DOU 11/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 195, quarta-feira, 11 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
79 - Processo nº: 10830.723585/2017-77 - Recorrente: GICS INDUSTRIA,
COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10830.723575/2017-31 - Recorrente: GICS INDUSTRIA,
COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
81 - Processo nº: 10830.900070/2014-54 - Recorrente: GICS INDUSTRIA,
COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
82 - Processo nº: 10830.900071/2014-07 - Recorrente: GICS INDUSTRIA,
COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10830.900072/2014-43 - Recorrente: GICS INDUSTRIA,
COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10830.900073/2014-98 - Recorrente: GICS INDUSTRIA,
COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10830.900074/2014-32 - Recorrente: GICS INDUSTRIA,
COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10830.900075/2014-87 - Recorrente: GICS INDUSTRIA,
COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
87 - Processo nº: 10830.900080/2014-90 - Recorrente: GICS INDUSTRIA,
COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
88 - Processo nº: 10830.900076/2014-21 - Recorrente: GICS INDUSTRIA,
COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10830.900077/2014-76 - Recorrente: GICS INDUSTRIA,
COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10830.900078/2014-11 - Recorrente: GICS INDUSTRIA,
COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10830.900079/2014-65 - Recorrente: GICS INDUSTRIA,
COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10830.900081/2014-34 - Recorrente: GICS INDUSTRIA,
COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10830.900082/2014-89 - Recorrente: GICS INDUSTRIA,
COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10830.900083/2014-23 - Recorrente: GICS INDUSTRIA,
COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10830.900084/2014-78 - Recorrente: GICS INDUSTRIA,
COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10830.900085/2014-12 - Recorrente: GICS INDUSTRIA,
COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10830.900086/2014-67 - Recorrente: GICS INDUSTRIA,
COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10830.900087/2014-10 - Recorrente: GICS INDUSTRIA,
COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10830.900088/2014-56 - Recorrente: GICS INDUSTRIA,
COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10830.900089/2014-09 - Recorrente: GICS INDUSTRIA,
COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10830.900090/2014-25 - Recorrente: GICS INDUSTRIA,
COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10830.900091/2014-70 - Recorrente: GICS INDUSTRIA,
COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10830.908074/2014-81 - Recorrente: GICS INDUSTRIA,
COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10830.908075/2014-25 - Recorrente: GICS INDUSTRIA,
COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Outubro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
105 - Processo nº: 16692.720464/2013-58 - Embargante: AKZO NOBEL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10730.900361/2017-13 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
107 - Processo nº: 10730.900362/2017-68 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 10730.900363/2017-11 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 10730.900365/2017-00 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 10730.900368/2017-35 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10730.900371/2017-59 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10730.900373/2017-48 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10730.900374/2017-92 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 10730.900375/2017-37 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 10730.900376/2017-81 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10730.900377/2017-26 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10730.900378/2017-71 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
118 - Processo nº: 10730.900372/2017-01 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10730.900367/2017-91 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 10730.900370/2017-12 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 10730.900366/2017-46 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 10730.900360/2017-79 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 10730.900364/2017-57 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 10730.900369/2017-80 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
125 -
Processo nº: 16682.720411/2018-61 -
Embargante: UNIMED-RIO
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
126 - Processo nº: 11065.100576/2010-18 - Recorrente: HENRICH E CIA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
127
- Processo
nº:
11065.721222/2016-05
- Recorrente:
CARBURGO
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
128
- Processo
nº:
11065.723944/2015-13
- Recorrente:
CARBURGO
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
129 - Processo nº: 10980.720139/2016-14 - Recorrente: SPAIPA INDUSTRIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 10980.723930/2016-78 - Recorrente: SPAIPA INDUSTRIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 11762.720003/2018-03 - Recorrente: ALL NATIONS
COMERCIO EXTERIOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
132 - Processo nº: 14098.720034/2020-49 - Recorrente: FIAGRIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 10183.008067/2009-91 - Recorrente: FIAGRIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Outubro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
134 
-
Processo 
nº: 
19311.720310/2015-53 
-
Recorrentes: 
FAZENDA
NACIONAL e INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA
135 - Processo nº: 19311.720311/2015-06 - Recorrentes: INDUSTRIA E
COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA e FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 10860.720104/2014-71 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO
BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
137 - Processo nº: 10680.901723/2014-83 - Recorrente: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
138 - Processo nº: 10680.723755/2014-31 - Recorrente: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 10680.901724/2014-28 - Recorrente: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 10680.901725/2014-72 - Recorrente: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 10680.901726/2014-17 - Recorrente: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 10680.901727/2014-61 - Recorrente: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 10680.901728/2014-14 - Recorrente: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 10680.901729/2014-51 - Recorrente: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 10680.901730/2014-85 - Recorrente: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 10680.901731/2014-20 - Recorrente: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 10680.901732/2014-74 - Recorrente: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 10680.901733/2014-19 - Recorrente: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 10680.901734/2014-63 - Recorrente: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 10680.901735/2014-16 - Recorrente: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 10680.902738/2014-69 - Recorrente: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 13629.721070/2014-73 - Recorrente: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
153 - Processo nº: 10070.002193/2002-33 - Recorrente: SOUTH32 MINERALS
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 13609.720087/2008-01 - Recorrente: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 13609.720589/2010-49 - Recorrente: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 13609.900583/2013-04 - Recorrente: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 13609.900835/2013-97 - Recorrente: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 13609.900837/2013-86 - Recorrente: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 11080.729761/2017-77 - Recorrente: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
160 - Processo nº: 16682.901212/2012-66 - Embargante: IBM BRASIL-
INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 16682.901213/2012-19 - Embargante: IBM BRASIL-
INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 16682.901214/2012-55 - Embargante: IBM BRASIL-
INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 16682.901216/2012-44 - Embargante: IBM BRASIL-
INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 16682.901217/2012-99 - Embargante: IBM BRASIL-
INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 16682.901218/2012-33 - Embargante: IBM BRASIL-
INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 16682.904940/2012-20 - Embargante: IBM BRASIL-
INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 16682.904947/2012-41 - Embargante: IBM BRASIL-
INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Outubro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
168 - Processo nº: 16682.720160/2012-29 - Recorrente: NEOENERGIA S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 
- 
Processo 
nº:
15563.720275/2015-50 
- 
Embargante: 
SENDAS
DISTRIBUIDORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
170 - Processo nº: 11020.901530/2013-88 - Recorrente: MARCOPOLO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
171 - Processo nº: 11020.901528/2013-17 - Recorrente: MARCOPOLO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
172 - Processo nº: 11020.901529/2013-53 - Recorrente: MARCOPOLO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 11020.901531/2013-22 - Recorrente: MARCOPOLO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
174 - Processo nº: 11020.721568/2014-50 - Recorrente: MARCOPOLO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo nº: 11020.904353/2012-19 - Recorrente: MARCOPOLO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo nº: 11020.907243/2012-09 - Recorrente: MARCOPOLO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
177 - Processo nº: 11020.907247/2012-89 - Recorrente: MARCOPOLO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
178 - Processo nº: 11020.904336/2012-73 - Recorrente: MARCOPOLO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO