DOMCE 11/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Outubro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3312 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               64 
 
dos funcionários e professores que receberam o treinamento do citado 
no Art. 2º. 
  
Art. 4º O não cumprimento dos dispositivos desta Lei implicará às 
instituições de ensino sanções e/ou multas a serem regulamentadas 
pelo Poder Executivo no decreto regulamentador. 
  
Art. 5º As Instituições de ensino, que se adequarem ao disposto desta 
Lei, receberão o Selo "Lucas Begalli Zamora de Souza", de 
participação em curso de capacitação em primeiros socorros. 
  
Parágrafo Único - O Selo será emitido por órgão Competente do 
Poder Executivo Municipal. 
  
Art. 6º Cabe ao Poder Executivo definir os critérios para a efetivação 
de cursos de primeiros socorros na regulamentação da presente Lei. 
  
Art. 7º As despesas resultantes da execução desta Lei deverão correr 
por conta de dotações orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder 
Executivo nas propostas orçamentárias anuais e no Plano Plurianual. 
  
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 05 
DE OUTUBRO DE 2023. 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA 
Prefeito Municipal de Iguatu  
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:D2DD8510 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
LEI Nº 3.102, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023 
 
RECONHECE 
DE 
UTILIDADE 
PÚBLICA 
ASSOCIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IGUATU E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de 
Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 
1º 
Fica 
reconhecida 
de 
UTILIDADE 
PÚBLICA 
a 
ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL 
E ECONÔMICO DE SUASSURANA- ADESE, município de Iguatu-
Ceará. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 05 
DE OUTUBRO DE 2023. 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA 
Prefeito Municipal de Iguatu  
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:BC67F1E7 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
LEI Nº 3.103, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023 
 
RECONHECE 
DE 
UTILIDADE 
PÚBLICA 
ASSOCIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IGUATU E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de 
Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 
1º 
Fica 
reconhecida 
de 
UTILIDADE 
PÚBLICA 
a 
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AGRICULTORES DO 
CARDOSO II, município de Iguatu-Ceará. 
  
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 05 
DE OUTUBRO DE 2023. 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA 
Prefeito Municipal de Iguatu  
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:5E596A9B 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
LEI Nº 3.104, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023 
 
RECONHECE 
DE 
UTILIDADE 
PÚBLICA 
ASSOCIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IGUATU E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de 
Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 
1º 
Fica 
reconhecida 
de 
UTILIDADE 
PÚBLICA 
a 
ASSOCIAÇÃO CULTURAL ARRASTA PÉ DO SERTÃO DE 
IGUATU, JOÃO PAULO II, IGUATU/CE. 
  
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 05 
DE OUTUBRO DE 2023. 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA 
Prefeito Municipal de Iguatu  
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:839B359D 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
LEI Nº 3.105, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023 
 
DENOMINA NOVO ANEL VIARIO DE IGUATU E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de 
Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º Fica denominado de ADEODATO MATOS CAVALCANTE 
o novo ANEL VIÁRIO da cidade de Iguatu-Ceará. 
  
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 3º Revoguem-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 09 
DE OUTUBRO DE 2023. 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA 
Prefeito Municipal de Iguatu  
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:D4A3E1AC 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
LEI Nº 3.106, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023 
 
DENOMINA VIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE 
IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de 
Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:  

                            

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