DOE 11/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº192  | FORTALEZA, 11 DE OUTUBRO DE 2023
PORTARIA Nº2702/2023 - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e, considerando o 
que consta do processo NUP 10001.000395/2023-99, em conformidade com o art. 8º, da Lei nº 12.691, de 16/05/97, RESOLVE AUTORIZAR A REQUI-
SIÇÃO do militar FRANCISCO JOSÉ SOARES, Operador de telecomunicações, matrícula nº 0915391-8, lotado na Polícia Militar do Estado do Ceará, 
para prestar serviços junto à Célula Integrada de Operações de Segurança da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará - CIOPS/
SSPDS, sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, sendo considerado para todos os efeitos, como no exercício regular 
de suas funções em seu órgão de origem, a partir de 05/05/2023. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 06 de outubro de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº2711/2023-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR o servidor ANTONIO RAFAEL GARCIA SOARES, Escrivão de Polícia Civil, matricula nº 198.211-1-0, para ter exercício na Coordenadoria 
Integrada de Planejamento Operacional – COPOL/SSPDS, a partir de 24/04/2023. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em 
Fortaleza, 09 de outubro de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº35/2020 - SSPDS
I - ESPÉCIE: Celebração do Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 35/2020 (SACC 1139875); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; 
IV – CONTRATADA: HBR AVIAÇÃO S.A – CNPJ N.º 07.418.547/0001-50; V – ENDEREÇO: Av. Dr. Mauro Lindemberg Monteiro, nº 979, Industrial 
Anhanguera, CEP: 06.278-010, Osasco - SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 
20200015- SSPDS e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o NUP 10001.008885/2023-33; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Prorrogar, por mais 12 
(doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº 35/2020-SSPDS (SACC nº 1139875), com início em 06 de outubro de 2023 e término em 05 de outubro de 
2024, cujo objeto contratual visa os SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO (MÃO DE OBRA), DE 1º E 2º NÍVEIS DE CÉLULA DA LINHA DE HELICÓPTEROS 
AS 350-B2 (ESQUILO), EC 130 B4, EC 135 P2+, H 135 T3 HELIONIX E EC 145 (BK 117 C2) E SEUS EQUIPAMENTOS OPCIONAIS, INCLUSIVE 
MOTORES (1º E 2º NÍVEIS), OPERADOS PELA COORDENADORIA INTEGRADA DE OPERAÇÕES AÉREAS DA SSPDS – CEARÁ, de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. Constitui-se também objeto 
deste termo o reajuste anual do contrato com base na aplicação do ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, referente ao 
período de Setembro/2022 a Agosto/2023, no percentual de 4,60% (quatro vírgula sessenta por cento), conforme previsto na CLÁUSULA QUINTA – DOS 
PREÇOS E DO REAJUSTAMENTO, da avença contratual; IX – VALOR GLOBAL: R$ 7.301.943,78 (sete milhões trezentos e um mil novecentos e quarenta 
e três reais e setenta e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: 06/10/2023 a 05/10/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 04 de 
outubro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa 
Social e os Srs. Samuel Aragão de Almeida Cavalcante e Oderlei Fabiano Silva - Representantes Legais da contratada. SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 04 de outubro de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº38/2023
I - ESPÉCIE: Celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 38/2023 (SACC 1285061); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV 
- CONTRATADA: COMPWIRE INFORMÁTICA LTDA– CNPJ Nº 01.181.242/0002-72; V - ENDEREÇO: Rua Agenor Cardoso, 131, Bairro Trindade, 
em Florianópolis/SC, CEP: 88.036-015; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na conse-
cução do objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico n° 064/2022 do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio 
da PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, Ata de Registro de Preços n° 108/2022, as disposições da Lei federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, 
especialmente o Art. 65, inciso I, alíneas “b”, e § 1º do mesmo artigo e legislação pertinente, tudo de acordo com o processo NUP 10001.012985/2023-64.; 
VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: O presente Termo aditivo tem por objeto supressão financeira, no percentual de 14,73% (quatorze vírgula 
setenta e três por cento), do valor atualizado do Contrato Administrativo nº38/2023 (SACC 1285061), cujo objeto contratual visa a CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO, INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE CONECTIVIDADE DE REDES, 
COM FORNECIMENTO DE SWITCHES (COMUTADORES DE REDE DE DADOS), COM MÓDULOS DE FIBRA ÓPTICA, DIRECIONADOS 
AO CENTRO INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA – CISP, COM GARANTIA DE 36 MESES, nos termos do Procedimento Licitatório Pregão 
Eletrônico nº 064/2022 e seus Anexos; IX – VALOR GLOBAL: O valor de supressão do presente ADITIVO é de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). O valor 
global do Contrato passa de R$ 610.700,00 (seiscentos e dez mil e setecentos reais), para R$ 520.700,00 (quinhentos e vinte mil e setecentos reais); X - DA 
VIGÊNCIA: Permanece inalterada; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 29 de setembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. 
Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. João Paulo Hohmann Wagnitz, 
representante da contratada.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 48/2023 - SSPDS
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17; CONTRATADA: MAPDATA-
-TECNOLOGIA, INFORMÁTICA E COMÉRCIO LTDA – CNPJ N.º 66.582.784/0001-11; OBJETO: O presente contrato tem por objeto o SERVIÇO 
DE FORNECIMENTO DE 2 (DUAS) LICENÇAS DO CREATIVE CLOUD, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I 
– Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do 
Pregão Eletrônico n° 2023 0002 – SSPDS, e seus Anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seu objeto, especialmente quanto ao parágrafo 3.2 da GN-2349-15 e ao Artigo 6.04(b) das Normas Gerais do Contrato de Empréstimo nº 
2327/OC-BR, tudo de acordo com o NUP 10001.009648/2022-17; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo 
Nº 48/2023 - SSPDS (SACC 1291553) será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura; VALOR GLOBAL: R$ 29.520,00 (vinte e nove mil e 
quinhentos e vinte reais) pagos em parcela única; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão 
por conta de Recursos Ordinários do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, (MAPP 1123/PF 1000010382022I), conforme a seguinte classificação 
funcional programática: 10100001.06.126.521.15436.03.449040.1.7543220059.1; DATA DA ASSINATURA: 02 de outubro de 2023; SIGNATÁRIOS: 
Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Camila Oliveira Silva – 
Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 03 de outubro de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO