DOMCE 11/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Outubro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3312 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               57 
 
Contratação de empresa especializada para construção de um muro na 
CEI Maria Valquíria, na sede do município de Guaraciaba do Norte-
CE. – Data de Abertura: 31/10/2023 – Horário: 08H30M – Local de 
Realização da Licitação: Setor de Licitações, na Avenida Monsenhor 
Furtado, nº 55, Centro, CEP: 62.380-000 - Guaraciaba do Norte/Ceará 
– Local de Acesso ao Edital: No endereço acima e nos links 
https://www.portalmunicipios.com.br/sistema/externo/licitacoes/proce
sso.asp?vEM 
P_CNPJ=07569205000131; 
https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br – Funcionamento do Órgão: Segunda à Sexta 
de 08H às 12H e de 13H às 15H –  
  
EMANUEL FERNANDO RIBEIRO 
Presidente da Comissão de Licitação   
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:9C3D16F2 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 843/2023 
 
Dispõe sobre a nomeação de praça localizada no Sítio 
Taquaratis e adota outras providências.  
  
Autor: Poder Executivo 
  
O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte 
lei: 
  
Art. 1º Fica denominada de “PRAÇA FRANCISCO COSME DA 
SILVA”, a praça localizada no Sítio Taquaratis, no município de 
Ibiapina – Ceará. 
  
Art. 2° Fica autorizado o município de Ibiapina a confeccionar a placa 
do homenageado para instalar na referida praça. 
  
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 06 de outubro de 
2023. 
  
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA 
Prefeito de Ibiapina 
Publicado por: 
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira 
Código Identificador:640355A1 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 844/2023 
 
Declara 
de 
utilidade 
pública 
municipal 
a 
ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA 
DOS 
TRABALHADORES 
(AS) 
RURAIS 
AGRICULTORES 
(AS) 
FAMILIARES 
DAS 
COMUNIDADES DE TAQUARA, TAQUARATIS, 
MONTE BEL, CANTO ALEGRE 1, LIMOEIRO, 
CORDEIRO E PAUS ALTOS e adota outras 
providências. 
  
Autor: Poder Executivo 
  
O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte 
lei; 
  
Art. 
1º 
Fica 
declarada 
de 
utilidade 
pública 
municipal 
a 
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS TRABALHADORES 
(AS) RURAIS AGRICULTORES (AS) FAMILIARES DAS 
COMUNIDADES DE TAQUARA, TAQUARATIS, MONTE 
BEL, CANTO ALEGRE 1, LIMOEIRO, CORDEIRO E PAUS 
ALTOS, inscrita no CNPJ sob o nº 01.039.096/0001-64. 
  
Art. 2° Fica o município de Ibiapina autorizado a celebrar convênios 
com 
a 
ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA 
DOS 
TRABALHADORES (AS) RURAIS AGRICULTORES (AS) 
FAMILIARES 
DAS 
COMUNIDADES 
DE 
TAQUARA, 
TAQUARATIS, 
MONTE 
BEL, 
CANTO 
ALEGRE 
1, 
LIMOEIRO, CORDEIRO E PAUS ALTOS, como forma de 
incentivo ao desenvolvimento das atividades da associação. 
  
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
Dotações Orçamentárias da Prefeitura Municipal de Ibiapina. 
  
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 06 de outubro de 
2023. 
  
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA 
Prefeito de Ibiapina  
Publicado por: 
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira 
Código Identificador:724C85EC 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 845/2023 
 
Institui o “DIA DO CATÓLICO” no município de 
Ibiapina e dá outras providências. 
  
Autor: Poder Executivo 
  
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE IBIAPINA, no uso de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos art. 57, II c/c art. 
66, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação do 
Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: 
  
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Ibiapina, o “Dia do 
Católico”, a ser comemorado no dia 22 de agosto. 
  
Art. 2º No “Dia do Católico”, a Administração Pública promoverá, 
em parceria com as entidades representativas do segmento, eventos 
públicos voltados para a parcela católica da população, com livre 
acesso à comunidade. 
  
Art. 3° O “Dia do Católico” deverá constar no Calendário Oficial do 
município. 
  
Art. 4° Para a realização dos eventos constantes no artigo 2º desta 
Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com a Igreja e 
Entidades Católicas do município. 
  
Parágrafo único. A promoção dos eventos a serem realizados no “Dia 
do Católico” serão estabelecidas pelo Poder Executivo em conjunto 
com a Igreja e as Entidades Católicas com atuação no município. 
  
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 06 de outubro de 
2023. 
  
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA  
Prefeito de Ibiapina 
Publicado por: 
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira 
Código Identificador:C1F44DBB 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 052/2023 
 
Dispõe sobre ponto facultativo no dia 13/10/2023 e 
adota outras providências.  

                            

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