DOMCE 11/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Outubro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3312 
 
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 596/2023, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023. 
 
LEI MUNICIPAL Nº 596/2023, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023. 
  
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA E DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE-CE PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, ESTADO DO CEARA, FAÇO saber a todos os habitantes de Antonina do Norte -
CE, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS 
  
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Antonina do Norte para o exercício financeiro de 2024, compreendendo: 
O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da 
Administração Direta e Indireta; 
O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos a ele vinculados, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, e 
Entidades da Administração Direta e Indireta. 
  
CAPÍTULO II 
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
  
Seção I 
Da Estimativa da Receita e da Fixação da Despesa 
  
Art. 2º - O Orçamento Anual do Município de Antonina do Norte, para a vigência no exercício financeiro de 2024, composto pelas RECEITAS e 
DESPESAS do Município, as quais se encontram discriminadas nos anexos constantes desta lei estima a receita em R$ 58.207.430,00 (cinquenta e 
oito milhões, duzentos e sete mil, quatrocentos e trinta reais). 
  
Art. 3º - A Despesa Orçamentária fixada no mesmo valor da Receita Total estimada, ou seja, em R$ 58.207.430,00 (cinquenta e oito milhões, 
duzentos e sete mil, quatrocentos e trinta reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos: 
Orçamento Fiscal, em R$ 41.306.990,00 (quarenta e um milhões, trezentos e seis mil, novecentos e noventa reais); 
Orçamento da Seguridade Social, em R$ 16.900.440,00 (dezesseis milhões, novecentos mil, quatrocentos e quarenta reais). 
  
Art. 4º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, 
discriminada nos quadros anexos, está orçada segundo as seguintes estimativas: 
  
RECEITAS CORRENTES 
58.735.166,00 
Impostos, Taxas e Contrib. de Melhoria 
789.000,00 
Contribuições 
299.736,00 
Receita Patrimonial 
107.000,00 
Receita de Serviços 
1.000,00 
Transferências Correntes 
56.887.526,00 
Outras Receitas Correntes 
650.904,00 
DEDUÇÕES DA RECEITA 
- 5.766.200,00 
Deduções – FUNDEB 
- 5.766.200,00 
RECEITAS DE CAPITAL 
5.238.464,00 
Alienação de Bens 
60.000,00 
Transferência de Capital 
5.178.464,00 
TOTAL 
58.207.430,00 
  
Art. 5º - A Despesa total de conformidade com a discriminação dos quadros constantes dos anexos, parte integrante desta lei está fixada com a 
seguinte distribuição institucional, funcional e econômica, conforme discriminação abaixo: 
  
INSTITUCIONAL 
FISCAL 
SEGURIDADE 
TOTAL 
Câmara Municipal Antonina do Norte 
1.303.200,00 
  
1.303.200,00 
Gabinete do Prefeito 
1.471.340,00 
  
1.471.340,00 
Secretaria Administração e Finanças 
4.986.398,00 
  
4.986.398,00 
Sec. de Obras e Serviços Públicos 
9.765.058,00 
  
9.765.058,00 
Secretaria de Agricultura 
1.110.700,00 
  
1.110.700,00 
Sec. de Governo, Planej. e Turismo 
788.002,00 
  
788.002,00 
Sec. de Cultura, Lazer Meio Ambiente 
2.293.898,00 
  
2.293.898,00 
Secretaria de Educação 
18.633.394,00 
  
18.633.394,00 
Secretaria de Saúde e Saneamento 
580.000,00 
13.346.532,00 
13.926.532,00 
Secretaria de Assistência Social 
  
3.553.908,00 
3.553.908,00 
Reserva de Contingência 
375.000,00 
  
375.000,00 
TOTAL 
41.306.990,00 
16.900.440,00 
58.207.430,00 
  
FUNCIONAL 
TOTAL 
Legislativa 
1.303.200,00 
Administração 
11.889.462,00 
Segurança Pública 
12.000,00 
Assistência Social 
3.553.908,00 
Saúde 
13.346.532,00