DOMCE 11/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Outubro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3312 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               63 
 
é tempo de brincar, sob a responsabilidade da Secretaria de 
Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania - SAS de 
Iguatu/CE conforme especificações constantes neste termo de 
referência. HOMOLOGO o presente processo administrativo de 
licitação, para que produza os efeitos legais e jurídicos em favor das 
empresas: CENTRO SUL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS 
LTDA, com sede a Rua Luís Rodrigues Quinderé, nº 54, andar 01, 
sala A, Bairro Cohab, Cidade Iguatu, Ceará, CEP 63.505-005, inscrita 
no CNPJ sob o nº 50.162.339/0001-62, através de seu representante 
legal, Ayslan Ricarte Martins, Representante Legal vencedora dos 
LOTES I, II e IV no valor de R$242.498,60 (duzentos e quarenta e 
dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta centavos). 
  
MARIA SUERDA ALVES BANDEIRA,  
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Assistência Social, Direitos 
Humanos e Cidadania-SAS. 
  
Iguatu-CE, 10 de outubro de 2023. 
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:1D1E93B1 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS 
HUMANOS E CIDADANIA – SAS 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU 
– 
AVISO 
HOMOLOGAÇÃO 
- 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
Nº 
2023.09.26.01-PMI-SAS. 
OBJETO: 
Contratação de empresa para execução do projeto festa das crianças - 
é tempo de brincar, sob a responsabilidade da Secretaria de 
Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania - SAS de 
Iguatu/CE conforme especificações constantes neste termo de 
referência. HOMOLOGO o presente processo administrativo de 
licitação, para que produza os efeitos legais e jurídicos em favor das 
empresas: J.M.V SANTANA - LTDA, com sede a Rua José Vieira 
Barbosa, nº 27, Bairro Vila Coqueiros, Cidade Iguatu, Ceará, CEP 
63.505-005, inscrita no CNPJ sob o nº 12.565.600/0001-86, através de 
seu 
representante 
legal, 
José 
Marcilton 
Vitoriano 
Santana, 
Representante Legal. Vencedor do lote III no valor de R$ 136.799,85 
(centos e trinta e seis mil, quatrocentos e setecentos e noventa e nove 
reais e oitenta e cinco centavos). 
  
MARIA SUERDA ALVES BANDEIRA,  
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Assistência Social, Direitos 
Humanos e Cidadania-SAS.  
  
Iguatu-CE, 10 de outubro de 2023.  
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:90D75BD1 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS 
HUMANOS E CIDADANIA – SAS 
ASSINATURA DO TERMO DE CONTRATO 
 
Com vistas a cumprir as formalidades legais previstas na Lei Federal 
N° 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, a 
Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos E Cidadania, na 
pessoa da ordenadora de despesas a Sra. Maria Suerda Alves Bandeira 
que vai abaixo assinado, vem através desta CONVOCAR a empresa: 
CENTRO SUL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, 
com sede a Rua Luís Rodrigues Quinderé, nº 54, andar 01, sala A, 
Bairro Cohab, Cidade Iguatu, Ceará, CEP 63.505-005, inscrita no 
CNPJ sob o nº 50.162.339/0001-62, através de seu representante 
legal, Ayslan Ricarte Martins, Representante Legal, no prazo de 05 
(cinco) dias, contado da data de recebimento da presente convocação, 
para assinatura do Termo de Contrato celebrado entre a Prefeitura 
Municipal de Iguatu, Ceará, através da Secretaria de Assistência 
Social, Direitos Humanos e Cidadania, em decorrência de processo 
administrativo de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.09.26.01-
PMI-SAS, cujo objeto é a Contratação de empresa para execução do 
projeto festa das crianças - é tempo de brincar, sob a responsabilidade 
da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania - 
SAS de Iguatu/CE conforme especificações constantes neste termo de 
referência.  
  
Iguatu - CE, 10 de outubro de 2023.  
  
MARIA SUERDA ALVES BANDEIRA  
Ordenadora De Despesas.  
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:97ED3424 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS 
HUMANOS E CIDADANIA – SAS 
ASSINATURA DO TERMO DE CONTRATO 
 
Com vistas a cumprir as formalidades legais previstas na Lei Federal 
N° 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, a 
Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos E Cidadania, na 
pessoa da ordenadora de despesas a Sra. Maria Suerda Alves Bandeira 
que vai abaixo assinado, vem através desta CONVOCAR a empresa: 
J.M.V SANTANA - LTDA, com sede a Rua José Vieira Barbosa, nº 
27, Bairro Vila Coqueiros, Cidade Iguatu, Ceará, CEP 63.505-005, 
inscrita no CNPJ sob o nº 12.565.600/0001-86, através de seu 
representante legal, José Marcilton Vitoriano Santana, Representante 
Legal, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da data de recebimento da 
presente convocação, para assinatura do Termo de Contrato celebrado 
entre a Prefeitura Municipal de Iguatu, Ceará, através da Secretaria de 
Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania, em decorrência de 
processo 
administrativo 
de 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
Nº 
2023.09.26.01-PMI-SAS, cujo objeto é a Contratação de empresa 
para execução do projeto festa das crianças - é tempo de brincar, sob a 
responsabilidade da Secretaria de Assistência Social, Direitos 
Humanos e Cidadania - SAS de Iguatu/CE conforme especificações 
constantes neste termo de referência.  
  
Iguatu - CE, 10 de outubro de 2023.  
  
MARIA SUERDA ALVES BANDEIRA - 
Ordenadora De Despesas.   
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:43781A34 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
LEI Nº 3.101, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023 
 
INSTITUI A "LEI LUCAS" QUE DISPÕE SOBRE 
A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE 
CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS POR 
PROFESSORES 
E 
FUNCIONÁRIOS 
QUE 
TENHAM CONTATO DIRETO COM OS ALUNOS 
NAS CRECHES E ESCOLAS INSTALADAS NO 
MUNICÍPIO 
DE 
IGUATU-CE 
DA 
REDE 
PÚBLICA MUNICIPAL E PARTICULARES, E 
INSTITUI O SELO "LUCAS BEGALLI ZAMORA 
DE 
SOUZA", 
DE 
CAPACITAÇÃO 
EM 
PRIMEIROS SOCORROS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de 
Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º As Creches e Escolas da Rede Pública Municipal e 
particulares, instaladas no município de Iguatu-CE, ficam obrigadas a 
oferecer curso de primeiros socorros aos seus professores e 
funcionários que tenham contato direto com os alunos. 
  
Art. 2º Os cursos serão ministrados por entidades e instituições 
especializadas, sediadas no município, ou por bombeiros, pertencentes 
à Polícia Militar do Estado do Ceará. 
  
Art. 3º As unidades de ensino da Rede Pública Municipal e 
particulares deverão manter kits de primeiros socorros à disposição