DOU 11/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 195, quarta-feira, 11 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
71 - Processo nº: 10183.901412/2012-63 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
72 - Processo nº: 10183.720267/2017-26 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10183.720352/2017-94 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10183.725618/2013-61 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10183.725625/2013-63 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10183.725634/2013-54 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10183.725635/2013-07 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10183.725639/2013-87 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10183.901018/2013-14 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10183.901323/2015-60 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10183.901329/2015-37 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10183.901410/2012-74 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10183.901415/2012-05 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10183.901420/2012-18 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10183.901423/2012-43 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10183.901424/2012-98 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 11080.728332/2017-82 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 14098.720033/2019-61 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 14098.720038/2019-93 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 14098.720066/2017-49 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 14098.720066/2019-19 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 14098.720067/2019-55 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 14098.720073/2019-11 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 14098.720132/2016-08 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 14098.720167/2016-39 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 14098.720068/2019-08 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
97 - Processo nº: 14098.720032/2019-16 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 14098.720043/2018-15 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 14098.720047/2018-01 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 14098.720087/2018-45 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
101 - Processo nº: 11080.728381/2017-15 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
102 - Processo nº: 10183.723448/2016-23 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10183.723578/2016-66 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10183.723407/2016-37 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10183.721446/2012-76 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10183.723470/2016-73 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10183.723494/2016-22 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
108 - Processo nº: 11080.728229/2017-32 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
109 - Processo nº: 14098.720088/2018-90 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 14098.720036/2019-02 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 14098.720037/2019-49 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 14098.720086/2018-09 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
113 - Processo nº: 10183.720538/2017-43 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
114 - Processo nº: 10183.720485/2017-61 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 10183.720504/2017-59 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10183.720550/2017-58 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
117 - Processo nº: 10183.901319/2015-00 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
118 - Processo nº: 10183.901325/2015-59 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10183.901327/2015-48 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 10183.901328/2015-92 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 10183.901330/2015-61 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
122 - Processo nº: 10183.725636/2013-43 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
123 - Processo nº: 10183.720280/2017-85 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 10183.720328/2017-55 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 10183.720425/2017-48 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 10183.901331/2015-14 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
127 - Processo nº: 10183.901019/2013-51 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
128 - Processo nº: 10183.901071/2013-15 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 10183.901072/2013-51 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 10183.906528/2012-99 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 10183.906529/2012-33 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 10183.906530/2012-68 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 10925.721990/2011-14
- Recorrente: SADIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Outubro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
134 - Processo nº: 10680.000323/2005-68 - Recorrente: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 10680.000324/2005-11 - Recorrente: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136
- 
Processo
nº: 
19679.005769/2005-92
- 
Recorrente:
BAHIANA
DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137
- 
Processo
nº: 
19679.006987/2005-44
- 
Recorrente:
BAHIANA
DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 11030.901121/2014-43 - Recorrente: BSBIOS INDUSTRIA E
COMERCIO DE BIODIESEL SUL BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
139 - Processo nº: 11030.901111/2014-16 - Recorrente: BSBIOS INDUSTRIA E
COMERCIO DE BIODIESEL SUL BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 11030.901114/2014-41 - Recorrente: BSBIOS INDUSTRIA E
COMERCIO DE BIODIESEL SUL BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 11030.901124/2014-87 - Recorrente: BSBIOS INDUSTRIA E
COMERCIO DE BIODIESEL SUL BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
142 - Processo nº: 11030.721781/2014-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BSBIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL SUL BRASIL S/A
143 - Processo nº: 10865.902015/2013-11 - Recorrente: ABENGOA BIOENERGIA
AGROINDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 10865.902016/2013-65 - Recorrente: ABENGOA BIOENERGIA
AGROINDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 10865.722380/2017-77 - Recorrente: ABENGOA BIOENERGIA
AGROINDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 10865.722498/2016-14 - Recorrente: ABENGOA BIOENERGIA
AGROINDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
147 - Processo nº: 10783.903460/2012-27 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA
E IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
148 - Processo nº: 12448.721491/2016-21 - Recorrente: SERES SERVICOS DE
RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
149 - Processo nº: 11707.720424/2016-29 - Recorrente: SERES SERVICOS DE
RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 11707.720426/2016-18 - Recorrente: SERES SERVICOS DE
RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 11707.720427/2016-62 - Recorrente: SERES SERVICOS DE
RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 11707.720537/2016-24 - Recorrente: SERES SERVICOS DE
RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 11707.720538/2016-79 - Recorrente: SERES SERVICOS DE
RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 11707.720539/2016-13 - Recorrente: SERES SERVICOS DE
RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 11707.720540/2016-48 - Recorrente: SERES SERVICOS DE
RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 11707.720587/2016-10 - Recorrente: SERES SERVICOS DE
RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 11707.720588/2016-56 - Recorrente: SERES SERVICOS DE
RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 11707.720590/2016-25 - Recorrente: SERES SERVICOS DE
RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 12448.721092/2016-61 - Recorrente: SERES SERVICOS DE
RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 12448.721094/2016-50 - Recorrente: SERES SERVICOS DE
RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 12448.721490/2016-87 - Recorrente: SERES SERVICOS DE
RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 12448.721492/2016-76 - Recorrente: SERES SERVICOS DE
RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 12448.721772/2016-84 - Recorrente: SERES SERVICOS DE
RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 12448.721774/2016-73 - Recorrente: SERES SERVICOS DE
RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 12448.721775/2016-18 - Recorrente: SERES SERVICOS DE
RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 12448.721776/2016-62 - Recorrente: SERES SERVICOS DE
RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
167 - Processo nº: 12448.721494/2016-65 - Recorrente: SERES SERVICOS DE
RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
168 - Processo nº: 11707.720425/2016-73 - Recorrente: SERES SERVICOS DE
RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 11707.720589/2016-09 - Recorrente: SERES SERVICOS DE
RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
170 - Processo nº: 12448.721493/2016-11 - Recorrente: SERES SERVICOS DE
RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
171 - Processo nº: 10380.722081/2011-90 - Recorrente: COMPEX INDUSTRIA E
COMERCIO DE PESCA E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
172 - Processo nº: 10380.726017/2010-05 - Recorrente: COMPEX INDUSTRIA E
COMERCIO DE PESCA E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 10380.726019/2010-96 - Recorrente: COMPEX INDUSTRIA E
COMERCIO DE PESCA E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL