DOU 11/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 195, quarta-feira, 11 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DECISÃO SUPAS Nº 689, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de
2023, em cumprimento à Ação nº 1080139-33.2023.4.01.3400, processo administrativo nº
00424.164494/2023-73, e considerando o que consta no processo nº 50500.048895/2020-
52, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela MANOEL BARBOSA LIMA LTDA., CNPJ nº 05.220.364/0001-09, por inobservância ao
disposto na Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023.
Art. 2º Não conhecer as impugnações da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES
LIMITADA, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, e EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº
41.550.112/0001-01, por perda do objeto.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Decisão SUROD nº 538, de 6 de setembro de 2023, publicada no DOU nº
185, seção 1, de 27.9.2023, pág. 90. Onde se lê: "RC Incorpore Industrial Três Corações
LTDA" .Leia-se: "RC Incorpe Industrial Três Corações LTDA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL
PORTARIA Nº 5.665, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
O
SUPERINTENDENTE
REGIONAL
DO
DEPARTAMENTO
NACIONAL
DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no uso
das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme
Regimento Interno / DNIT - Art. 156, Inciso XXIII, resolve:
RATIFICAR nos termos da Declaração de Situação Emergencial SEI (15883166),
DECLARANDO a situação de EMERGÊNCIA no segmento do km 155+630 da BR-290/RS,
conforme identificado pela Nota Técnica nº 40/2023/UL SÃO LEOPOLDO - RS/SRE - RS
(15878130) e Despacho / SRE - RS/UL - São Leopoldo - RS (15880019) em decorrência de
rompimento de corpo de bueiro tubular de concreto devido às chuvas intensas que
atingiram a região no mês de Setembro de 2023.
HIRATAN PINHEIRO DA SILVA
Banco Central do Brasil
CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
PAUTA DE JULGAMENTOS DE 9 DE OUTUBRO DE 2023
Processos Administrativos Sancionadores:
Processos incluídos na pauta da 82ª Sessão de Julgamento do Plenário do Conselho
de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) marcada para realizar-se em 18 de outubro de
2023, por videoconferência, a partir das 9h30 (nove horas e trinta minutos), facultada às partes
interessadas, bem como a seus representantes e procuradores, na forma em que foram
intimados, a participação remota ou mediante comparecimento à sede do Coaf, situada no
Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES), Trecho 2, Conjunto 31, Lotes 1A/1B, 2º andar do Edifício
Universidade Banco Central (UniBC) - CEP 70200-002 - Brasília/DF:
1) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100534/2018-81
Comark Veículos Ltda., CNPJ 67.371.302/0001-47; e
Arnaldo dos Santos Diniz, CPF 083.877.538-15.
Relator: Sergio Djundi Taniguchi
Procurador: Luiz Carlos Andrezani - OAB/SP nº 81.071
2) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100142/2020-37
Center Automóveis Ltda., CNPJ 03.402.181/0001-70; e
Ivo Luiz Roveda, CPF 355.086.559-72;
Félix Archanjo Bordin, CPF 004.130.039-49; e
Antônio Bordin Neto, CPF 780.956.709-87.
Relator: Nelson Alves de Aguiar Júnior
Procurador: Daniel Augusto Mesquita - OAB/DF nº 26.871
3) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100401/2020-20
Fast Money Factoring Fomento Mercantil Ltda., CNPJ 02.425.594/0001-08; e
Katia Cavalli, CPF 566.806.272-49.
Relator: Sergio Luiz Messias de Lima
Procurador: José Luis Dias da Silva - OAB/SP nº 119.848
4) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100461/2020-42
Queiroz Barreto Comércio, Serviços e Locações de Veículos Ltda., CNPJ
23.748.177/0001-76;
Davi Queiroz Barreto, CPF 954.666.143-00; e
Thiago Queiroz Barreto, CPF 005.099.713-00.
Relator: Guilherme Sganserla Torres
Procurador: Diogo Musy - OAB/CE nº 15.097
5) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100464/2020-86
T-Car Comércio de Veículos Ltda., CNPJ 09.357.928/0001-00;
Tiago Borrego Fernandes, CPF 278.183.928-07; e
Sonia Maria Borrego, CPF 105.346.888-10.
Relator: Marcus Vinícius de Carvalho
Procuradora: Yule Pedrozo Bisetto - OAB/SP nº 300.026.
RICARDO LIÁO
Presidente do Conselho
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
PORTARIA Nº 1.823, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre as divisões temáticas especializadas dos
Ofícios das Unidades da Procuradoria Regional do
Trabalho da 19ª Região.
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso
XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o
disposto na Resolução CSMPT nº 132/2016 e na Portaria PGT nº 740/2016;
CONSIDERANDO a deliberação do Colégio de Procuradores e Procuradoras da
Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região, durante a reunião ocorrida no dia 23 de agosto
de 2023, no sentido de modificar a vinculação de parte dos Ofícios da Sede da Unidade;
CONSIDERANDO o pedido de alteração da especialização dos Ofícios da Sede da
Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região formulado pelo Procurador-Chefe da
Unidade em 24 de agosto de 2023, por meio do Ofício nº 130.2023 - CG/PRT19;
CONSIDERANDO a decisão do Conselho Superior do Ministério Público do
Trabalho na 276ª Sessão Ordinária, ocorrida em 28 de setembro de 2023;
CONSIDERANDO os
demais dados
e informações
constantes do
PGEA
20.02.1900.0000154/2019-58; resolve:
Art. 1º Os Ofícios Gerais de 1º grau da Sede da Procuradoria Regional do
Trabalho da 19ª Região passam a compor as seguintes Divisões Temáticas Especializadas:
I - Divisão de Meio Ambiente do Trabalho, composta pelos seguintes Ofícios:
a) 5º Ofício Geral da Sede;
b) 6º Ofício Geral da Sede.
II - Divisão de Trabalho Análogo ao de Escravo, Tráfico de Trabalhadores e
Trabalho Indígena, Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente e Igualdade de
Oportunidade e Discriminação nas Relações de Trabalho, formada pelos seguintes Núcleos
Temáticos:
a) Núcleo de Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, composto
pelo 4º Ofício Geral da Sede;
b) Núcleo de Igualdade de Oportunidades e Discriminação nas Relações de
Trabalho, composto pelo 10º Ofício Geral da Sede;
c) Núcleo de Trabalho Análogo ao de Escravo, Tráfico de Trabalhadores e
Trabalho Indígena, composto pelos 7º e 10º Ofícios Gerais da Sede.
III - Divisão de Trabalho Portuário e Aquaviário, Fraudes Trabalhistas, Trabalho
na Administração Pública e Liberdade e Organização Sindical, formada pelos seguintes
Núcleos Temáticos:
a) Núcleo de Trabalho na Administração Pública e Fraudes Trabalhistas,
composto pelos 3º, 4º e 7º Ofícios Gerais da Sede;
b) Núcleo de Trabalho Portuário e Aquaviário, composto pelo 9º Ofício Geral da Sede;
c) Núcleo de Liberdade e Organização Sindical, composto pelo 8º Ofício Geral da Sede.
Art. 2º Somente para fins das atribuições previstas no artigo 10, § 8º, da
Resolução CSMPT nº 132/2016, os Ofícios Gerais de 2º grau da Sede da Procuradoria
Regional do Trabalho da 19ª Região e os Ofícios Gerais das Procuradorias do Trabalho nos
Municípios integrarão as seguintes Divisões Temáticas Especializadas:
I - Divisão de Meio Ambiente do Trabalho, composta pelos seguintes ofícios:
a) 1º Ofício Geral da Sede;
b) 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Arapiraca - AL.
II - Divisão de Trabalho Análogo ao de Escravo, Tráfico de Trabalhadores e
Trabalho Indígena, Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente e Igualdade de
Oportunidade e Discriminação nas Relações de Trabalho, composta pelos seguintes ofícios:
a) 2º Ofício Geral da Sede;
b) 2º Ofício Geral Procuradoria do Trabalho no Município de Arapiraca - AL.
Art. 3º Revogar a Portaria PGT nº 499, de 11 de abril de 2022, publicada no
Diário Oficial da União nº 70, seção 1, de 12 de abril de 2022, página 98, que trata da
Especialização dos Ofícios da Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
PORTARIA Nº 1.826, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023
A PROCURADORA-GERAL DO TRABALHO, em exercício, no uso da atribuição
prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
considerando o disposto no inciso VI do art. 26 da Resolução CSMPT nº 132/2016 e no
inciso VIII do art. 2º do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014, bem como os dados e
informações constantes do PGEA 20.02.2100.0001169/2023-02, resolve:
Art. 1º Determinar a alteração do status do 9° Ofício Geral da Procuradoria
Regional do Trabalho da 21ª Região para "ofício provido com designação suspensa", bem
como a redistribuição do respectivo acervo aos demais Ofícios Gerais providos na mesma
Unidade e no mesmo Grau.
MARIA APARECIDA GUGEL
Defensoria Pública da União
CORREGEDORIA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PORTARIA CGDPU Nº 8, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
O CORREGEDOR-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições previstas no artigo 13,
inciso I, da Lei Complementar nº 80/1994 e artigo 4º, inciso I, do Regimento Interno da
Corregedoria-Geral, aprovado pela Resolução CSDPU nº 73/2013; resolve:
Art. 1º. Tornar público o seguinte calendário de correições ordinárias e
inspeções funcionais em unidades da Defensoria Pública da União:
.
Unidades
Datas
.
Osasco/SP e São Paulo/SP
27 de novembro a 01 de dezembro de 2023
Art. 2º. O Defensor Público-Chefe da unidade correicionada providenciará,
sempre que possível, uma sala para os trabalhos da equipe de correição e suporte material
e de pessoal.
Art. 3º. Os trabalhos de correição não alterarão a rotina normal da unidade
correicionada, devendo ser mantidos, sobremaneira, os atendimentos ao público e
audiências internas e externas.
FABIANO CAETANO PRESTES
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA
RESOLUÇÃO Nº 665, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a fixação
das anuidades, taxas,
emolumentos, serviços e multas devidas por pessoas
físicas e jurídicas para o exercício de 2024, e dá
outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA
- CFBio, Autarquia Federal, com
personalidade jurídica de direito público, criado pela Lei nº 6.684, de 3 de setembro de
1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto
nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais e de
acordo com os demais normativos legais delegados por força do art. 149 da Constituição
Fe d e r a l ;
Considerando que o art. 37 da Constituição Federal estabelece que a
administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
Considerando que compete ao Conselho Federal de Biologia - CFBio fixar os
valores das anuidades devidas pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais de
Biologia - CRBios a que estejam jurisdicionados, bem como dos emolumentos, taxas,
serviços e multas, conforme estabelece o inciso X, do art. 11, do Decreto nº 88.438, de 28
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