DOU 11/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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141
Nº 195, quarta-feira, 11 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados
mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II; e a prorrogação do
Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo
Aditivo.
28. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
29. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.
30. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Michel Lopes Teodoro, Superintendente, inscrito
no CPF sob o nº 290.423.758-50, representando a SRRF06, e Sandra Maria Fonseca Cardoso,
Prefeita, inscrita no CPF sob o nº 677.695.786-04, representando o MUNICIPIO DE IBIAI.
31. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
EXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
7. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL,
CNPJ: 00.394.460/0096-02 e o MUNICIPIO DE ICARAI DE MINAS, CNPJ: 25.224.304/000163,
para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO
DE ICARAI DE MINAS.
32. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula Sexta
- Da Forma de Atendimento; da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal;
da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo
I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados
mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II; e a prorrogação do
Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo
Aditivo.
33. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
34. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.
35. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Michel Lopes Teodoro, Superintendente,
inscrito no CPF sob o nº 290.423.758-50, representando a SRRF06, e Gonsalo Antonio
Mendes de Magalhaes, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 822.375.306-53, representando
o MUNICIPIO DE ICARAI DE MINAS.
36. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
EXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
8. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL,
CNPJ: 00.394.460/0096-02 e o MUNICIPIO DE ITABIRITO, CNPJ: 18.307.835/0001-54, para
fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO
DE ITABIRITO.
37. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula
Quinta - Da Forma de Atendimento; a inclusão da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção
de Dados e do Sigilo Fiscal; a alteração da Lista de Serviços constante do item 1, intitulado
"Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao DDA", do Anexo Único; e a
alteração da Cláusula Décima - Da Prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica,
promovendo a prorrogação do Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data
da assinatura do Termo Aditivo.
38. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
39. DATA DE ASSINATURA: 12 de setembro de 2023.
40. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Michel Lopes Teodoro, Superintendente,
inscrito no CPF sob o nº 290.423.758-50, representando a SRRF06, e Orlando Amorim
Caldeira, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 315.074.336-20, representando o MUNICIPIO
DE ITABIRITO.
41. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
EXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
9. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL,
CNPJ: 00.394.460/0096-02 e o MUNICIPIO DE ITACARAMBI, CNPJ: 18.283.101/0001-82,
para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO
DE ITACARAMBI.
42. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula Sexta
- Da Forma de Atendimento; da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal;
da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo
I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados
mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II; e a prorrogação do
Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo
Aditivo.
43. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
44. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.
45. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Michel Lopes Teodoro, Superintendente,
inscrito no CPF sob o nº 290.423.758-50, representando a SRRF06, e Nivea Maria de
Oliveira, Prefeita, inscrita no CPF sob o nº 051.915.476-24, representando o MUNICIPIO DE
I T AC A R A M B I .
46. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
EXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
10. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre
si celebram a SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL ,
CNPJ: 00.394.460/0096-02 e o MUNICIPIO DE ITAGUARA, CNPJ: 18.313.015/0001-75, para
fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO
DE ITAGUARA.
47. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula Sexta
- Da Forma de Atendimento; da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal;
da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo
I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados
mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II; e a prorrogação do
Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo
Aditivo.
48. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
49. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.
50. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Michel Lopes Teodoro, Superintendente,
inscrito no CPF sob o nº 290.423.758-50, representando a SRRF06, e Geraldo Donizete de
Lima, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 374.446.466-00, representando o MUNICIPIO DE
ITAGUARA .
51. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
EXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
11. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre
si celebram a SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL ,
CNPJ: 00.394.460/0096-02 e o MUNICIPIO DE ITAMARANDIBA, CNPJ: 16.886.871/0001-94,
para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO
DE ITAMARANDIBA.
52. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula Sexta
- Da Forma de Atendimento; da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal;
da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo
I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados
mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II; e a prorrogação do
Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo
Aditivo.
53. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
54. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.
55. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Michel Lopes Teodoro, Superintendente, inscrito
no CPF sob o nº 290.423.758-50, representando a SRRF06, e Luiz Fernando Alves, Prefeito,
inscrito no CPF sob o nº 072.009.726-65, representando o MUNICIPIO DE ITAMARANDIBA .
56. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
EXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
12. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre
si celebram a SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL ,
CNPJ: 00.394.460/0096-02 e o MUNICIPIO DE JAIBA, CNPJ: 25.209.149/0001-06, para fins
de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE
JAIBA .
57. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula
Quinta - Da Forma de Atendimento; a inclusão da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção
de Dados e do Sigilo Fiscal; a alteração da Lista de Serviços constante do item 1, intitulado
"Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao DDA", do Anexo Único; e a
alteração da Cláusula Décima - Da Prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica,
promovendo a prorrogação do Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data
da assinatura do Termo Aditivo.
58. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
59. DATA DE ASSINATURA: 12 de setembro de 2023.
60. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Michel Lopes Teodoro, Superintendente,
inscrito no CPF sob o nº 290.423.758-50, representando a SRRF06, e Reginaldo Antonio da
Silva, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 734.189.356-72, representando o MUNICIPIO DE
JAIBA .
61. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
EXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
13. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre
si celebram a SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL ,
CNPJ: 00.394.460/0096-02 e o MUNICIPIO DE JANUARIA, CNPJ: 21.461.546/0001-10, para
fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO
DE JANUARIA.
62. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula Sexta
- Da Forma de Atendimento; da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal;
da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo
I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados
mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II; e a prorrogação do
Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo
Aditivo.
63. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
64. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.
65. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Michel Lopes Teodoro, Superintendente,
inscrito no CPF sob o nº 290.423.758-50, representando a SRRF06, e Mauricio Almeida do
Nascimento, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 718.048.541-15, representando o
MUNICIPIO DE JANUARIA.
66. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
EXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
14. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre
si celebram a SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL ,
CNPJ: 00.394.460/0096-02 e o MUNICIPIO DE JAPONVAR, CNPJ: 01.612.476/0001-46, para
fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO
DE JAPONVAR.
67. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula Sexta
- Da Forma de Atendimento; da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal;
da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo
I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados
mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II; e a prorrogação do
Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo
Aditivo.
68. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
69. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.
70. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Michel Lopes Teodoro, Superintendente,
inscrito no CPF sob o nº 290.423.758-50, representando a SRRF06, e Welson Goncalves da
Silva, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 033.897.696-50, representando o MUNICIPIO DE
JA P O N V A R .
71. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
EXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
15. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre
si celebram a SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL ,
CNPJ: 00.394.460/0096-02 e o MUNICIPIO DE JEQUITAI, CNPJ: 18.279.083/0001-65, para
fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO
DE JEQUITAI.
72. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula Sexta
- Da Forma de Atendimento; da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal;
da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo
I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados
mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II; e a prorrogação do
Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo
Aditivo.
73. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
74. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.
75. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Michel Lopes Teodoro, Superintendente,
inscrito no CPF sob o nº 290.423.758-50, representando a SRRF06, e Eldima Caldeira
Benfica, Prefeita, inscrita no CPF sob o nº 030.913.986-41, representando o MUNICIPIO DE
J EQ U I T A I .
76. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
EXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
16. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre
si celebram a SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL ,
CNPJ: 00.394.460/0096-02 e o MUNICIPIO DE JOAQUIM FELICIO, CNPJ: 17.694.878/0001-
77, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao
MUNICIPIO DE JOAQUIM FELICIO.
77. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula Sexta
- Da Forma de Atendimento; da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal;
da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo
I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados
mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II; e a prorrogação do
Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo
Aditivo.
78. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
79. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.
80. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Michel Lopes Teodoro, Superintendente,
inscrito no CPF sob o nº 290.423.758-50, representando a SRRF06, e Miguel Felipe Ferreira
de Oliveira, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 015.664.086-44, representando o MUNICIPIO
DE JOAQUIM FELICIO.
81. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.