DOU 11/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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42
Nº 195, quarta-feira, 11 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
75 
-
Processo 
nº:
10980.725457/2011-59 
-
Embargante: 
KIRTON
CAPITALIZACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator(a) AD HOC: SABRINA COUTINHO BARBOSA
76 - Processo nº: 11030.725959/2019-39 - Recorrente: COMERCIO DE
MEDICAMENTOS BRAIR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
77 - Processo nº:
10314.720032/2017-00 - Recorrente: NOBELPACK
EMBALAGENS E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº:
10314.720033/2017-46 - Recorrente: NOBELPACK
EMBALAGENS E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
79 - Processo nº: 10283.720980/2018-22 - Recorrente: PIONEER DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator(a) AD HOC: SABRINA COUTINHO BARBOSA
80 - Processo nº: 16327.721001/2018-86 - Recorrente: ZURICH SANTANDER
BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
81 - Processo nº: 10855.723903/2018-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.
82 - Processo nº: 10855.723904/2018-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.
83 - Processo nº: 15746.721157/2021-69 - Recorrentes: HNK BR INDUSTRIA
DE BEBIDAS LTDA. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
84 - Processo nº: 19311.720156/2018-62 - Recorrente: QUALITY IN TABACOS
INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Outubro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
85 - Processo nº: 10980.902907/2010-52 - Recorrente: SPAIPA INDUSTRIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86
- Processo
nº: 10980.907766/2010-64
-
Recorrente: SPAIPA
S/A
INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
87
- Processo
nº: 10980.907765/2010-10
-
Recorrente: SPAIPA
S/A
INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88
- Processo
nº: 10980.939450/2011-12
-
Recorrente: SPAIPA
S/A
INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89
- Processo
nº: 10980.939453/2011-56
-
Recorrente: SPAIPA
S/A
INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
90
- Processo
nº: 10980.902908/2010-05
-
Recorrente: SPAIPA
S/A
INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91
- Processo
nº: 10980.917530/2010-36
-
Recorrente: SPAIPA
S/A
INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARI VENDRAMINI
92 - Processo nº: 13819.001598/97-23 - Recorrente: MERCEDES-BENZ DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 13819.002353/00-17 - Recorrente: MERCEDES-BENZ DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 13819.003053/2002-80 - Recorrente: MERCEDES-BENZ DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
95 - Processo nº: 15586.720819/2013-53 - Recorrente: TRISTAO COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96
- Processo
nº: 19311.720310/2017-15
- Recorrente:
BEIERSDORF
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator(a) AD HOC: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
97 - Processo nº: 11077.720052/2019-47 - Embargante: CATERPILLAR BRASIL
COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator(a) AD HOC: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
98 - Processo nº: 10209.720005/2013-01 - Embargante: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
99 - Processo nº: 10283.003517/2011-46 - Embargante: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10711.720080/2015-45 - Embargante: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10711.723450/2014-15 - Embargante: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10950.724107/2015-56 - Embargante: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 11128.721267/2012-66 - Embargante: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 11128.723809/2013-16 - Embargante: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 11128.723915/2013-08 - Embargante: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 11128.724444/2012-66 - Embargante: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 11128.725873/2012-51 - Embargante: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 11128.734942/2013-06 - Embargante: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 11684.720830/2013-54 - Embargante: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 12266.720064/2011-50 - Embargante: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 12266.720959/2015-18 - Embargante: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 12266.721241/2011-15 - Embargante: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 12689.720168/2015-17 - Embargante: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 12689.720315/2015-59 - Embargante: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 15771.720516/2013-43 - Embargante: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 15771.720722/2013-53 - Embargante: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 15771.720723/2013-06 - Embargante: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 15771.720724/2013-42 - Embargante: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 15771.720725/2013-97 - Embargante: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 15771.720764/2012-11 - Embargante: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 15771.720801/2014-45 - Embargante: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 15771.721024/2012-94 - Embargante: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 15771.721491/2013-03 - Embargante: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 15771.722617/2013-59 - Embargante: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 15771.722797/2014-50 - Embargante: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 10314.001461/2011-81 - Embargante: CMA CGM DO
BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
127 - Processo nº: 10611.720180/2019-23 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
128 
-
Processo 
nº: 
15586.720565/2016-16 
-
Recorrente: 
HYDRIA
PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Outubro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ARI VENDRAMINI
129 - Processo nº: 10183.901238/2011-78 - Recorrente: AGRICOLA E
PECUARIA MORRO AZUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 10183.901240/2011-47 - Recorrente: AGRICOLA E
PECUARIA MORRO AZUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 10183.901239/2011-12 - Recorrente: AGRICOLA E
PECUARIA MORRO AZUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
132
- Processo
nº: 16095.720130/2014-02
-
Embargante: TITULAR
DE
UNIDADE RFB e Interessado: AMBEV S.A. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
133 - Processo nº: 10480.723689/2019-61 - Recorrente: AMBEV S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARI VENDRAMINI
134 - Processo nº: 10980.905770/2011-79 - Recorrente: GAS FUTURO -
SISTEMAS DE COMPRESSAO - LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
135 - Processo nº: 10980.905771/2011-13 - Recorrente: GAS FUTURO -
SISTEMAS DE COMPRESSAO - LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 10980.905772/2011-68 - Recorrente: GAS FUTURO -
SISTEMAS DE COMPRESSAO - LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator(a) AD HOC: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
137 - Processo nº:
10976.720026/2014-16 - Recorrente: MULTIACOS
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): ARI VENDRAMINI
138 - Processo nº: 10680.901918/2013-42 - Recorrente: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 10680.901919/2013-97 - Recorrente: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 10600.720087/2015-14 - Recorrente: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 10680.942243/2009-13 - Recorrente: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 10680.942244/2009-50 - Recorrente: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 10680.942242/2009-61 - Recorrente: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 10680.942245/2009-02 - Recorrente: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Outubro de 2023, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
145 
- 
Processo 
nº:
10880.959423/2018-61 
- 
Recorrente: 
MOSAIC
FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 
- 
Processo 
nº:
10880.959425/2018-50 
- 
Recorrente: 
MOSAIC
FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 
- 
Processo 
nº:
10880.959427/2018-49 
- 
Recorrente: 
MOSAIC
FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 
- 
Processo 
nº:
10880.974426/2018-24 
- 
Recorrente: 
MOSAIC
FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 
- 
Processo 
nº:
10880.974427/2018-79 
- 
Recorrente: 
MOSAIC
FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 
- 
Processo 
nº:
10880.959426/2018-02 
- 
Recorrente: 
MOSAIC
FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 
- 
Processo 
nº:
10880.959428/2018-93 
- 
Recorrente: 
MOSAIC
FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 
- 
Processo 
nº:
10880.974425/2018-80 
- 
Recorrente: 
MOSAIC
FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 
- 
Processo 
nº:
19679.721603/2018-31 
- 
Recorrente: 
MOSAIC
FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 
- 
Processo 
nº:
10880.959422/2018-16 
- 
Recorrente: 
MOSAIC
FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 
- 
Processo 
nº:
10880.959424/2018-13 
- 
Recorrente: 
MOSAIC
FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 
- 
Processo 
nº:
10880.974428/2018-13 
- 
Recorrente: 
MOSAIC
FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 
- 
Processo 
nº:
19679.721604/2018-86 
- 
Recorrente: 
MOSAIC
FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 
- 
Processo 
nº:
11080.732600/2018-41 
- 
Recorrente: 
MOSAIC
FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 
- 
Processo 
nº:
19679.721606/2018-75 
- 
Recorrente: 
MOSAIC
FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 
- 
Processo 
nº:
19679.721605/2018-21 
- 
Recorrente: 
MOSAIC
FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
Presidente da 1ª Turma Ordinária