Cujo
Objeto:
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
PARA
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS
DE
RECUPERAÇÃO
DE
ESTRADA
VICINAL
COM
REVESTIMENTO
PRIMÁRIO
E
CONSTRUÇÃO
DE
BUEIROS NO DISTRITO DE SOLIDÃO, DE INTERESSE DA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE
ACOPIARA/CE, CONFORME PROJETO BÁSICO/TERMO DE
REFERÊNCIA EM ANEXO DO EDITAL. Prazo de vigência do
aditivo: 12 (DOZE) MESES - Assinado pela Contratada: o Sr. ERIK
ALVES PIANCÓ e o Sr. JARDIEL MOREIRA PINHEIRO –
Assinado pela Contratante.
Publicado por:
Antonia Elza Almeida da Silva
Código Identificador:30108DDD

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
AVISO DE PUBLICAÇÃO

ESTADO
DO
CEARÁ
–
SECRETARIA
DE
INFRAESTRUTURA E URBANISMO, a ordenadora de despesas
no uso das suas atribuições em atendimento ao §3º do art. 75 da Lei nº
14.333/2021, torna público para conhecimento dos interessados, o
presente
AVISO
DE
DISPENSA
DE
LICITAÇÃO
N°
2023.10.10.001 - SEINFRA para a Contratação de empresa para
construção de diversos muros de contenção para melhorias de acesso
as localidades de Areias - Barra Verde, no município de Aiuaba - CE
a fim de obter propostas adicionais. As condições gerais e outros se
encontram disponíveis no site https://www.aiuaba.ce.gov.br/. As
empresas interessadas deverão encaminhar a sua Proposta de Preços
ao Setor de Compras/Serviços até o dia 17 de outubro de 2023 as
12:00hs para o e-mail setorcomprasaiuaba@hotmail.com ou entregar
na sede da prefeitura municipal de Aiuaba, na Rua Niceas Arraes, Nº
128, centro, Aiuaba/CE, no horário de expediente do órgão de 08:00hs
ás 12:00hs, de Segunda-feira a Sexta-feira.

Publicado por:
Modesto Alves de Souza Neto
Código Identificador:0D79EB5C

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 034/2023

DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NO
MUNICÍPIO
DE
ALTANEIRA-CE,
E
ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA-CE, NO USO
DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,
CONSIDERANDO que cabe ao poder Público Municipal, baixar os
Atos Administrativos pertinentes aos interesses do município.
CONSIDERANDO que dia 12 de outubro de 2023 é dia da Nossa
Senhora Aparecida.

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado PONTO FACULTATIVO no dia 13 de
outubro de 2023, em todos os órgãos e repartições vinculadas ao
município.

§1º - Os setores ou serviços considerados essenciais ao atendimento à
população deverão estabelecer regime de plantão ou escala de
revezamento, para seu funcionamento ininterrupto, mediante ato
específico do respectivo titular.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
determinando-se sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, aos 10 de
outubro de 2023.

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:8E2FC264

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°779/2023

INSTITUÍ
A
COMISSÃO
DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR VISANDO À
APURAÇÃO
DOS
FATOS
E
EVENTUAIS
RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do
Município,
Considerando o teor do Ofício nº 594/2023, expedido pela Secretaria
de Educação, a qual solicita instauração de procedimento
administrativo disciplinar;
Considerando o dever da administração de apurar os fatos tidos
como, em tese, infração funcional pelos seus servidores;
Considerando que o afastamento preventivo é ato de competência da
autoridade instauradora, formalizado por meio de portaria, quando se
vislumbrar que o servidor acusado, caso mantido seu livre acesso à
repartição, poderá trazer qualquer prejuízo à apuração, seja destruindo
provas, seja coagindo demais intervenientes na instrução probatória
Considerando que o instituto afasta o servidor de suas tarefas e
impede seu acesso às dependências da repartição como um todo (e
não apenas de sua sala de trabalho
Considerando que o afastamento se dará a pedido da comissão ou de
ofício pela própria Autoridade Instauradora, sendo possível ocorrer no
momento da instauração do processo ou após o início dos trabalhos,
art. 147 do Estatuto dos Servidores Civis de Altaneira-CE,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (auxiliar
administrativo) matrícula SIAPE nº10060, JOSE EVANTUIL DE
SOUSA, (Professor), matrícula SIAPE nº 00010023 e MARIA
LIZIER FERREIRA CALDAS, (professora), matrícula SIAPE nº
00000340; para, sob a presidência do primeiro(a), constituírem
COMISSÃO
DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR visando à apuração dos fatos e eventuais
responsabilidades administrativas, bem como proceder ao exame dos
atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.
Art. 2º. Determinar o afastamento da servidora Francisca Rizolene
de Oliveira, ocupante do cargo de Professora, CPF nº 259.565.218-
48, lotada na Escola de Ensino Fundamental 18 de Dezembro, do
exercício do respectivo cargo público, pelo prazo de 30 dias,
prorrogável por igual período, sem prejuízo da remuneração, a fim
de que não venha a influir na apuração dos fatos objeto do processo
em referência.
Parágrafo Único: O servidor afastado deverá permanecer à
disposição da Comissão Processante, no período acima consignado, e
deverá indicar endereço, telefone e outros meios de contato
suficientes para que possa ser encontrado
Art. 3º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão
dos trabalhos da referida comissão.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 01 de outubro de 2023