DOMCE 11/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Outubro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3312 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               75 
 
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:CF955C8C 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
RESOLUÇÃO Nº 17/2023 - DELIBERA PELA EMENDA 
PARLAMENTAR COM NÚMERO DA PROGRAMAÇÃO DE 
Nº 230850020230002 PARA CUSTEIO DESTINADA A 
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO VALOR DE R$ 500.000,00 
 
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS 
de Mombaça, Estado do Ceará, em reunião extraordinária realizada no 
dia 10 de outubro de 2023, no uso de suas Atribuições legais, na 
forma do artigo 9º, Parágrafo único da Lei Municipal de n.° 346/96, 
de 24 de fevereiro de 1996 e artigo 2º, incisos I, II, III, IV, V da Lei 
Municipal 359/97 e adequado pela Lei Ordinária Nº 907/2017. 
  
CONSIDERANDO  
A Lei Federal nº 8.742, de 07/12/1993 – LOAS;  
A Política Nacional de Assistência Social – PNAS; 
A Norma Operacional Básica – NOB/SUAS; 
A Resolução Nº 33 de 12 de dezembro de 2012 – CNAS.  
  
.RESOLVE 
Art. 1º Delibera pela Emenda Parlamentar com número da 
programação de nº 230850020230002 para custeio destinada a 
Proteção Social Básica no valor de R$ 500.000,00 
  
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Conselheiros: 
  
ELIKA MARCULINO DA SILVA 
  
ANA KESSIA M. DE SOUSA 
  
ANTÔNIA SELMA HENRIQUE DE LIMA 
  
ANTONIA ADERLI BANDEIRA MOTA SÁ 
  
FRANCISCO JOSÉ QUEIROZ DO NASCIMENTO 
  
DÉBORA DE OLIVEIRA CARVALHO 
  
ANA ANGÉLICA FREITAS DOS SANTOS SÁ 
  
RAFAEL ÂNGELO MARQUES GONÇALVES E SILVA 
  
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:AFA2BD28 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 111/2023, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023. 
 
Decreta Ponto Facultativo o dia 13 de outubro no 
âmbito do município de Nova Olinda/CE e adota 
outras providências.  
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO 
CEARA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em 
especial o que preconiza a Lei Orgânica do Município, 
  
CONSIDERANDO, que dia 12 de outubro de 2023 é Feriado 
Nacional que se comemora o dia de Nossa Senhora Aparecida, 
considerada a santa padroeira do Brasil, e por fim, a necessidade de se 
decretar por ato oficial, para que se cumpram antecipadamente as 
formalidades necessárias nas repartições/órgãos e entidades públicas, 
instituições financeiras e comércio no âmbito do Município de Nova 
Olinda; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO o dia 13 de 
outubro de 2023, no âmbito do município de Nova Olinda-CE, 
estando excluídos desta previsão os expedientes nos órgãos cujos 
serviços não admitam paralisação. 
  
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE - CUMPRA-SE. 
  
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 10 DE OUTUBRO DE 2023. 
  
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Cicero Rubens Ferreira de Souza 
Código Identificador:36470A46 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 02/2023 – SAÚDE PROCESSO 
SELETIVO – EDITAL Nº 04/2023 
 
O Município de Nova Olinda, Estado do Ceará, através da sua 
Secretária Municipal de Saúde, Kaline Barbosa Cavalcante Arraes, 
convoca o(a) aprovado(a) abaixo relacionado, no Processo Seletivo de 
Edital 04/2023, para entrega de documentação solicitada no edital e 
assinatura do respectivo contrato de trabalho por tempo determinado, 
impreterivelmente no dia 11 de outubro de 2023, na sede da 
Prefeitura Municipal de Nova Olinda/CE, no horário normal de 
expediente (das 08h00 às 14h00). 
  
MÉDICO PLANTONISTA 
ORDEM 
NOME 
1º 
PAULO LUNA SHARON 
  
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
NOVA OLINDA-CE, EM 10 DE OUTUBRO DE 2023 
  
KALINE BARBOSA CAVALCANTE ARRAES 
Secretário Municipal de Saúde 
Publicado por: 
Francisca Luciana de Souza 
Código Identificador:FDD6F930 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 1.507, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023. 
 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 
CONTA 
PAGA 
PARA 
APOIAR 
E 
DESENVOLVER UMA POLÍTICA PÚBLICA DE 
COMBATE A POBREZA NO MUNICÍPIO DE 
NOVA RUSSAS. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. 
Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º. Fica criado no âmbito da Prefeitura Municipal de Nova 
Russas o PROGRAMA CONTA PAGA, com a finalidade de 
promover a qualidade de vida, equidade social e a efetivação dos 
direitos socioassistenciais, com vistas à redução da pobreza e a 
promoção do desenvolvimento sustentável de famílias em situações de 
vulnerabilidade e/ou risco social. 
  
Art. 2º. O Programa Conta Paga é uma política de gestão a ser 
efetivada através da Secretaria do Trabalho e Assistência Social que, 
no seu contexto e atuação, relaciona-se com a vulnerabilidade social e 
pobreza, tendo como base uma proposta intersetorial, que possa não