DOU 11/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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43
Nº 195, quarta-feira, 11 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24 a 26/10/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões presenciais a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J,
Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5
(cinco) dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em
que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitação de sustentação oral poderá ser encaminhada por meio de
formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet,
em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado,
observadas as orientações na Carta de Serviços no sítio do CARF;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente
de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido
de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo
na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de
decisão do Colegiado; e
4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM"
e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante
do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do
processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna
"ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria
MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às
partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos
do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
8
10880.917889/2018-99
9 a 11
.
12
10980.900525/2017-61
13 a 25
.
27
10980.912789/2016-86
28 a 35
.
45
11610.726242/2013-98
46
.
47
11610.726251/2013-89
48
.
49
10711.720842/2012-61
50 a 60
.
62
10830.723569/2017-84
63 a 80
.
81
10830.900070/2014-54
82 a 86
.
87
10830.900080/2014-90
88 a 104
.
106
10730.900361/2017-13
107 a 117
.
127
11065.721222/2016-05
128
.
137
10680.901723/2014-83
138 a 152
.
170
11020.901530/2013-88
171 a 173
.
178
11020.904336/2012-73
179 a 190
.
191
11020.904351/2012-11
192 a 201
.
202
11020.904368/2012-79
203 a 215
DIA 24 de Outubro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
1 - Processo nº: 18471.000443/2006-13 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
2 - Processo nº: 19515.722630/2013-90 - Recorrente: ALCATEL-LUCENT
BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator(a) AD HOC: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
3 - Processo nº: 15504.009006/2010-29 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 15504.009007/2010-73 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
5 - Processo nº: 16682.720979/2020-04 - Recorrente: B2W COMPANHIA
DIGITAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 16682.721010/2019-17 - Recorrente: B2W COMPANHIA
DIGITAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
7 - Processo nº: 10435.723118/2014-67 - Recorrente: ACUMULADORES
MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10880.917889/2018-99 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E
BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
9 - Processo nº: 10880.917882/2018-77 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E
BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10880.917883/2018-11 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E
BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10880.917886/2018-55 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E
BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
12 - Processo nº: 10980.900525/2017-61 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E
BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
13 - Processo nº: 10980.900526/2017-13 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E
BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10980.900527/2017-50 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E
BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10980.900528/2017-02 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E
BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10980.900529/2017-49 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E
BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10980.900530/2017-73 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E
BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10980.909506/2017-08 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E
BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10980.909507/2017-44 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E
BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10980.909508/2017-99 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E
BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10980.909509/2017-33 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E
BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10980.909510/2017-68 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E
BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10980.909511/2017-11 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E
BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10980.912800/2016-16 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E
BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10980.912801/2016-52 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E
BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
26 - Processo nº: 10980.724952/2013-11 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E
BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10980.912789/2016-86 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E
BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
28 - Processo nº: 10980.912787/2016-97 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E
BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10980.912788/2016-31 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E
BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10980.912790/2016-19 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E
BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10980.912791/2016-55 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E
BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10980.912792/2016-08 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E
BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10980.912793/2016-44 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E
BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10980.912794/2016-99 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E
BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10980.912795/2016-33 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E
BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
36 - Processo nº: 11065.722961/2017-97
- Recorrente: VALE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Outubro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
37 - Processo nº: 15444.720106/2018-19 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10314.720746/2018-91 - Recorrente: MIMAKI BRASIL
COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
39 - Processo nº: 10283.724953/2016-67 - Recorrente: NOVACKI INDUSTRIAL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
40 - Processo nº: 10508.720503/2015-32 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 11516.722916/2017-87
- Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
42 - Processo nº: 13005.000501/2008-53 - Embargante: CTA CONTINENTAL
TOBACCOS ALLIANCE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43
- Processo
nº:
11829.720063/2017-15
- Recorrente:
JANSSEN-CILAG
FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 
- 
Processo 
nº: 
16682.721224/2017-13 
- 
Recorrente: 
TRADITIO
COMPANHIA DE SEGUROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
45
- 
Processo
nº:
11610.726242/2013-98
- 
Recorrente:
ALUMINI
ENGENHARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
46
- 
Processo
nº:
16692.721228/2014-30
- 
Recorrente:
ALUMINI
ENGENHARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
47
- 
Processo
nº:
11610.726251/2013-89
- 
Recorrente:
ALUMINI
ENGENHARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
48
- 
Processo
nº:
16692.721230/2014-17
- 
Recorrente:
ALUMINI
ENGENHARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
49 
-
Processo 
nº:
10711.720842/2012-61 
-
Embargante: 
ALLINK
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
50 
-
Processo 
nº:
10711.720841/2012-16 
-
Embargante: 
ALLINK
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 
-
Processo 
nº:
10711.720843/2012-13 
-
Embargante: 
ALLINK
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 
-
Processo 
nº:
10711.720844/2012-50 
-
Embargante: 
ALLINK
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 
-
Processo 
nº:
10711.720845/2012-02 
-
Embargante: 
ALLINK
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 
-
Processo 
nº:
10711.720846/2012-49 
-
Embargante: 
ALLINK
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 
-
Processo 
nº:
10711.726629/2011-81 
-
Embargante: 
ALLINK
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 
-
Processo 
nº:
10711.726630/2011-14 
-
Embargante: 
ALLINK
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 
-
Processo 
nº:
10711.726632/2011-03 
-
Embargante: 
ALLINK
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 
-
Processo 
nº:
10711.726634/2011-94 
-
Embargante: 
ALLINK
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 
-
Processo 
nº:
10711.726698/2011-95 
-
Embargante: 
ALLINK
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 
-
Processo 
nº:
10711.726699/2011-30 
-
Embargante: 
ALLINK
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
61 - Processo nº: 11080.731310/2017-08 - Recorrente: GICS INDUSTRIA,
COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10830.723569/2017-84 - Recorrente: GICS INDUSTRIA,
COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
63 - Processo nº: 10830.723576/2017-86 - Recorrente: GICS INDUSTRIA,
COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 11080.731395/2017-16 - Recorrente: GICS INDUSTRIA,
COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10830.723567/2017-95 - Recorrente: GICS INDUSTRIA,
COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10830.723568/2017-30 - Recorrente: GICS INDUSTRIA,
COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10830.723577/2017-21 - Recorrente: GICS INDUSTRIA,
COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10830.723578/2017-75 - Recorrente: GICS INDUSTRIA,
COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10830.723579/2017-10 - Recorrente: GICS INDUSTRIA,
COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10830.723570/2017-17 - Recorrente: GICS INDUSTRIA,
COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10830.723580/2017-44 - Recorrente: GICS INDUSTRIA,
COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10830.723571/2017-53 - Recorrente: GICS INDUSTRIA,
COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10830.723581/2017-99 - Recorrente: GICS INDUSTRIA,
COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10830.723572/2017-06 - Recorrente: GICS INDUSTRIA,
COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10830.723582/2017-33 - Recorrente: GICS INDUSTRIA,
COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10830.723573/2017-42 - Recorrente: GICS INDUSTRIA,
COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10830.723583/2017-88 - Recorrente: GICS INDUSTRIA,
COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10830.723574/2017-97 - Recorrente: GICS INDUSTRIA,
COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL